A revisão do Código do Procedimento Administrativo afigura-se como um “trabalho significativo” da área da administração de justiça. O grupo responsável pelo processo acredita que as mudanças irão contribuir para aumentar a eficiência dos procedimentos

O grupo especializado de acompanhamento criado para desenvolver os trabalhos de revisão ao Código do Procedimento Administrativo chegou a um “consenso preliminar” no que diz respeito à “orientação legislativa, princípios essenciais e problemas principais a resolver”, referiu a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ).

Esta intenção legislativa, que já tinha sido referenciada durante a apresentação das Linhas de Acção Governativa para este ano, “afigura-se actualmente como um trabalho significativo”, destacou a DSAJ. Com esta revisão, o Governo pretende “acelerar a promoção da reforma no âmbito do procedimento administrativo e elevar o nível de governação e a eficiência administrativa” também em articulação com a “programação dos trabalhos definida para o desenvolvimento da cidade inteligente e do governo electrónico”.

Neste âmbito, o grupo em causa reuniu-se pela primeira vez na segunda-feira tendo constatado que esta revisão é “verdadeiramente necessária” para “atingir o objectivo legislativo de simplificar os procedimentos administrativos, aumentar a eficiência administrativa e garantir a realização dos interesses públicos e a salvaguarda dos direitos e interesses legítimos dos administrados no âmbito dos procedimentos administrativos observando o princípio de legalidade”.

Na ocasião, a Secretária Sónia Chan mostrou-se convicta de que o processo de revisão irá “decorrer de forma bem-sucedida e no fim contribuir com soluções construtivas para melhorar o Código do Procedimento Administrativo”.

C.A.