O Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca foi ontem aprovado na generalidade, apesar de vários deputados terem expressado preocupação com as garantias dos direitos e as compensações aos proprietários de habitações demolidas. Sónia Chan frisou que o diploma em debate não resolve todos os problemas mas dá “mais uma opção” aos cidadãos
Inês Almeida
Apesar das muitas questões levantadas pelos deputados da Assembleia Legislativa (AL) foi ontem aprovada por unanimidade, na generalidade, a proposta do Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana.
A sessão contou com a presença da Secretária para a Administração e Justiça que, ao ser confrontada com preocupações de deputados como Song Pek Kei e Zheng Anting sobre o caso “Pearl Horizon” explicou que a proposta “não é para dar uma compensação nem se trata de um regime feito à medida dos promitentes-compradores do ‘Pearl Horizon’”. “Trata-se de mais uma opção para que os que não voltam a casa após a renovação possam adquirir uma nova fracção na zona onde habitavam”, declarou.
Ainda no que diz respeito ao complexo habitacional, dirigindo-se a Zheng Anting que levou o assunto ao Hemiciclo, Sónia Chan reiterou que o Governo está a tratar “com boa-fé” o caso dos promitentes-compradores. “Não há uma relação devedor-credor entre o Governo e os compradores. O Tribunal de Última Instância já se pronunciou relativamente a esses terrenos e vamos observar escrupulosamente essa sentença”.
Quanto à proposta ontem debatida, a governante explicou a intenção principal do Executivo. “Só com este tipo de habitação podemos resolver os problemas que são obstáculos quando implementarmos a renovação urbana. Depois da aprovação da lei, vamos, de imediato, promover a construção de habitação para alojamento temporário, especialmente no lote P. O Governo terá em conta a situação do trânsito e medidas de transporte complementar. Se tivermos mais terrenos até podemos construir equipamentos sociais para satisfazer as necessidades dos residentes”, garantiu a Secretária.
Uma vez que se trata de uma “demolição voluntária”, a questão da compensação e as circunstâncias em que ela vai ocorrer têm de ser negociadas entre os proprietários e a empresa encarregue pelo Governo de desenvolver os trabalhos de renovação urbana. “Não é esta proposta de lei que vai definir a questão da compensação”, sublinhou a Secretária prometendo aprofundar a questão no debate na especialidade. Porém, assegurou que a compensação monetária terá também em conta a “situação do mercado”. O valor será influenciado pelo preço das fracções na zona da habitação demolida.
Depois de Sónia Chan ter apresentado a proposta, Au Kam San foi o primeiro a pronunciar-se, garantindo que o regime merece todo o seu apoio. Porém, inquiriu a Secretária sobre a relação existente entre as habitações para troca ou de alojamento temporário e a habitação pública. “A proposta não é clara. Uma pessoa perde o direito a candidatar-se a uma habitação pública?”.
Por sua vez, Agnes Lam quer saber se o preço da renda será adequado à capacidade financeira dos arrendatários. “Quanto aos proprietários do ‘Pearl Horizon’ e à definição do preço e número de fracções, muitos proprietários já disseram que não compraram essas fracções para especulação”.
Outras preocupações manifestadas prendem-se com o potencial impacto destas mudanças na vida dos residentes uma vez que se não for possível garantir algumas condições, será difícil atrair a sua “participação”. “Isso afecta a eficácia da renovação urbana”, acredita Song Pek Kei. Já Mak Soi Kun perguntou se depois da demolição dos edifícios o Governo conseguirá construir um imóvel com a mesma área do antigo.
AL recusa audiência sobre Metro Ligeiro
Caiu por terra a proposta de audição sobre o Metro Ligeiro apresentada por Ng Kuok Cheong e Au Kam San, que foi chumbada com 23 votos contra e apenas quatro a favor. Se por um lado os proponentes consideram que vale a pena continuar a debater o tema tendo em conta que ainda há questões por responder, por outro, a maioria dos deputados acredita que há mecanismos mais eficientes para obter as informações necessárias, como é o caso da Comissão de Acompanhamento de Terras e Concessões Públicas.
Lei eleitoral do Chefe alvo de críticas
Foi aprovada na especialidade a alteração à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, porém, a proposta mereceu críticas da chamada ala “pró-democrática”. Ng Kuok Cheong foi o primeiro a pronunciar-se, falando também em nome de Au Kam San. “Os membros do Instituto para os Assuntos Municipais não podem ser eleitos pelos cidadãos e isto é lamentável. Estamos a alterar a lei eleitoral, mas o Chefe do Executivo consegue escolher os membros da Comissão Eleitoral, por isso, votamos contra”, defendeu. Sulu Sou também contestou a falta de progresso democrático. “Não é uma questão de aumento de assentos em determinados sectores e dizer que há representatividade (…) Acho mal que a minoria decida a forma de eleição do Chefe do Executivo, a menos que me digam que a inteligência deste pequeno círculo é maior que a de toda a população”. Por sua vez, Chan Wa Keong, deputado nomeado, recusou comparar esta alteração à Lei Eleitoral do Chefe do Executivo no seu todo. “Sobre a questão política, temos de desenvolvê-la passo a passo e não olhando para esta proposta com outras matérias” em mente, defendeu.
