Na sequência de uma queixa ao Comissariado contra a Corrupção por parte da Zonta Club contra o Instituto de Acção Social, concluiu-se que o organismo liderado por Hon Wai não praticou nenhuma “ilegalidade” ou “irregularidade administrativa”. Contudo, o CCAC chegou à conclusão de que “a Zonta Club infringiu, de facto, a legislação, as instruções de apoio financeiro e as normas constantes do acordo de cooperação”. Em concreto, são descritas irregularidades relacionadas com a contratação de trabalhadores, com a gestão financeira e a aplicação do apoio financeiro da creche

Catarina Pereira

O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) não verificou nenhuma “ilegalidade” ou “irregularidade administrativa” por parte do Instituto de Acção Social (IAS), no âmbito da cessação do acordo de cooperação com a Creche Smart, pertencente à Zonta Club de Macau. Antes pelo contrário, o organismo apurou durante a investigação que a documentação “demonstra a existência de situações irregulares ou ilegais na contratação de trabalhadores, na gestão financeira e na aplicação dos apoios financeiros à creche, por parte da Zonta Club”.

“Sintetizando os resultados apurados na investigação pelo CCAC, a Zonta Club infringiu, de facto, a legislação, as instruções de apoio financeiro e as normas constantes do acordo de cooperação no que respeita à contratação de trabalhadores, à gestão financeira e à aplicação do apoio financeiro da creche”, pode ler-se na conclusão do inquérito.

No resultado, dada a conhecer na tarde de ontem, o organismo liderado por Ao Ieong Seong aponta que a Zonta Club não corrigiu atempadamente os “problemas” encontrados pelo IAS, “o que teve um certo impacto na manutenção de um bom nível de serviços e na prestação de cuidados às crianças por parte da creche”.

Recorde-se que foi em Março do ano passado que a Zonta Club apresentou uma queixa ao CCAC contra o IAS, por suspeitas de violação da lei e abuso de poder aquando da cessação da cooperação entre as duas partes. Foi então instaurado um inquérito, com o CCAC a pedir informações aos serviços e instituições, bem como a auscultar o pessoal envolvido para “apurar a legalidade e a razoabilidade dos procedimentos adoptados e das decisões tomadas”.

Ora, segundo a investigação, o acordo para a criação da Creche Smart foi celebrado em 2019 entre o IAS e a Zonta Club. Um ano depois, a partir de Julho de 2020, o IAS enviou “por várias vezes” trabalhadores para avaliar o funcionamento da creche e efectuar inspecções nas áreas da saúde e da higiene. De acordo com o CCAC, o organismo liderado por Hon Wai verificou que “o número de trabalhadores da creche era, durante um longo período de tempo, inferior ao número padrão definido no acordo de cooperação, e que alguns dos trabalhadores subsidiados directamente pelo IAS, nomeadamente assistentes de educadores de infância, ajudantes domésticos, entre outros, nem sequer foram vistos a trabalhar”.

O IAS emitiu então “vários ofícios” a pedir explicações e documentos comprovativos do exercício de funções dos trabalhadores em causa. “Contudo, as informações proporcionadas pela Zonta Club claramente não correspondiam aos dados registados (…), infringindo as ‘Instruções para apoio financeiro regular para atribuição periódica de subsídios a equipamentos sociais’ e o acordo”. O Zonta Club, refere o CCAC, “nunca tomou medidas atempadas para rectificar as irregularidades em conformidade com as exigências do IAS”.

Mais, “o CCAC verificou ainda que alguns dos referidos trabalhadores não prestaram serviço na creche, sendo naquele período trabalhadores a tempo inteiro de outras empresas, e alguns estiveram mesmo ausentes de Macau durante um longo período de tempo”. Na visão do organismo, esses trabalhadores “ocuparam lugares subsidiados (…), o que fez com que o número de trabalhadores que prestavam serviços efectivamente na creche não atingisse o número necessário, previsto na dotação de pessoal, para manter um bom nível de serviços, o que, de certo modo, afectou os cuidados prestados às crianças”.

“Despesas anormais”

Já na verificação das informações financeiras da creche, o IAS deu conta da “existência de várias despesas anormais que, nos termos das disposições relevantes, não podiam ser contabilizadas nas despesas de funcionamento da creche”. Assim, entre 2021 e 2023, emitiu “vários ofícios” a pedir “explicações concretas” e “fundamento para os cálculos e cópia das referidas facturas”, refere o CCAC. “No entanto, nem a resposta nem as informações apresentadas pela Zonta Club conseguiram comprovar que aquelas despesas estavam relacionadas com o funcionamento da creche”.

Posteriormente, em novas solicitações de informação e acções de verificação, algumas despesas foram aceites pelo IAS, “contudo, não foi possível comprovar que as remanescentes despesas estivessem relacionadas com o funcionamento da creche”. Ademais, acrescenta o CCAC, “a Zonta Club nunca devolveu o montante daquelas despesas à conta própria da creche em conformidade com a exigência do IAS”.

Na nota emitida ontem, o CCAC refere que, embora as demonstrações financeiras anuais apresentadas pela Zonta Club ao IAS tivessem sido objecto de uma auditoria externa e independente, tendo sido emitido um relatório de auditoria com “opinião sem reservas”, “só significa que os auditores consideram que as demonstrações financeiras reflectiam a situação financeira da creche e foram elaboradas de acordo com as normas de contabilidade aplicáveis”. “No entanto, se a aplicação dos apoios financeiros está, ou não, em conformidade com as regras estabelecidas, tal deve ser verificado e determinado pelo IAS de acordo com as suas competências”, vinca o organismo.

Sublinhando que as instalações da creche são disponibilizadas gratuitamente pelo Executivo, e que as entidades podem cobrar tarifas aos utentes, o CCAC refere que as receitas são geradas através de apoios financeiros concedidos pelas autoridades. Nesse sentido, reitera que, “de acordo com o contrato e as instruções relevantes, as entidades apoiadas devem estar sujeitas à fiscalização na aplicação das receitas e, caso haja saldo após a dedução de todas as despesas, deve esse saldo ser restituído, em percentagem determinada, ao Governo”.

Segundo o CCAC, desde 2021 que o IAS tem “acompanhado continuamente” a questão do dinheiro utilizado na creche e, apesar de várias rondas de discussão com a Zonta Club, “não foi possível chegar a um consenso”.

Vincando que o IAS proporcionou, por várias vezes, “a possibilidade de prestação de esclarecimentos e informações complementares, bem como oportunidades para rectificação e melhoria da situação”, o CCAC frisa que as respostas informações submetidas pela Zonta Club “não conseguem dissipar as suspeitas de irregularidades, nem foram adoptadas medidas adequadas para acompanhar o problema, nem tão pouco, a Zonta Club, procedeu à devolução dos montantes”.

Por outro lado, “o CCAC considera que o entendimento do IAS de que a relação de cooperação entre ambas as partes não podia continuar a ser mantida possui fundamentos de facto e de direito”, continua o organismo.

“Após análise detalhada do CCAC, não se verificou qualquer ilegalidade administrativa por parte do IAS no procedimento da cessação da relação de cooperação com a Zonta Club”, conclui o CCAC, acrescentando que a abertura de procedimentos e implementação de medidas por parte do organismo governamental “constituem uma iniciativa legítima no cumprimento das suas atribuições”.

Dado que não se verificaram ilegalidades ou irregularidades administrativas no âmbito da queixa, o CCAC arquivou o caso.