O anúncio de que será assinado um acordo com o Continente sobre o reconhecimento mútuo das cartas de condução está a gerar alguma celeuma no território. Com os deputados a mostrarem-se divididos, do lado crítico sobressaiu Au Kam San, afirmando que a medida é resultado da pressão política de Pequim, algo que Chui Sai On rejeitou categoricamente no Plenário da Assembleia Legislativa. Sem direito a interpelar pessoalmente o Chefe do Executivo, o deputado suspenso Sulu Sou entregou uma petição a apelar à realização de uma consulta pública sobre a matéria, alegando que alguns cidadãos já mostraram interesse em se manifestar publicamente contra a medida

Inês Almeida e Rima Cui*

Um dia depois do Secretário para os Transportes e Obras Públicas ter sido autorizado a celebrar um acordo sobre o reconhecimento mútuo das cartas de condução, com a China Continental, quatro deputados em funções e outro suspenso vieram a público criticar a medida, no dia em que Chui Sai On foi ao Plenário da Assembleia Legislativa responder a perguntas.

“Mesmo tratando-se de pressão política, temos de reflectir junto do país que Macau tem as suas características e não tem capacidade para tantos condutores da China”, disse Au Kam San, recordando que existe “dificuldade em apanhar autocarros e táxis”.

Além disso, “há poucos veículos de aluguer, mas quando há procura, há oferta. Temos de ouvir a população mas segundo o Chefe do Executivo foram só vinte opiniões”, disse Au Kam San.

Em resposta, Chui Sai On declarou que “não se trata de pressão política”. “Isso passou pela equipa do Secretário Raimundo do Rosário, pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) e é fruto de um estudo. Não se trata de pressão política”, ressalvou.

De seguida, Ng Kuok Cheong salientou que “não há consenso na sociedade sobre a medida, mas a decisão foi tomada” e que para além disso, Macau é pequeno no contexto das 11 cidades da Grande Baía.

“A nação afirmou que Macau vai ser integrado na construção da Grande Baía e que se vai promover a cooperação, por isso, o Governo está a incentivar a concretização, através da reciprocidade no reconhecimento da carta de condução para se chegar a um consenso que torne as deslocações mais conveniente e fáceis, não só para as pessoas, mas para efeitos de comércio”, disse Chui Sai On, revelando que mais de 10.000 residentes obtiveram a carta de condução na China em 2017.

“Como ainda não temos uma calendarização, o que posso dizer é que a tarefa já foi incumbida ao Secretário daquela pasta. O que está em causa é o reconhecimento da qualidade de condução e isso não é o equivalente à entrada de mais veículos motorizados”, afirmou o Chefe do Executivo, notando que a maioria dos turistas usa transportes públicos e não é notória a necessidade de condução.

Chui Sai On assegurou que, quando a medida for concretizada, a evolução da situação será acompanhada de perto, sublinhando, porém, que de acordo com o director dos Serviços dos Assuntos de Trânsito e o comandante do CPSP a entrada em vigor não vai causar grande impacto na sociedade local.

Já Pereira Coutinho e Chan Chak Mo colocaram-se do lado do Governo. “É uma tempestade num copo de água. Macau é tão pequenino que mesmo reconhecendo as cartas não veremos uma maré de gente a entrar. Depois, temos o controlo das fronteiras”, disse Coutinho, notando que em caso de excesso de condutores se pode definir um número total. “Está-se a politizar demasiado essa questão”, concluiu Pereira Coutinho.

O colega de bancada, Chan Chak Mo, também  também disse não estar preocupado. “Se alguém dá permissão para fazer qualquer coisa no seu país, teoricamente, temos de fazer algo em retorno, tem de ser recíproco, mas não acredito que algum estrangeiro queira conduzir em Macau. Não conhecem as estradas, o tráfego, não têm um lugar para estacionar e não há onde ir”, afirmou, salientando que nos EUA se pode conduzir por cinco horas e pode ser relaxante, mas em Macau não é o caso.

Sulu Sou pede “travão” nas cartas

“Como deputado suspenso, não posso fazer perguntas ao Chefe do Executivo. Vou entregar uma petição ao Chefe para lhe pedir que retire a autorização do Secretário para celebrar o acordo sobre o reconhecimento mútuo das cartas de condução”, disse Sulu Sou, à porta da Assembleia Legislativa (AL), antes da reunião plenária.

“Em apenas 24 horas, o meu gabinete de deputado recebeu mais de 10 consultas telefónicas ou mensagens contra essa matéria”, indicou, apontando que os cidadãos têm reacções fortes e distintas. Segundo disse, alguns revelam mesmo vontade de avançar com manifestações, reuniões ou cercos a serviços públicos para expressar a sua opinião.

Sulu Sou frisou que não quer que a situação chegue a esse ponto. “Acredito que o Chefe tem de reagir directamente ao assunto e os deputados devem também acompanhar a situação”, referiu.

Para o vice-presidente da Associação Novo Macau, o Governo não devia lançar uma política sem nenhuma consulta ao público, nem fundamentos, porque o assunto está directamente ligado à capacidade de suporte das estradas, à segurança rodoviária e aos condutores ilegais.

“Segundo as Normas para a Consulta de Políticas Públicas da RAEM, é obrigatório fazer consulta pública sobre assuntos que envolvam o grande interesse de todos ou da maioria da população. Como a política implica o transporte, planeamento e orientações gerais da cidade, tem de ter como base fundamentos e dados suficientes”, destacou.

Na sua perspectiva, desde o reconhecimento mútuo das cartas de condução entre Macau e a Província de Guangdong, em 2013, até à política de estender a todo o país, o Governo nunca deu quaisquer fundamentos fortes para a decisão. “A nossa questão é: porque é que o Chefe não respeitou as Normas para a Consulta de Políticas Públicas, tomando uma decisão contrária ao interesse dos residentes, inclusive aos turistas?”, contestou.

Sulu Sou espera que tal política seja travada e que o Governo estude gradualmente o plano, depois de deixar os cidadãos apresentarem as dúvidas.

“Vamos estudar se este passo implicou ou não decisões administrativas inadequadas ou infracções. Se for preciso, pedimos uma investigação ao Comissariado Contra a Corrupção, disse.

A Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau também entregou uma petição, na sede do Governo, apelando à realização de uma consulta pública sobre a matéria e à suspensão da assinatura de acordo.

Lei Man Chao, director da associação, referiu que, apesar de não se opor ao acordo, entende que se os residentes do Continente pudessem conduzir directamente no território poderão aumentar os factores de perigo devido aos hábitos e cultura diferentes. Além disso, poderia afectar o emprego dos locais.

*Com Liane Ferreira