A 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) concluiu ontem a apreciação da proposta de alteração à Lei Orgânica da AL e assinou o respectivo parecer. O diploma será agora submetido à apreciação e votação na especialidade pelo Plenário e, caso seja aprovado, vigorará a 1 de Outubro deste ano. O projecto de lei propõe reduzir o número de secretários-gerais adjuntos de dois para um, e simplificar a estrutura actual, isto é, dois departamentos, cinco divisões e uma secção, para três divisões. Segundo a AL, a 2ª Comissão manifestou concordância com a simplificação orgânica, considerando que permitirá alcançar os objectivos de integração de recursos e coordenação do funcionamento, bem como reduzir etapas administrativas e de comunicação redundantes, tornando os procedimentos mais ágeis, aumentando assim a eficiência administrativa. Em paralelo, o diploma propõe reforçar o estatuto e as competências do Gabinete da Presidência, e acrescentar as competências relativas à comunicação com o Governo, ao acompanhamento dos trabalhos das Comissões e à coordenação da Assessoria. Para a Comissão, isto permitirá potenciar o papel do Gabinete da Presidência, em prol de uma interacção virtuosa entre os poderes legislativo e executivo e do bom funcionamento global do Hemiciclo. Além disso, alinha a remuneração dos assessores e técnicos agregados da AL com os critérios salariais dos assessores do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Gabinetes dos Secretários, substituindo o regime remuneratório fixo por um flexível. A Comissão considera que a alteração ajudará a melhorar a gestão por resultados e optimizar a carreira profissional. O diploma preconiza ainda a extinção da carreira especial de redactores, e a redução do quadro de pessoal de 84 para 64 lugares. Segundo esclarecimentos prestados pelo proponente à Comissão, os lugares objecto da extinção não estão ocupados, e a presente alteração legislativa não implicará qualquer redução de pessoal, nem afectará a situação de contratação, os direitos e as regalias do pessoal existente. Nesse sentido, prevê-se uma transição suave.
