O Conselho Permanente de Concertação Social vai analisar, a 5 de Dezembro, a proposta da selecção de feriados obrigatórios, adiantou Lionel Leong, destacando a importância do consenso entre patrões e trabalhadores. A proposta voltou a ser criticada por Ella Lei, Lei Chan U e Leong Sun Iok
Inês Almeida e Salomé Fernandes
A revisão da Lei das Relações de Trabalho voltou a estar na ordem do dia, em particular, a questão do mecanismo de selecção de alguns feriados obrigatórios que faz parte da proposta. Lionel Leong reiterou que o importante é encontrar um consenso.
“Desde a semana passada tenho estado em contacto com as partes laboral e patronal e, até agora, ainda mantenho o diálogo”, assegurou o Secretário para a Economia e Finanças apontando o Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) como plataforma ideal para debater o assunto, tendo sido determinado o dia 5 de Dezembro como data para a reunião.
O Secretário recordou ainda que a posição do Governo tem-se mantido ao longo do tempo na defesa da compensação pelo trabalho durante os feriados obrigatórios. “Mantemos esta posição”. “Vou-me esforçar para, não só através desta plataforma [CPCS], tentar que ambas as partes possam encontrar um consenso e resolver o assunto”.
Lionel Leong falava à margem do Plenário da Assembleia Legislativa (AL), cujo período de antes da ordem do dia foi aproveitado por alguns deputados da ala laboral para manifestarem preocupações sobre esta proposta.
“O Governo deve ter a determinação de retirar essa proposta”, defendeu Ella Lei, frisando que “há que ter em conta, para além dos benefícios económicos, o desenvolvimento social e das famílias”. Para além disso, a deputada considerou que o reenvio da proposta para o CPCS implica “adiar a promessa de dar prioridade à legislação sobre a sobreposição do descanso semanal com os feriados obrigatórios e a licença de paternidade”.
A esse apelo juntou-se o do aumento da licença de maternidade e a regulamentação da licença de paternidade. “O aditamento da licença de paternidade com vencimento, o prolongamento das faltas por maternidade e a resolução dos problemas derivados da coincidência de feriados com dias de descanso, sábados ou domingos são matérias que deviam ter sido incluídas nos direitos e interesses dos trabalhadores há muito tempo, mas só agora estão a ser colmatadas as lacunas, não estando a ser atribuídos maiores privilégios aos trabalhadores de Macau, comparativamente ao que se faz a nível mundial ou nos países e regiões vizinhos”, criticou Lei Chan U na sua intervenção antes da ordem do dia.
Na mesma linha, Leong Sun Iok disse que “a revisão da lei laboral já́ não pode atrasar mais”, apelando ao Governo para assumir “a sua responsabilidade”, “o compromisso da acção governativa de implementar a compensação de feriados sobrepostos, e de regulamentar a licença de paternidade e o aumento da licença de parto”. Apontou que estas políticas contam com o apoio da opinião pública, e que a insuficiente proteção dos direitos laborais mostra que “a política de harmonia familiar do Governo não passa das meras palavras”.
