A Associação Novo Macau pediu ao CCAC que investigue o projecto imobiliário na Rua dos Pescadores, no que diz respeito à isenção do pagamento do montante do prémio, a expiração do prazo de concessão, sem o respectivo aproveitamento, e a eventual evasão à Lei do Planeamento Urbanístico. Para a associação, a decisão do Governo pode implicar troca de interesses

Rima Cui

A Associação Novo Macau (ANM) entregou ontem uma petição junto do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), exortando o organismo a averiguar a legalidade de “vários pontos suspeitos” em torno do projecto imobiliário no número 15 e 17 da Rua dos Pescadores, também conhecido como Fábrica de Couro de Vaca.

O vice-presidente da ANM e deputado suspenso Sulu Sou apontou o dedo à isenção do pagamento do montante do prémio da concessão do terreno, que, na sua perspectiva, “funciona como uma troca de interesses”. “O Governo explicou que o montante do prémio já tinha sido pago em 1996 e que a área total do projecto é mais pequena do que a apresentada no antigo despacho de 1996. É inaceitável que as autoridades compararem dois montantes que têm 18 anos de diferença. Mesmo que a construtora prometa a construção de várias instalações comunitárias no terreno, o custo não vai ser mais elevado do que o aumento dos juros, o que quer dizer que este cálculo é totalmente irrazoável”, contestou.

Para a ANM, o terreno foi sujeito a várias alterações de contrato, no qual o prazo de aproveitamento do terreno é claramente explicado, porém, o concessionário desenvolveu também muitas vezes o projecto ultrapassando o prazo legal e violando os deveres estipulados no contrato. Além disso, de acordo com a Lei de Terras, desde que no fim do prazo o uso do terreno não seja concretizado, as autoridades têm poder para o recuperar, indicou, acrescentando que o Governo aproveitou o facto do terreno estar arrendado a longo prazo para não o retomar.

Sulu Sou criticou ainda a construtora por evitar a avaliação do Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU), porque desde 2010, altura em que foi declarada a caducidade, o projecto ficou ao abandono. Mas, quando se aproximava a entrada em vigor da Lei do Planeamento Urbanístico, foram aprovadas as plantas de alinhamento oficial.

Por outro lado, apesar de entender como “construtivos” os relatórios de investigação do CCAC, Sulu Sou alertou para o facto de a Administração parecer ignorar esses documentos, não procedendo ao devido acompanhamento de muitos casos. Segundo salientou, mesmo depois de revelado um relatório ou com a passagem dos anos, não se verificaram avanços nos casos investigados. “A única coisa que podemos fazer neste momento é continuar a pedir ao CCAC para investigar casos suspeitos”, apontou.

Na sua opinião, o titular do cargo de Chefe do Executivo não deve ser poupado de uma investigação do CCAC e Comissariado da Auditoria, nem do sistema de responsabilização, independentemente de ser um antigo líder ou o actual.

“O Governo não sente pressão para ser reeleito, por isso, os trabalhos podem ser feitos sem responsabilidade”, advertiu.