O Chefe do Executivo escusou-se ontem a assumir uma posição clara sobre o quadro penal das pensões ilegais, apontando para a existência de “vantagens” e “desvantagens”. Já o Secretário para a Segurança voltou a defender a criminalização, mas prometeu vai colaborar integralmente caso a tutela dos Assuntos Sociais e Cultura obtenha um consenso na sociedade

 

Salomé Fernandes

 

Em declarações antes da partida para Pequim, Chui Sai On optou por não tomar partido relativamente à criminalização das pensões ilegais, afirmando que o Governo tem um procedimento administrativo básico para lidar com a questão. De acordo com uma nota do Gabinete de Comunicação Social (GCS), Chui Sai On referiu, sem especificar, que “havendo tanto vantagens como desvantagens na sua criminalização, decidiu-se que a Secretária para a Administração e Justiça vai proceder a um estudo sobre a matéria”. Só depois da divulgação do resultado ao público será tomada uma decisão final.

Em causa está uma divisão do Governo na matéria, com o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, a defender a criminalização das pensões ilegais e o Secretário para a Segurança a assumir uma posição contrária. Wong Sio Chak voltou ontem a falar sobre a questão, sublinhando que “a tutela de Segurança irá colaborar integralmente” caso a pasta de Alexis Tam adiante os trabalhos de legislação e revisão da lei em causa, e obtenha consenso da sociedade quanto à necessidade de criminalização.

Wong Sio Chak referiu ainda que a Secretária para a Administração e Justiça poderá comparar casos semelhantes nas regiões vizinhas. “Caso as pensões ilegais sejam criminalizadas, terão também de considerar outras situações semelhantes, de forma a manter o equilíbrio, merecendo uma melhor análise do ponto de vista racional assim como das necessidades”, indicou.

Ainda assim, de acordo com o Secretário para a Segurança, a actual multa de 200 mil a 800 mil patacas já tem uma “eficácia dissuasora” contra a prestação de alojamento ilegal, e a actual dificuldade prende-se em encontrar os responsáveis para efeitos de punição, algo que, na sua opinião, se iria manter com a criminalização.

“As questões de execução de políticas deviam ser resolvidas através do aperfeiçoamento da capacidade de execução e na legislação. Caso seja necessário melhorar a mesma através da administração, não será em termos da criminalização”, descreve outra nota do GCS, citando o titular da pasta da Segurança.

Apesar das promessas de cooperação, Wong Sio Chak defende como melhor solução o lançamento de medidas de registo de aluguer, cujas informações poderiam ser acedidas mediante aprovação de um juiz.