A aplicação da Lei Básica tem enfrentado algumas provações e desafios desde a sua criação, consideraram os participantes num debate promovido pelos canais portugueses da TDM. Paulo Cardinal destaca que a Declaração Conjunta não é uma relíquia histórica mas antes um verdadeiro tratado internacional cujo valor e eficácia acabam em 2049. Por sua vez, Jorge Morbey diz sentir uma “apetência” para “cilindrar o segundo sistema” e Leonel Alves denuncia uma cultura de autoritarismo

Um debate sobre os 25 anos da Lei Básica organizado pelos canais portugueses da Teledifusão de Macau juntou Paulo Cardinal, Jorge Morbey e Leonel Alves que deixaram alguns alertas e teceram críticas à aplicação da legislação sobretudo nos últimos anos.

Paulo Cardinal apontou o dedo à Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, que diz ter violado não apenas a Lei Básica mas também a Declaração Conjunta no decurso das legislativas do ano passado. “A Comissão Eleitoral agiu impunemente. Foram demasiadas as posições da Comissão violando os preceitos da própria Lei Eleitoral, da Lei de Liberdade de Imprensa, violados preceitos da Lei de Reunião e Manifestação e, com isto, violando também o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a Declaração Conjunta e, por último, o capacete da Lei Básica”, criticou o jurista.

Ao mesmo tempo, deixou um alerta no sentido de a Declaração Conjunta não ser vista apenas como uma relíquia histórica. “A Declaração Conjunta mantém-se em vigor. É um verdadeiro tratado internacional, está depositado na ONU. Seguiu os processos formais de Portugal e da República Popular da China. Não é uma relíquia histórica. O valor e eficácia acabam em 2049”, frisou Paulo Cardinal.

O facto de os tribunais não se terem pronunciado no caso da suspensão de Sulu Sou também foi alvo de críticas por parte do jurista que discorda da argumentação apresentada pelo Tribunal de Segunda Instância que disse não se pronunciar por se tratar de um acto político. “Nos termos da Lei Básica, os tribunais têm a obrigação de exercer a sua jurisdição, isto é, independentemente de qual venha a ser a decisão, os tribunais têm o dever jurídico e legal de se pronunciar sobre este assunto. Mesmo que seja um acto político, esta ideia de não sindicância tem de ceder perante a defesa dos direitos fundamentais e do Estado de Direito. E, depois, logo se verá se quem tem razão, são os órgãos da Assembleia Legislativa ou o deputado Sulu Sou”, defendeu.

O caso do antigo Procurador Ho Chio Meng, condenado a 21 anos de prisão por crimes de corrupção, foi também mencionado a título de um exemplo de uma situação de “não fazer justiça”.

Já Jorge Morbey acredita que há “uma certa apetência, no próprio meio chinês, para cilindrar o segundo sistema”. “Não é por acaso que a nova vaga de deputados nomeados da Assembleia Legislativa parece transparecer uma certa ansiedade, uma certa pressa, em que esta coisa do segundo sistema se apague e passemos todos a fazer como se faz na Mãe Pátria, a China”, destacou o antigo presidente do Instituto Cultural.

Por sua vez, Leonel Alves acredita que “há uma cultura dominante de um certo autoritarismo, porventura, sob influência das regiões vizinhas. Esta cultura não existia há 20 anos”. “Como nos órgãos políticos, esta cultura dominante tem os seus dignos representantes, a procura por uma visão alternativa de sociedade torna-se cada vez mais difícil mas não quer dizer impossível”, referiu o advogado e antigo deputado.

De qualquer modo, Leonel Alves acredita que a China não tem interesse em desrespeitar os direitos fundamentais. “Sem um Estado de Direito, sem o respeito pelos valores fundamentais, a característica fundamental desta região [Macau] e de Hong Kong perde o seu sentido e não é isto que a China quer. Dentro da minha vivência, no meu dia-a-dia, posso dizer que não é isto que a China quer. A China quer que seja uma região verdadeiramente imbuída no espírito que está na Lei Básica”.

O antigo deputado indicou ainda que os dois sistemas que a Lei Básica prevê “só existem havendo este país”. “Há que respeitar os valores essenciais deste país. É por isso que hoje, em 2018, o que se ouve nas conversas em Macau e no interior da China é uma necessidade de realçar o que é o país no contexto destes dois sistemas”, defendeu Leonel Alves.