Num ano em que as denúncias cresceram 39%, o CCAC lidou com casos de abuso de poder, burla elevada, violação do segredo de justiça, burla do erário público e até um suborno envolvendo serviços públicos. No relatório de 2017, o Comissariado é categórico ao avisar o Governo de que deve rever o mais rápido possível o regime de responsabilização das chefias e assegura que “caça tanto os tigres como as moscas”

Liane Ferreira

O aviso é claro: “O Governo deve proceder à revisão da regulamentação jurídica do regime disciplinar dos trabalhadores da função pública, aperfeiçoando, com a maior brevidade possível, o regime de responsabilização do pessoal de direcção e chefia, concretizando efectivamente o princípio de ‘quem tem poder tem responsabilidade’”. Estas são as palavras do Comissário contra a Corrupção, André Cheong, que entregou o relatório de 2017 do organismo ao Chefe do Executivo.

Do documento constam vários casos de abuso de poder, burlas, falsificações de documentos e pedidos de suborno praticados no âmbito dos processos instruídos pelos serviços públicos. Para o CCAC, isso mostra que algumas chefias necessitam de reforçar a consciência sobre “administrar de acordo com a lei” e elevar a capacidade de “tomar decisões através de métodos científicos”.

O Comissário refere que, apesar do ambiente e sistema legal de Macau e da China serem diferentes, o sucesso obtido pelo Governo chinês no combate à corrupção, no sentido de que as pessoas não só não se “atrevem” a ser corruptas, como não podem e não querem ser, “terá uma influência profunda para Macau no sentido de alcançar uma estabilidade social duradoura”. Por isso o CCAC, vai cumprir rigorosamente as suas atribuições e esforçar-se para aperfeiçoar o sistema de prevenção e repressão da corrupção.

Sobre os trabalhos, André Cheong sublinha que o CCAC “caça tanto os tigres como as moscas”, pelo que a par do julgamento do ex-procurador Ho Chio Meng – que exigiu um grande esforço e mão-de-obra – também foram resolvidos casos de menor expressão. Além disso, o organismo diz “esmiuçar mais o buraco e investigar com perseverança”.

Entre os casos investigados consta um de abuso de poder e peculato praticado por uma chefia funcional do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). Tirando partido da sua posição exigiu sete vezes a um subordinado carpinteiro que fizesse móveis para a sua casa, durante o horário de trabalho e com materiais comprados pelo IACM. O caso encaminhado para o Ministério Público (MP) e o IACM abriu um procedimento disciplinar e prometeu rever os mecanismos de supervisão.

Outro que chegou ao MP envolve um agente do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), suspeito de fraude e de obter ilegalmente mais de 200 mil dólares de Hong Kong. Segundo a investigação, mentiu ao amigo de um detido por furto qualificado, dizendo que podia ajudar a evitar que não ficasse em prisão preventiva. O polícia e um amigo disfarçado de trabalhador do MP convenceram essa pessoa e o agente ainda deu informações confidenciais, estando acusado de burla de valor consideravelmente elevado e de violação do segredo de justiça.

Automobilistas tentam burlar Fundação Macau

Do leque de exemplos do relatório, consta o processo de dois pilotos de automobilismo envolvidos num caso de falsificação de documentos para obtenção de subsídios da Fundação Macau.

Um dos pilotos é subchefe do CPSP e, apesar de não ter participado em corridas no exterior em 2012, pediu e conseguiu apoio com um comprovativo de participação de um colega. O mesmo esquema foi usado novamente no ano seguinte com sucesso. Outro indivíduo usando o mesmo plano obteve também um subsídio de forma fraudulenta. Ambos receberam mais de 130 mil patacas em subsídios da Fundação.

É revelada ainda uma solicitação de suborno por parte de um inspector da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), detectada numa inspecção a uma empresa onde não-residentes laboravam para uma entidade diferente da autorizada. Além disso, o dono da empresa também não pagava os subsídios de residência pré-estabelecidos.

O inspector, através de um intermediário, convidou o proprietário para um encontro na China, onde disse que resolveria o problema por 50 mil patacas, mas a oferta foi rejeitada. Mesmo assim, não revelou as irregularidades detectadas, escondeu propositadamente vários documentos e ocultou o acontecimento. O funcionário é suspeito dos crimes de corrupção passiva para acto ilícito, de falsificação praticada por funcionário e de abuso de poder.

