No âmbito da discussão da proposta de alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária, a 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa quer que o Executivo preste mais detalhes sobre os mecanismos de redistribuição dos processos, por considerar que podem pôr em causa a independência judiciária
Salomé Fernandes
A 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) mostrou-se preocupada com o mecanismo de redistribuição de processos incluído na proposta de alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária. O presidente da comissão, Vong Hin Fai, referiu ser necessário “garantir a independência judiciária”.
Ao nível da acumulação de funções, a redistribuição de processos é um regime novo aditado à lei, pelo que a comissão “está atenta à forma como esse artigo se venha a harmonizar com o princípio de juiz natural”, disse Vong Hin Fai, admitindo que “manifestámos a nossa preocupação”.
O artigo em causa estabelece que a redistribuição “obedece a critérios prévia e objectivamente fixados pelo Conselho dos Magistrados Judiciais, em deliberação fundamentada, ouvidos o presidente do tribunal e os juízes em causa e respeitando o princípio da aleatoriedade da distribuição”. A preocupação da comissão prende-se com o desconhecimento dos critérios mencionados.
Vong Hin Fai frisou que para “garantir a independência judiciária e o princípio do juiz natural temos ainda de falar com o Governo”, sobre como funciona a aplicação prática desses critérios. “A interpretação da nossa assessoria como a nossa comissão deste princípio da aleatoriedade da distribuição entende que será sobre a forma de sorteio”, indicou, acrescentando a necessidade de perceber se será um sorteio mecânico ou por outro meio.
Só há excepções ao princípio do juiz natural, que determina que a atribuição de processos aos magistrados é realizada por meio de sorteio e não por indicação, por motivos excepcionais, como doença, promoção ou demissão.
À margem da reunião, José Pereira Coutinho sublinhou que o processo causa instabilidade nos tribunais. “Passar este poder que está dentro dos tribunais (o princípio do juiz natural) para o Conselho dos Magistrados Judiciais que tem pessoas de fora da sociedade, que é escolhido a dedo pelo Chefe do Executivo, é mexer com a independência dos tribunais”, comentou. O deputado considera que se há falta de magistrados devem ser contratados mais.
Já Sulu Sou considera que “a questão principal é se antes de passarmos esta emenda vamos ter acesso aos critérios [do Conselho de Magistrados Judiciais] ou não. Porque se não soubermos, eles podem transferir o caso de um juiz para o outro a qualquer momento. Temos de deixar isso claro antes deste ponto ser aprovado”.
Escolher entre eficiência e qualidade
O destacamento de juízes também motivou questões. “Como o presidente Vong disse, temos de decidir se queremos um sistema judicial mais eficiente ou com maior qualidade. Se aumentarmos a eficiência do procedimento judicial isso pode afectar a qualidade dos procedimentos. Especialmente dado o artigo em que qualquer juiz pode ser transferido para qualquer outro tribunal, de qualquer instância. Pode afectar a continuidade do juiz de lidar com alguns casos. Cada juiz é mais forte num tipo de caso”, comentou Sulu Sou aos jornalistas.
Vong Hin Fai referiu que é um conceito diferente do disposto nos estatutos da Função Pública, pelo que querem esclarecimentos do Executivo relativamente à sua aplicação. “Durante o período de regime de funções de destacamento o juiz terá novas funções ou vai ter também funções da categoria inferior? Temos de perguntar qual a intenção dessa norma”, disse.
No que toca às situações especiais de jurisdição penal, cujo debate ainda não foi concluído, Sulu Sou considera que o artigo pode ser prejudicial ao princípio de independência judicial, e que de acordo com a lei básica e o princípio do juiz natural não é possível definir um grupo especial de juízes em nenhuma situação, não apenas nos casos de segurança do Estado, pelo que a medida “não é razoável”.
