Os desenvolvimentos sociais e económicos de Macau ao longo dos últimos anos requerem uma nova reforma do Código de Processo Civil, indicou o vice-director do Gabinete de Ligação do Governo Central. Porém, o presidente da Associação dos Advogados, um Código com esta relevância “não se altera com a evolução de uma sociedade numa meia dúzia de anos”
Salomé Fernandes
O vice-director do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM defendeu ontem que o Código Processual Civil de Macau precisa de acompanhar as mudanças na sociedade, com uma maior coordenação com a legislação central. “A legislação local tem fortes ligações à de Portugal. Mesmo depois da transição de soberania manteve ligações à portuguesa. Mas, depois da transferência a sociedade tem sofrido grandes alterações, e temos de fazer mudanças à lei para que acompanhe este desenvolvimento”, disse Chen Sixi, na abertura da Conferência Académica Internacional sobre a Reforma e Novas Orientações do Direito Processual Civil, evento que continuará hoje.
Chen Sixi sustentou que o Código de Processo Civil de Macau, promulgado em 1999, sofreu uma “mudança positiva” em 2004, mas essa revisão não respondeu a todas as necessidades. O vice-director salientou que no 19º Congresso do Partido Comunista da China, o Presidente Xi Jinping deixou claro que “estamos num momento especial e temos de garantir o desenvolvimento pleno da China”.
As 14 principais estratégias apresentadas no Congresso incluem impulsionar a justiça, pelo que Chen Sixi considera que deve haver um “cumprimento rigoroso da Lei Básica”.
À margem do evento, Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), comentou que “depois do 19º Congresso abriu-se uma nova era, e temos de mudar tudo”. Do discurso de Chen Sixi, disse não depreender “mais do que o habitual”, mas acrescentou que é necessário compreender que um Código com a relevância do de Processo Civil “não se altera com a evolução de uma sociedade numa meia dúzia de anos”.
“O direito de todos os países onde houve administração portuguesa, e regiões como Cabo Verde, Angola, Moçambique, Guiné e em Macau, é de matriz portuguesa. E antes do mais de matriz continental. E vão continuar a ser sob pena de se perder e de se destruir a identidade, porque isto não tem nada a ver com nacionalismos ou com nacionalidades”, respondeu Jorge Neto Valente, quando questionado pelos jornalistas sobre a proximidade do direito local à matriz jurídica portuguesa e à possível aproximação ao sistema jurídico central.
O que está em causa, indicou o advogado, é “o modo de funcionamento dos tribunais”. O Código de Processo Civil “estabelece determinadas garantias para não seja tudo inesperado nas regras de justiça. Para [as pessoas] saberem se há recursos, como é que se recorre, como se responde, como se ataca, como se defende. E isso não se muda em duas penadas. Não é qualquer pessoa que se pode sentir habilitada a alterar isso. Isso são evoluções muito lentas. Algumas das regras que existem hoje no Código Civil têm centenas de anos de sedimentação”, frisou. “Os ignorantes é que podem pretender que estamos a discutir aqui nacionalismos ou influências coloniais”, alertou Neto Valente.
Os trabalhos de revisão do Código de Processo Civil tiveram já início em 2015, sendo que em 2016 o Governo da RAEM criou um grupo especializado para acompanhar esse processo. “Este grupo de trabalho especializado tem prosseguido os princípios de uma maior simplificação do processo judicial, economia dos recursos judiciais e elevação da eficiência processual”, disse Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça.
O evento foi organizado pela Direcção dos Serviços de Assuntos de justiça do Governo da RAEM, em colaboração com a Associação de Agentes da Área Jurídica de Macau, a Associação dos Advogados de Macau (AAM), o Centro de Formação Jurídica e Judiciária e a Faculdade de Direito da Universidade de Macau.
