Para os serviços e organismos que adoptam o regime de contabilidade de caixa, o valor relativo às despesas dos seus orçamentos não deve exceder o valor dos gastos constante no Orçamento do ano económico de 2026. Esta é uma determinação do Chefe do Executivo que consta das orientações e calendário publicados em Boletim Oficial, sobre a elaboração das propostas para o próximo ano. Para já, é pedido que as estimativas de despesas com o pessoal tenham por base “o índice salarial dos trabalhadores da Administração Pública em vigor”

VÍTOR REBELO

O Chefe do Executivo fixou as orientações e o calendário sobre a elaboração das propostas orçamentais para o ano económico de 2027, nelas constando determinações para os serviços e organismos do sector público administrativo.

Uma delas refere que “quanto aos serviços e organismos que adoptam o regime de contabilidade de caixa, o valor relativo às despesas dos seus orçamentos não deve exceder o valor das referidas despesas constante no Orçamento do ano económico de 2026”.

A mesma regra aplica-se igualmente aos serviços e organismos que adoptam o regime de contabilidade de acréscimo, contudo, o limite não se aplica às despesas sobre as provisões para riscos diversos, as depreciações e amortizações, o regime de aposentação e sobrevivência, às despesas financeiras, bem como às dos custos de venda de bens e de prestação de serviços.

Por forma a cumprir “rigorosamente” os princípios de economia e de gestão prudente das finanças públicas, todos os serviços e organismos devem elaborar os orçamentos das despesas de representação de acordo com as instruções definidas pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), observando, nomeadamente, a regra relativa ao “limite máximo do respectivo montante”.

Enquanto isto, “na elaboração das suas propostas orçamentais, devem ser avaliadas com prudência a necessidade e a razoabilidade das diversas despesas orçamentais”, vinca Sam Hou Fai no despacho publicado ontem em Boletim Oficial.

Os serviços e organismos que pretendam aumentar o orçamento terão de justificar a subida, na medida do possível, indicando a base de cálculo utilizada e os fundamentos para a variação do orçamento.

Nas orientações, o Chefe do Executivo menciona ainda que, “atendendo à necessidade de adoptar medidas que permitam o conhecimento, de forma clara, da totalidade das receitas e das despesas do sector público administrativo, na elaboração das propostas orçamentais para o ano de 2027, deve ser observado que”, entre outros aspectos, “as estimativas de despesas com o pessoal têm por base o índice salarial dos trabalhadores da Administração Pública em vigor”.

Por outro lado, “para os serviços e organismos integrados no âmbito de controlo sobre a quota de pessoal total, o número de pessoal não deve exceder o número de quota distribuído a cada entidade tutelar”.

Segundo o Chefe do Governo, os serviços e organismos devem, ainda, “analisar mais rigorosamente” as dotações orçamentais necessárias aos diversos projectos do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), sendo que, “quando os projectos carecerem de parecer técnico dos serviços funcionais, as dotações dos respectivos projectos só podem ser inscritas no orçamento, desde que tenha sido confirmada a coordenação de execução desses serviços”.

Só em situações devidamente justificadas, diz o texto, “podem ser previstas dotações no orçamento do PIDDA, ou nos orçamentos privativos dos serviços e organismos autónomos, que visem a aquisição de bens imóveis”.

Recorde-se que os deputados aprovaram, na generalidade, e por unanimidade, em finais de Novembro de 2025, a proposta de lei do Orçamento de 2026, segundo a qual se previam despesas de 113,5 mil milhões de patacas.

Na altura, o Secretário para a Economia e Finanças, Tai Kin Ip, que, entretanto, deixou o cargo (ainda vago) em meados de Abril deste ano, vincou que persistiam “incertezas no ambiente externo e na economia”, apesar de o número de visitantes ter vindo a crescer e de o sector do turismo e lazer integrados manterem uma tendência de “crescimento equilibrado”. Nesse sentido, frisou que as previsões teriam de ser “prudentes”.