A proposta de lei que visa alargar as competências do Corpo de Polícia de Segurança Pública foi aprovada, mas surgiram vozes no Hemiciclo a defender que este aumento de poderes deve ser acompanhado de ajustamentos nas medidas de fiscalização da entidade

Salomé Fernandes

A Assembleia Legislativa aprovou na generalidade a proposta de lei intitulada “Corpo de Polícia de Segurança Pública” (CPSP), que vem alargar as competências da entidade. No entanto, o deputado Sulu Sou votou contra, por considerar que estão em falta mecanismos de fiscalização proporcionais ao reforço de poderes do CPSP.

Apesar de reconhecer a validade dos argumentos invocados pelo Secretário para a Segurança para aumentar as competências do CPSP, como o aumento da população e a pressão crescente na corporação, o jovem deputado considerou a proposta pouco equilibrada. Referindo que “as queixas contra o CPSP estão a aumentar”, algumas das quais acusavam a polícia de “negligenciar” acórdãos do Tribunal de Última Instância (TUI), Sulu Sou questionou: “Neste pressuposto, como podemos aumentar a fiscalização?”

Wong Sio Chak respondeu dizendo que a fiscalização tem sido cumprida, afirmando ainda não estar a alargar demasiado as competências destes profissionais. “Neste momento já têm essas competências, a proposta vem apenas clarificar melhor a situação. Isso tem de ser feito de acordo com a lei”, disse.

Apesar disso, na sua declaração de voto, Sulu Sou afirmou que “se não for feito um reajustamento face ao reforço das competências da CPSP, não estou a favor. Refiro-me a um mecanismo de fiscalização e responsabilização de comandantes. Diz que vai observar o princípio de adequabilidade, mas são muitas as queixas apresentadas ao Conselho de Justiça e Disciplina”. Alertando para irregularidades como a entrega de criminosos à China, o deputado considerou que a proposta não merecia o seu apoio por não garantir protecções contra abusos de autoridade.

Agnes Lam questionou também se vão ser introduzidas alterações ao Conselho de Justiça e Disciplina do CPSP. “Em 2017 foram obtidas 121 queixas, ouvi dizer que oito dos casos foram encaminhados para as corporações para serem esclarecidas. Com o alargamento das competências há ou não necessidade de introduzir ajustamentos ou reforçar fiscalização ao CPSP?”

Por outro lado, estiveram em análise os direitos laborais dos profissionais do CPSP. Zheng Anting foi um dos deputados a apelar ao reforço das medidas para reter pessoal nas forças policiais, nomeadamente através da habitação, uma política que José Pereira Coutinho defendeu, justificando que “com a alteração a introduzir o volume de trabalho vai ser aumentado e a pressão será maior”. Além disso, “com tempestades tropicais o volume de trabalho é cada vez mais pesado”.

A este nível, Wong Sio Chak comentou que, para além de terem direito a uma bonificação em situações de trabalho extraordinário, está a ser preparada uma revisão da carreira. “No início de 2017 apresentámos o texto da proposta à tutela da Secretária para a Justiça, para obter o seu parecer. (…) Prevejo que dentro deste ano possamos enviar o texto para o Conselho Executivo”, avançou. Com mais de 300 artigos, a proposta procura estabelecer uma comunicação entre carreiras, de cargos desde agente a chefe de serviços.

Dentro da Secretaria para a Segurança prevê-se também uma divisão dos Serviços de Migração em dois departamentos, um departamento fronteiriço e outro para assuntos de permanência e residência, bem como a criação de mais uma unidade para informações.