Quatro anos depois do lançamento da ideia de criação de um “regime de credenciação dos assistentes sociais”, entretanto submetida a consulta pública, Chui Sai On adiantou ontem que pretende integrar esses profissionais no sistema de escalões da Função Pública. Em declarações ao JTM, Paul Pun e Pereira Coutinho manifestaram-se de acordo com a medida
Liane Ferreira
Anunciada nas Linhas de Acção Governativa para 2010, a criação do “regime de credenciação dos assistentes sociais da função pública” tem-se vindo a revelar um processo moroso. No entanto, Chui Sai On anunciou ontem a intenção de integrar aqueles profissionais no sistema de escalões da função pública, por forma a facilitar as subidas na carreira.
O candidato a um novo mandato como Chefe do Executivo prometeu ainda dar um impulso extra ao regime de credenciação.
Em declarações ao JTM, Paul Pun, secretário-geral da Caritas, mostrou-se a favor da inclusão dos assistentes sociais no regime de escalão, mas não surpreendido, recordando que essa questão tem sido discutida desde há algum tempo. “É bom serem considerados como outros funcionários públicos, é mais que justo”, declarou.
Tendo em conta que os salários dos assistentes sociais no sector privado atingem valores inferiores em 30 por cento aos praticados na Função Pública, Paul Pun salientou que se trata de uma diferença muito grande.
A introdução deste regime de escalão poderá provocar, todavia, uma fuga ainda mais evidente de profissionais do sector privado para o público. De resto, segundo o responsável da Caritas, este problema já se faz sentir actualmente. “Treinamos enfermeiras e assistentes, que ficam connosco algum tempo, mas quando adquirem experiência vão para o Governo e temos de repetir o processo todo outra vez”, disse.
Apesar de considerar que todas as organizações sociais padecem deste problema, Paul Pun afirmou que aceitam o desafio criado pela fuga de profissionais, já que é uma profissão onde se trabalha porque se quer ajudar e não pelo dinheiro, filosofia que é encorajada na associação.
Se a fuga de profissionais se vier a registar, a contratação de trabalhadores não-residentes não é algo a que Paul Pun se oponha, uma vez que, segundo frisou, o mais importante é que os funcionários tratem bem os utentes, não a sua origem.
José Pereira Coutinho, deputado e presidente da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau, também se mostrou a favor da integração dos assistentes sociais nos escalões da função pública. Porém, não acredita que a “resolução pontual” do problema de uma profissão signifique que as restantes que estão na mesma situação sofram melhorias.
Defendida acreditação geral
Relembrando que o problema da credenciação é algo que afecta não apenas estes profissionais, mas outros como médicos ou arquitectos, Pereira Coutinho explicou que muitos licenciados em universidades estrangeiras que pretendem ingressar numa carreira no território, encontram diferentes serviços do Governo, com parâmetros de acreditação distintos.
“Isto está ligado ao facto do Governo ter abolido uma lei que atribuía competências ao GAES para o reconhecimento de habilitações académicas”, explicou.
Coutinho defende a criação de legislação adequada sobre essa matéria, questionando “se foi correcto eliminar as competências do GAES e estar atribuir a responsabilidade a diversos serviços, que não estão dotados nem vocacionados para o reconhecimento de habilitações”.
Estima-se que cerca de 400 assistentes sociais, de um universo total superior a 600, estão sujeitos ao regime de credenciação. Os restantes, pertencentes ao sector público, seguem outros parâmetros.
Fim da “lei da sombra” sem impacto
nos limites de altura dos edifícios
Um dia depois de ter anunciado a intenção de abolir a regra da “sombra projectada” do Regulamento Geral da Construção Urbana, Chui Sai On assegurou ontem que o fim dessa norma “não significa que será alargado o limite máximo de altura de edifícios”. “Os residentes não precisam de se preocupar com [a regra do ângulo dos] 76 graus e recear que não sejam protegidos”, disse o candidato a Chefe do Executivo, garantindo, por um lado, que a questão será submetida a consulta pública e, por outro lado, que o Governo irá “cumprir rigorosamente” as Leis de Terras, do Planeamento Urbanístico e de Salvaguarda do Património Cultural. A chamada “lei da sombra” prevê, desde 1980, que traçando um ângulo de 76º na fachada a sombra dos edifícios não possa ir além do eixo da via pública. Arquitectos ouvidos pelo JTM defenderam a eliminação dessa regra, considerando-a “obsoleta”.
