A Associação de Imprensa em Português e Inglês e a Associação da Sinergia de Macau exortaram o Governo a assegurar de forma clara e explícita que as liberdades de imprensa e de expressão não serão violadas, através de futuras atribuições de poderes à PJ ou Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança. Para além disso, a Sinergia alerta para receios dos residentes de que comunicações pessoais sejam interceptadas, pedindo a divulgação das estatísticas das escutas

Liane Ferreira

No quadro da consulta pública sobre a proposta de Lei da Cibersegurança, que terminou na quarta-feira, a Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) e a Associação da Sinergia mostraram-se preocupadas com vários aspectos da implementação do diploma.

Numa carta dirigida ao Secretário para a Segurança, a AIPIM reconhece a importância de proteger as infraestruturas críticas, no entanto, sublinha ser fulcral “que haja garantias de respeito integral por preceitos e provisões chave consagrados na Lei Básica”, como a liberdade de expressão e liberdade de imprensa, a liberdade e o sigilo dos meios de comunicação dos residentes de Macau e à garantia do sigilo profissional.

Para a AIPIM, “o papel atribuído à Polícia Judiciária (PJ) na estrutura de monitorização e intervenção fica por explicar”, suscitando dúvidas sobre a função de “coordenação no funcionamento” no futuro Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança (CARIC).

Salientando que a necessidade de um mandado de um juiz para intromissões na vida privada dos residentes constitui uma das “pedras basilares do direito constitucional e processual penal”, a associação frisa que, para órgãos de polícia criminal, como a PJ, é necessária autorização para restrições aos direitos fundamentais, como a violação de correspondência ou intercepção/escutas telefónicas.

“A questão aqui coloca-se sobretudo na fronteira entre o acesso aos dados informáticos sob a forma de ‘linguagem de máquina’ e o conteúdo desses mesmos dados e comunicações. Percebe-se sem grande dificuldade a necessidade de o fazer. O que não se percebe com a mesma facilidade é a atribuição do papel de coordenação a um órgão de polícia criminal, até pela natureza da matéria em causa e a própria admissão pelo proponente de que não se pretende atribuir a estas infracções um carácter de tipo penal, mas sim apenas infracções administrativas”, lê-se na missiva.

“É essencial que haja garantias, plasmadas no texto da lei, que proíbam o tratamento de dados por qualquer forma que permita o acesso ao conteúdo das comunicações por parte do CARIC e dos restantes órgãos que, sob a sua orientação e coordenação, procederão à supervisão”, diz a associação.

Para além disso, entende que há dúvidas se a “inclusão dos meios de radiodifusão e televisão entre as infraestruturas críticas” leva a que, na impossibilidade do CARIC ter acesso aos conteúdos dos dados monitorizados, se criem “riscos” à liberdade de imprensa e garantia do sigilo profissional. “Face a isto, consideramos essencial que a futura lei seja clara relativamente à impossibilidade dos representantes do CARIC terem acesso a informações de fontes de jornalistas”, frisa a organização.

Para finalizar, a AIPIM lembrou que o trabalho de jornalistas, advogados, médicos e outras profissões implica sigilo profissional, sendo uma questão “bastante sensível” e que abarca os direitos fundamentais. Deste modo, considera “crucial que exista um mecanismo rigoroso de supervisão e fiscalização da acção do CARIC, credível e independente que tranquilize os cidadãos”.

Escutas preocupam

Por sua vez, a Associação da Sinergia de Macau salienta que a sociedade está preocupada com a intercepção e monitorização da informação nas redes, incluindo conversas privadas. Além disso, chama a atenção para a proposta de utilização do “real-name system”, que a associação entende ser semelhante ao sistema obrigatório do Continente, sustentando que “não é preciso promover um sistema desse género em Macau”.

A Sinergia salienta: “a sociedade tem com certeza muitas questões: a proposta de lei vai ou não dar ainda mais capacidade de controlo às autoridades de seguranças sobre a monotorização das comunicações privadas? Mais ainda, a utilização do ‘real-name system’ vai restringir a liberdade de expressão online?”.

“Objectivamente falando, como as autoridades nunca revelaram informação suficiente, a sociedade duvida do respeito rigoroso pela lei, especialmente no que diz respeito às escutas. Mesmo os meios de comunicação e políticos, estão convencidos de que o número de pessoas alvo de escutas não é pequeno”, diz a associação.

Para a Associação da Sinergia, deve existir um mecanismo de controlo independente apropriado para as escutas telefónicas, bem como devem ser tornadas públicas as estatísticas dessas escutas.

“A lei vai afectar a liberdade de imprensa e a confidencialidade do trabalhos dos media?”, questionou a associação, notando ser “responsabilidade do Governo clarificar a lei para evitar mal entendidos”, no que diz respeito ao pedido de informações envolvendo meios de comunicação.