Os regulamentos administrativos que definem o regime do sistema de créditos, a avaliação da qualidade e o Estatuto do ensino superior foram já discutidos em sede do Conselho Executivo. No que ao créditos diz respeito, as sugestões do Governo visam oferecer uma maior escolha de cursos e mobilidade por acumulação de créditos. O projecto de regulamento prevê a aplicação do sistema aos cursos de licenciatura (incluindo com major ou duplo major), mestrado, diploma de associado e minor. As horas creditadas incluem aulas, trabalhos de laboratórios, estágio, seminário, estudos, entre outros. Além disso, um ano curricular realizado a tempo integral equivale a 30 créditos. Quanto à avaliação da qualidade, o regulamento atribui auditorias periódicas ao funcionamento das instituições. Há ainda espaço para que o Governo recorra a especialistas, académicos ou entidade da área para darem o seu parecer sobre os processos de avaliação, refere o regulamento. Além destas duas legislações, deverá entrar em vigor na quarta-feira o Estatuto do Ensino Superior – o qual define as regras de admissão, regime da prescrição de cursos, entre outras questões.