A três dias do término da consulta pública sobre o Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações, o advogado Leong Weng Pun diz apoiar a divulgação do número das escutas efectuadas. Na sua opinião, também seria mais eficaz se as instalações relacionadas com as escutas fossem instaladas nos tribunais, para que as autoridades policiais estejam sob plena fiscalização durante todo o processo

Rima Cui

Para o advogado Leong Weng Pun, tendo em conta que os juízes são responsáveis pela autorização e fiscalização da execução das escutas telefónicas, seria melhor se as instalações necessárias ao funcionamento desses sistemas fossem instalados dentro dos tribunais. Tal permitiria garantir “uma supervisão de forma completa de todo o processo por parte dos juízes”, comentou à TRIBUNA DE MACAU.

Na sua perspectiva, embora possa aumentar o nível de stress e o volume de trabalho do pessoal dos tribunais, essa estratégia seria mais eficaz. Esta opção determinaria que as autoridades policiais efectuassem as escutas directamente de instalações dentro dos tribunais sob plena monitorização dos juízes, correspondendo assim à execução integral dos papéis de ambas as partes: execução para os órgãos judiciários e supervisão para os judiciais.

Sexta-feira é o último dia da consulta sobre o “Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações”, e apesar de nas primeiras sessões a maioria das opiniões ter sido favorável à sugestão de aumento dos tipos de crimes passíveis de ser sujeitos à escuta telefónica, o causídico não mantém a mesma posição. Leong Weng Pun defende que os actuais crimes com pena de prisão superior a três anos já fazem parte do âmbito de autorização das escutas, tais como o branqueamento de capitais, terrorismo, tráfico humano, entre outros.

Por outro lado, sobre a divulgação dos dados das escutas telefónicas efectuadas, uma das questões que mais polémica têm gerado, Leong Weng Pun salientou que desde que as identidades dos envolvidos e os conteúdos concretos dos casos não sejam expostos, a divulgação de dados é viável. Na sua opinião, tal trabalho pode ser feito tanto pela polícia como pelos tribunais. “Não faz diferença”, concluiu.

Relativamente à medida implementada em Hong Kong que prevê a existência de comissários exclusivos responsáveis pelas escutas telefónicas e pelos assuntos de fiscalização, o advogado considerou que, em termos de protecção dos direitos humanos, seria uma boa ideia se fosse efectuada uma múltipla fiscalização.