O Regime Jurídico de Garantias dos direitos e interesses dos idosos foi ontem aprovado, na especialidade, pelos deputados da Assembleia Legislativa. Na mesma sessão legislativa o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura anunciou que está a estudar o aumento da pensão de idosos no próximo ano mas não avançou valores
Catarina Almeida
O Governo está a estudar a possibilidade de aumentar a Pensão para Idosos – actualmente fixada em 3.450 patacas – já no próximo ano, anunciou ontem o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura sem adiantar, de resto, valores concretos. “Há margem para que os respectivos montantes sejam actualizados. Vamos aumentar a pensão de idosos e já nos estamos a preparar para a concretização deste aumento no próximo ano porque há que preparar o respectivo orçamento”, disse Alexis Tam na sequência do pedido de aumento afirmado por Si Ka Lon durante a discussão, na especialidade, do Regime Jurídico de Garantias dos direitos e interesses dos idosos.
Não obstante a aprovação deste regime, a discussão prolongou-se por várias horas – em grande parte devido à proposta de alteração apresentada anteontem por Pereira Coutinho. O deputado pretendia aditar o termo “Governo” para lhe passar a conferir as responsabilidades imputadas à sociedade no que diz respeito à defesa dos direitos e interesse da camada terciária da população.
No entanto, por questões relacionadas com o Regimento da Assembleia Legislativa (AL), a discussão prolongou-se por várias horas com os deputados – à excepção de Coutinho – a questionarem a pertinência da alteração e se à luz do Regime essa intenção deveria, ou não, ser sujeita à votação do Plenário. Entre troca de palavras e várias intervenções depois, de entre as quais a do Presidente da AL, o Secretário Alexis Tam acabou por rejeitar a intenção do deputado por ser “redundante e desnecessária”.
Por outro lado, o deputado Si Ka Lon quis saber quais as políticas futuras sobre os lares para idosos. Alexis Tam recordou a existência de 20 lares no território – metade dirigida pelo Governo – e voltou a fazer referência à eventualidade de se construírem esses equipamentos no Interior da China para usufruto dos idosos locais.
“Estamos a trabalhar de forma muito activa sobre as vagas dos lares e o Chefe do Executivo está também a ponderar como aperfeiçoar essas políticas e [oferecer] mais terrenos para mais lares. Vamos [continuar] a ponderar também a construção de lares na zona da Grande Baía e nas regiões vizinhas”, disse.
Em relação à intervenção no litígio em matéria de prestação de alimentos, Sulu Sou criticou o facto de à luz deste novo regime a vítima poder ter de sair do seu alojamento. Nesses casos de litígios civis o Instituto de Acção Social (IAS) poderá intervir, como intermediário, a fim de se chegar a um consenso antes de passar à fase judicial, lê-se na proposta.
O jovem deputado – um dos mais interventivos durante a discussão desta proposta – questionou ainda Alexis Tam sobre as políticas ao nível de apoios de habitação. O Secretário esclareceu dizendo que este regime visa também dar as devidas condições para que os filhos cuidem dos pais nas mesmas casas. Aliás, nos processos de requerimento de habitação pública os agregados familiares que incluam idosos têm já prioridades nesses processos de selecção, recordou Alexis Tam. A proposta de lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.
