A 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa alterou um artigo da proposta de lei sobre o “Regime de benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios” no sentido de passar a englobar também as situações em que há reconstrução sem transacção de imóveis, algo de que o Governo “se esqueceu”, apontou Chan Chak Mo
Inês Almeida
Deverá ser assinado amanhã o parecer da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) sobre o “Regime de benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios” depois de pequenos ajustes, na sua maioria, ao nível da terminologia e redacção, apontou o presidente da Comissão que analisa o diploma na especialidade.
No entanto, revelou Chan Chak Mo, na reunião de ontem foi aditada à proposta de lei uma norma relativa aos benefícios fiscais em situações em que não há transmissão dos imóveis, isto é, em que a intenção de reconstruir o edifício parte do proprietário.
“Diz que quando a demolição e reconstrução dos edifícios são efectuadas nos termos legais, por exemplo a situação do edifício Sin Fong, que não envolve a transmissão de vens imóveis, os proprietários estão isentos dos emolumentos do registo predial”, sublinhou o deputado, frisando que o Governo se “esqueceu” desta situação.
Em cima da mesa esteve também novamente a questão da exclusão do dever de sigilo das instituições de crédito, advogados e outros profissionais como mediadores e agentes imobiliários quando lhes seja solicitada pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) e da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) a disponibilização de elementos relativos ao pagamento de imposto e emolumentos. Não está prevista qualquer norma sancionatória para o não cumprimento desta regra.
Inquirido sobre a possibilidade da não existência de uma penalização motivar fraudes ao nível das isenções, Chan Chak Mo foi directo: “Claro que não porque não há uma transacção ou qualquer documento que a comprove. Não se pode só falar verbalmente, tem de haver provas. Só assim pode requerer a isenção. Tem de haver uma licença de obras e autorização de planta”.
Foi ainda debatida a questão relacionada com o tratamento de dados pessoais porque os artigos que a ele se referem foram alterados de modo a serem “mais claros”.
