O Tribunal de Segunda Instância (TSI) recebeu há cerca de duas semanas o processo conexo ao do antigo Procurador, no âmbito do recurso do Ministério Público contra as sentenças aplicadas a nove arguidos. Segundo Pedro Leal, advogado dos dois empresários envolvidos, a Procuradoria recorreu “não só dos que foram absolvidos como também dos que foram condenados”
Catarina Almeida
Em Setembro deste ano, o Ministério Público (MP) apresentou recurso da sentença do processo conexo do antigo Procurador, Ho Chio Meng. Em causa, estão as absolvições dos arguidos António Lai (ex-chefe de gabinete de Ho Chio Meng) – acusado de 1.460 crimes -, Chan Ka Fai (ex-funcionário do MP) – acusado de 1.460 crimes – e Lam Hou Un (funcionário das alegadas empresas de fachada), que respondeu por 1.310 crimes.
A 15 de Agosto, o Tribunal Judicial de Base (TJB) condenou seis arguidos, incluindo os empresários Mak Im Tai e Wong Kuok Wai, representados pelo causídico Pedro Leal. Ao Jornal TRIBUNA DE MACAU, Pedro Leal avançou que o MP recorreu não só “dos que foram absolvidos como também dos que foram condenados”. “Tanto quanto sei foram feitos recursos da parte dos que foram condenados e recursos contra os que foram absolvidos. Pelo menos dois foram absolvidos. Por exemplo, a mulher do ex-Procurador foi condenada com pena suspensa e o MP recorreu dessa decisão. Não sei bem em que termos, mas recorreu”, avançou o advogado.
O processo envolveu um total de nove arguidos, incluindo também a esposa (Chao Sio Fu) de Ho Chio Meng, o irmão mais velho (Ho Chio Sun), um cunhado (Lei Kuan Pun) e ainda Wang Xiandi (ex-funcionária do MP).
O processo “já subiu à Segunda Instância (TSI) mas tanto quanto me recordo, um dos juízes declarou-se impedido”, revelou Pedro Leal. “O juiz a quem foi distribuído o processo declarou-se impedido porque tinha tido intervenção no processo de Última Instância e portanto passou para o juiz substituto”, disse.
“Em termos práticos, o que a defesa pretende é a diminuição da pena – e falo pelos meus clientes – perante os factos provados apenas posso lutar pela diminuição da pena; enquanto que o MP pretende o aumento das penas em que eles foram condenados”, explicou Pedro Leal referindo que uma das questões levantadas pela Procuradoria através do recurso era a “anulação do julgamento”.
“O MP entendia – e falo em relação aos meus clientes – por um lado se os factos se dessem como provados era [julgar por] outros crimes e não aqueles pelos quais foram condenados. Também entendia que havia incompatibilidade de factos dados como provados e, portanto, essa contrariedade dada como assente teria como consequência a anulação do julgamento”, explicou. “A anulação do julgamento faz com que o processo seja reenviado para a Primeira Instância onde seria novamente julgado por outro tribunal colectivo que não aquele”.
Segundo indicou, o processo subiu ao TSI há sensivelmente 15 a 20 dias. “Vamos ter ainda algum tempo para ser feita justiça e serem apreciadas todas as condições e com calma”, notou o causídico de Mak Im Tai (12 anos de prisão) e Wong Kuok Wai (14 anos).
Agora que o processo chegou ao TJB, não se sabe quando é que a apreciação pode ser conhecida ainda que a decisão esteja “normalmente sempre limitada pelo mito do prazo da prisão preventiva”. “O Tribunal chega a uma determinada altura e diz ‘temos de fazer esta decisão’”, disse o advogado.
De acordo com Pedro Leal, o problema que se levanta é o facto do juiz que presidiu na Primeira Instância “só ter feito este processo”. “Todos os processos que estavam distribuídos ao CRI foram distribuídos para os colegas do CR2, CR3 e CR4. Houve um aumento ainda. Há muitos réus presos o que exige uma justiça mais rápida, porque há réus presos preventivamente”, apontou. “Depois, tudo isto passa para a Segunda Instância onde acontece o mesmo. Isto é, o juiz que tem vários processos a que lhe foram distribuídos aparece-lhe um processo destes em que há alegações, vários recursos, com várias situações e para fazer este processo com atenção tem que se dedicar só a este processo durante algum tempo”, notou Pedro Leal.
Perante este contexto, “há de haver processos que ficam por julgar ou então os outros têm que ajudar e se ajudam deixam de fazer o seu trabalho. Tudo isto está relacionado”, frisou.
