Os deputados da 3ª Comissão Permanente da AL concordam com a exclusão dos auxiliares de saúde e enfermeiros do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública. A proposta refere ainda que os funcionários públicos não podem cumprir turnos de mais de seis horas consecutivas, incluindo o período de almoço
Rima Cui
A 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) continuou ontem a discussão da proposta de “Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública”, desta vez, focando-se no trabalho por turnos.
Após a reunião, Vong Hin Fai foi claro: as carreiras de enfermeiros e auxiliares de saúde vão continuar fora do Estatuto, o que significa que os trabalhadores dessas áreas com idade superior a 50 anos, grávidas de mais de quatro meses ou com filhos menores de um ano, não ficarão automaticamente excluídas da obrigatoriedade de trabalhar por tunos.
O presidente da Comissão que analisa o diploma na especialidade sublinhou que, de acordo com a explicação do Governo, os funcionários que devem trabalhar por turnos já usufruem de salários mais elevados. Para além disso, podem pedir descanso ou compensação monetária junto dos dirigentes dos respectivos serviços, caso enfrentem quaisquer problemas de saúde.
Embora tenham sido levantadas algumas dúvidas, a maioria dos membros da Comissão concordou com as ideias ontem debatidas. Uma das questões que ficou por esclarecer prende-se com o facto de a proposta mencionar que os trabalhadores que exercem funções por turnos não podem fazê-lo mais que seis horas seguidas quando a Lei das Relações Laborais impõe as cinco horas como tecto máximo.
A proposta traz como novidade a adição de uma regra que dita que as seis horas do turno incluem também o período para refeição, se for de menos de 30 minutos, o que no actual regime jurídico não é claro.
A 3ª Comissão Permanente da AL volta a debater o assunto na sexta-feira.
