A revisão da Lei Laboral não implicará retrocessos em termos dos direitos dos trabalhadores, assegurou Chui Sai On
As garantias e os direitos dos trabalhadores não serão prejudicados com a revisão da Lei das Relações de Trabalho, asseverou Chui Sai On, depois de confrontado com as preocupações dos deputados Ella Lei e Lei Chan U em relação ao mecanismo de selecção dos feriados obrigatórios. “É objectivo do Governo garantir juridicamente os direitos e interesses dos trabalhadores e estamos a elaborar leis para esse efeito. Posso aqui prometer que na revisão da Lei das Relações de Trabalho não vai haver alterações que possam afectar as garantias previstas na lei”.
O governante manifestou-se também aberto a ouvir mais opiniões da sociedade, até porque a proposta de lei ainda não foi entregue à Assembleia Legislativa. Ainda assim, defendeu que o Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) tem um papel importante no processo de discussão destas matérias – apesar da opinião contrária defendida, noutras ocasiões, por alguns deputados.
“A relação laboral é um acordo entre as partes patronal e laboral e exige negociação. Enquanto não se conseguir chegar a consenso é melhor não aumentar a divergência. Devemos evitar conflitos, temos de recorrer à Concertação Social para apresentar opiniões, promovendo assim o papel de plataforma do CPCS”, argumentou.
Em relação ao estudo desenvolvido pela Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional sobre as relações laborais, Chui Sai On fez saber que está em curso outra análise à proposta de resolução de conflitos advindos da cooperação regional durante o processo de construção da Grande Baía.
C.A.