Já no final de 2017, o CCAC resolveu um caso suspeito de burla e de abuso de poder praticado por três sócios de empresas de administração de condomínio de auto-silos. O trio sobrevalorizava os preços de reparação e de conservação das instalações de 13 auto-silos, apresentando documentos falsificados aos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), defraudando assim o erário público num valor não especificado.

Além disso, descobriu que quatro sócios de várias empresas de administração de condomínio de auto-silos terão abusado do poder para alugar lugares de estacionamento de passe mensal a favor dos familiares e amigos.

Este caso está interligado a outro da Provedoria de Justiça nascido depois de várias queixas recebidas, desde 2016, sobre a emissão em excesso de passes mensais dos auto-silos públicos, além do estipulado pelo DSAT. As suspeitas recaíam na falha de fiscalização por parte desses serviços. Até Novembro de 2015, 12 auto-silos públicos venderam passes em excesso, num total de 416 para automóveis e 20 para motociclos.

As empresas disseram que não guardaram os registos das vendas e a DSAT não exigiu a apresentação periódica de informações sobre os utilizadores e das pessoas em lista de espera.

A falta de fiscalização da DSAT levou a que se criasse a possibilidade das empresas “fazerem o que quiserem” diz o CCAC, salientando que levou a vantagens ilícitas, como foi comprovado com o caso dos passes para familiares.

Em reacção, a DSAT instaurou os procedimentos sancionatórios contra as companhias infractoras, exigindo o cancelamento de todos os passes mensais vendidos em excesso num determinado prazo. Além disso, disse que aperfeiçoou o mecanismo de controlo.

Provedoria de Justiça recebeu 719 queixas

Das mais de mil queixas apresentadas ao CCAC, 719 inserem-se na área da provedoria de justiça, tendo-se registado um acréscimo, atribuído ao eventual aumento do número de irregularidades, maior consciência da defesa dos direitos dos cidadãos e ao reconhecimento do trabalho do Comissariado.

Além dos casos das contratações do Instituto Cultural, das averiguações durante o “Hato” e dos candidatos da habitação económica envolvendo o Instituto de Habitação, anteriormente reveladas, o CCAC investigou ainda outras queixas contra diferentes serviços públicos que levaram à seguinte conclusão: “alguns dirigentes e chefias não possuem um conhecimento básico sobre as disposições da lei relativa à gestão de pessoal, originando assim um enfraquecimento da consciência disciplinar por parte dos trabalhadores, e afectando também o ambiente de trabalho do serviço”.

Após advertência do CCAC, alguns serviços públicos “em vez de procederem atempadamente a uma revisão integral da situação ilegal em causa ou à regularização da situação por sua iniciativa, só tomaram as necessárias diligências depois de o CCAC ter novamente manifestado a sua posição”.

“Essa atitude de trabalho é incoerente em relação às políticas de trabalho de “administração de acordo com a lei” e de “governação centrada na população”. Estes problemas merecem uma maior atenção”, destacou o Comissariado.

Do leque de casos da Provedoria, existe o de um fiscal do IACM que se esqueceu de “picar o ponto” 86 vezes entre Janeiro de 2015 e Novembro de 2016. Aliás, numa semana de Agosto, registaram-se sete ausências. O CCAC chamou a atenção às chefias, que disseram confiar no trabalhador. Só depois de um oficio é que o IACM confirmou a instauração de um processo disciplinar.

Também no IACM, houve uma denúncia sobre a renovação da comissão de serviço de um chefe, autorizada dois dias antes da aposentação. O Comissariado indicou que a renovação da comissão de serviço por esses dois dias que foram feriados e que o indivíduo nem compareceu no IACM, tendo já entregue o cartão, afectam o cálculo das indemnizações por cessação de funções, levando a que fosse receber cerca de 20 mil patacas a mais.

Após intervenção do CCAC, o IACM revogou a renovação e pediu a restituição do montante, no entanto ainda referiu que o pessoal de chefia não está sujeito a horário fixo de trabalho.

Crescem as denúncias anónimas

Em 2017, o CCAC recebeu 1.264 queixas e denúncias, mais 354 do que em 2016, o que representa um aumento de 39%. Desse total, 545 queixas eram relacionadas com o combate à corrupção.

