A 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa defende que as licenças de táxi de uma companhia não devem ser canceladas quando se registar um erro individual de um condutor, assumindo assim uma posição contrária à constante no projecto de lei em análise. Para evitar o monopólio no sector dos táxis, o Secretário Raimundo do Rosário considera que deve ser fixado um “tecto” para o número de alvarás de táxi que uma companhia pode deter

Viviana Chan

Membros da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que estão a analisar a proposta de revisão do regulamento de táxis entendem que, no futuro modelo de exploração, o cancelamento das licenças de táxi não deve ter um efeito colectivo. Ou seja, consideram que o facto de um táxi não cumprir os requisitos não deve resultar na perda da licença da empresa, que gere várias viaturas.

Em declarações aos jornalistas, o presidente da 3ª Comissão Permanente, Vong Hin Fai, referiu que o 8º artigo da proposta da lei prevê que a licença será cancelada em “caso de incumprimento de alguma das condições de exploração nela estipuladas e falta de sanção da irregularidade dentro do prazo fixado pela DSAT”. “Estamos preocupados com este ponto, porque se um táxi não satisfizer as exigências do Governo e a empresa não resolver esse problema dentro do prazo fixado acabará por perder a licença”, disse.

Vong Hin Fai apontou que o cancelamento de licença de uma companhia tem um impacto amplo, pois é necessária uma média de 2,5 taxistas para conduzir um táxi. Nesse sentido, caso uma empresa tenha 20 alvarás, o seu cancelamento pode afectar pelo menos 47 pessoas.

“O impacto pode ser ainda maior, porque de repente, o mercado perde 20 táxis de uma vez. O público será prejudicado”, sublinhou Vong Hin Fai, alertando que esta medida deveria assentar na razoabilidade.

No final da reunião, não foram apresentadas conclusões em relação ao número máximo de alvarás que a mesma companhia pode deter.

À margem da reunião, o Secretário para as Obras Públicas e Transportes, Raimundo do Rosário, apresentou uma explicação relativamente à possibilidade de monopólio, uma vez que apenas as sociedades se podem candidatar a uma licença de táxi,

“O nosso conceito é que cada sociedade não pode deter mais do que um número fixo de alvarás de táxi. Isso pode evitar a situação de monopólio do sector de táxi”, disse.

Segundo Vong Hin Fai, supostamente uma empresa pode deter vários alvarás, através de  candidaturas a diferentes concursos públicos. “Uma companhia pode ganhar um concurso público para explorar dez táxis e conseguir uma licença. No ano seguinte, pode conseguir ter mais alvarás noutro concurso, mas continua a ter a mesma licença e todos os táxis funcionam sob essa licença”.

Na mesma reunião foi ainda abordada a questão do funcionamento de táxis detectados pelas autoridades em situações em que as suas licenças estejam suspensas. De acordo com a proposta, tal motivaria o cancelamento da licença. Nesse contexto, Vong Hin Fai mostrou dúvidas sobre a concretização das penalizações em situações em que a culpa não é da empresa. “Esperamos que o Governo possa estudar isso para ficar mais claro”, referiu.

Raimundo do Rosário preferiu não revelar muitos pormenores sobre a discussão do diploma, porque ainda não há nada definitivo, garantindo que no final desta discussão ainda será feita uma “avaliação global”.