O relatório sobre o projecto de construção no Alto de Coloane já seguiu para o Ministério Público e o Comissariado Contra a Corrupção não coloca de parte a possibilidade de serem ou já estarem a ser abertos inquéritos criminais por abuso de poder, fraude ou corrupção. Segundo André Cheong há “infracções administrativas” cometidas por organismos públicos, dentro de um processo que envolve “actos de crime”. Ainda assim, caberá às tutelas governamentais decidir abrir procedimentos disciplinares contra os funcionários implicados no caso. Quanto a indícios de crimes envolvendo as Obras Públicas e a promotora do projecto em Coloane, André Cheong rejeitou revelar se estará em causa corrupção ou outras práticas

Catarina Almeida

Na sequência do relatório sobre o projecto de construção no Alto de Coloane, após uma investigação de dois anos do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), poderão ser desencadeados inquéritos criminais. André Cheong não quis dar mais detalhes ou revelar se esses inquéritos já estão em curso mas garantiu: “Verificando algum indício de crime, nomeadamente abuso de poder ou até fraude que envolva os funcionários públicos isso são actos de crimes e se competir ao CCAC acompanhar não iremos deixar de o fazer”. “Em relação a qualquer caso suspeito de crime, o [mesmo] não será mencionado nos relatórios. Até chegarmos ao fim não iremos divulgar junto da comunicação social. Não vamos divulgar neste momento se existem, ou não, indícios de prática criminosa e se o CCAC investigou ou não determinadas pessoas. Mas, se houver esses indícios iremos acompanhar e continuar com a investigação”, frisou André Cheong.

O comissário falava aos jornalistas, em conferência de imprensa, um dia depois de ter divulgado um relatório onde garante que o terreno no Alto de Coloane onde estava projectada a construção de edifícios de 100 metros de altura foi “deslocado”.

Além disso, admitiu que este processo poderá envolver “muitos actos que têm a ver com matéria penal e que são actos de crime”. A começar pela alegada fraude no processo de habilitação de herdeiros desencadeado pelos residentes Vong Tam Seng e Vong Tak Heng, entretanto já falecidos, e que contou com o apoio do advogado Paulo Remédios. Estes actos, praticados nos anos 90, envolveram “decisões do tribunal” mas “já prescreveram”, pelo que “não temos possibilidade de desafiar essas decisões”.

Ainda assim, ressalva, “a prescrição [do crime] não é uma disposição tão rígida. Há circunstâncias que levam à suspensão da contagem da prescrição. Não é porque prescreveu que não vamos acompanhar. Pelo contrário, podemos encontrar algo importante que possa levar-nos a continuar a devida investigação”. “Temos algumas medidas de cooperação judiciária e investigação criminal nomeadamente com a China, Hong Kong e Portugal”, apontou André Cheong.

Recorde-se que o advogado citado neste relatório, Paulo Remédios, foi arguido num processo relativo à aquisição fraudulenta de imóveis em Macau, mediante escrituras alegadamente irregulares de habilitação de herdeiros. “O advogado trabalhou e deixou Macau. Sabemos da situação mas isso não constitui uma situação muito especial”, disse.

No final de contas, este relatório “não pode ser o que vai confirmar a situação final”. “Qualquer parte pode vir a discutir ou a duvidar, inclusivamente pela via judicial recorrer ou apresentar as suas opiniões”, notou André Cheong. Em relação às partes envolvidas, o CCAC acredita que a actual proprietária, a Sociedade Win Loyal está numa “posição prejudicada”. “De acordo com a nossa investigação, a Win Loyal é parte lesada e pode recorrer pelas vias legais para ser indemnizada ou ver garantidos os seus direitos tutelados pela lei”, apontou.

Em relação à Sociedade Chong Fai – que comprou o terreno por 150 milhões de patacas aos alegados herdeiros e vendeu, em 2004, por 88 milhões à Win Loyal – a história poderá ser diferente. “Poderá não ser uma vítima. Pode estar envolvida no processo e ter praticado este caso. Quando for necessário iremos abrir um processo de investigação de acordo com a lei”, frisou.

Processos disciplinares por iniciativa das tutelas

Ainda que a maioria dos actos tenha sido praticada antes da transferência de soberania, o CCAC detectou uma “infracção administrativa” em relação às circulares no procedimento da emissão da planta de alinhamento do projecto” no Alto de Coloane por parte da DSSOPT.

Em causa está a “luz verde” do organismo público ao projecto de empreendimento luxuoso permitindo a construção de torres de 100 metros quando existe uma circulação interna da própria DSSOPT que definia uma altura máxima de 8,9 metros. Perante os factos, o Comissário foi questionado se o CCAC não se deparou com indícios de corrupção ou tráfico de influências entre a DSSOPT [incluindo dirigentes da altura, nomeadamente o ex-director, Jaime Carion] e o promotor do projecto. Porém, a resposta não foi clara, com André Cheong a reiterar apenas que a planta de alinhamento em causa deve ser “considerada nula”. “Agora, se alguém cometeu algum crime o CCAC não se pronuncia neste momento”, vincou.

Por sua vez, o Comissariado considera também que a serem desencadeados processos disciplinares para apurar responsabilidades em relação aos funcionários, esses actos devem ser da iniciativa das entidades tutelares governamentais. “Neste processo todo há, de certeza, envolvimento de trabalhadores. Ao participarem no processo agiram com intenção ou por negligência. Durante todo o processo houve, ou não, omissão ou irregularidades administrativas por parte dos funcionários públicos? Podemos duvidar que não existam essas situações porque se todos tivessem cumprido bem a lei não teríamos este caso à nossa frente. Agora, quais são as responsabilidades e os graus dos titulares ou dos trabalhadores a quem temos de imputar essa responsabilidade é uma questão das entidades tutelares dos respectivos serviços”, salientou.

Em todo o caso, frisou, “muitas dessas ilegalidades aconteceram antes da transferência de soberania”. “Antigamente os registos eram menos rigorosos. Muitas vezes aproveitavam este tipo de processos [envolvidos morreram ou nomes semelhantes] em que nunca apresentavam provas escritas, apenas convocavam duas testemunhas para comprovar relação do autor com o falecido”, apontou.

Tanto assim que, criticou, “se o tribunal e demais serviços públicos competentes tivessem cumprido as suas responsabilidades de investigação podiam ter evitado este tipo de falhas”.

Promotora de projecto teme “grandes perdas”

A “Win Loyal”, companhia ligada ao empresário Sio Tak Hong, reagiu ontem ao relatório do CCAC através de um anúncio publicado no jornal “Ou Mun”. A promotora do projecto imobiliário no Alto de Coloane garante que “não tem nenhuma ligação” aos actos que culminaram na informação errada em relação à área e localização do terreno. “A sociedade só foi criada em 2004 e obtivemos o terreno […] por leilão, em concurso público, com 56.592 metros quadrados, em Coloane, e com o registo predial 6150”. A empresa argumenta que “obteve o terreno pela via legal” mas reconhece que poderá “perder a propriedade devido ao relatório de investigação”. “Isso vai causar grandes perdas junto dos investidores. Ao mesmo tempo, a investigação pode ainda provocar más percepções sobre a empresa”, referiu.