Segundo as estatísticas, 19 casos foram investigados por iniciativa do Comissariado, 12 remetidos por autoridades exteriores, 48 encaminhados por outras entidades públicas, mas a grande maioria dos trabalhos tiveram como origem queixas ou denúncias. Ou seja, 93,8% dos casos (1.185) dizem respeito a delações dos cidadãos que se identificaram e deram informações de contacto (500 casos) ou a queixas anónimas ou com pedido de confidencialidade (685).

As denúncias anónimas têm vindo a crescer, passando de 357 em 2015, para 411 em 2016 e 685 no ano transacto, quando representaram 54,2% do total.

Até final de 2017, foi concluída a investigação de 983 casos, sendo que os processos concluídos de natureza criminal foram 537 e no âmbito da provedoria de justiça foram 446.

Em termos de sentenças, 20 processos investigados pelo CCAC foram julgados pelo Tribunal em 2017, incluindo o ex-procurador condenado definitivamente pelo Tribunal de Última Instância a 21 anos de prisão pela prática de 1.092 crimes.

Lei Eleitoral deve ser aperfeiçoada

As eleições constituíram outro foco de trabalho do CCAC em 2017. Entre Março e Setembro, o organismo efectuou 5.089 acções de fiscalização in loco contra a corrupção eleitoral, incluindo a banquetes (2.907), festas de aniversário de associações (1.850) e viagens de grupo (332). Só no dia das eleições, a 17 de Setembro, realizou 1.900 fiscalizações, incluindo 1.235 a veículos de transporte de eleitores e 665 em restaurantes. O CCAC considera que as acções foram eficazes na prevenção e supressão da corrupção eleitoral e, apesar de existirem mais listas, verificou-se “uma melhoria significativa” em termos de suspeitas de corrupção e outras infracções. Além disso, destaca o “progresso significativo relativamente à consciência sobre eleições íntegras dos vários sectores sociais, o que simbolizou a entrada da cultura eleitoral num caminho mais justo, imparcial e íntegro”. Após a eleição, o organismo analisou a aplicação da Lei Eleitoral e concluiu que há espaço para aperfeiçoamento, nomeadamente na declaração de actividades de atribuição de benefícios, que foram antecipadas para contornar a lei. O CCAC propõe um prolongamento do período de declaração para a realização de actividades e a imposição de restrições mais rigorosas para as mesmas no “período de reflexão”. Além disso, sugere a introdução da previsão do número de participantes e valores envolvidos nessas actividades. “Para evitar o desvio do regime de declaração, propõe-se uma obrigatoriedade de declarar todas as actividades em que um candidato participe quando as mesmas se destinem à atribuição de benefícios e excedam o número de pessoas ou os valores legalmente previstos”.

IC insta Conservatório a cumprir legislação

O vice-presidente do Instituto Cultural (IC) reagiu ao relatório do CCAC garantindo que os dois professores contratados para leccionar no Conservatório “já não estão em funções”. “Também solicitámos ao Conservatório que formulasse orientações para o funcionamento. É possível que alguns colegas não estejam a perceber muito bem as leis, mas damos muita importância a esses casos e pedimos ao Conservatório para o trabalho ser feito sempre conforme a lei”, frisou Ieong Chi Kin. No que respeita à Escola de Música, “no ano passado recebemos esta informação”. “É muito doloroso, já dissemos ao director para não voltar a fazê-lo e emitimos instruções para a venda de bilhetes e actividades de promoção dos eventos do Conservatório”, destacou, mostrando-se convicto de que esta situação “não voltará a acontecer no futuro”. Na investigação às contratações do IC, o CCAC descobriu outros dois casos de irregularidades, um deles no recrutamento de dois professores de Hong Kong para Escola de Teatro do Conservatório sem documentos de autorização, tendo violado a lei de contratação de TNR. As remunerações ascenderam a 470 mil e 260 mil patacas. Já na Escola de Música, os professores foram obrigados a comprar 5 a 20 bilhetes para um concerto e a promover a venda junto dos pais. 16 professores compraram 195 bilhetes, a 60 patacas cada, perfazendo 11.700 patacas. O director da escola disse ao CCAC estar preocupado com o baixo número de pessoas no espectáculo, o que poderia afectar os alunos.