Apesar de sublinharem a importância do Executivo apresentar orientações sobre áreas críticas para o futuro da RAEM, analistas ouvidos pela TRIBUNA DE MACAU consideram que o relatório das Linhas de Acção Governativa para 2019 não trará grandes novidades ou alterações de fundo sobre matérias como obras de grande dimensão, o problema dos transportes ou as licenças do jogo, dossiers que deverão ser remetidos para o próximo Governo. Por outro lado, estão convictos de que, pelo menos a curto prazo, a população sairá certamente beneficiada no último ano de mandato de Chui Sai On no que respeita ao pacote de apoios sociais
Liane Ferreira e Rima Cui
Paul Chan Wai Chi
O Chefe do Executivo apresenta hoje na Assembleia Legislativa (AL) as Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2019, um ano com contornos especiais, desde logo por ser o último do mandato de Chui Sai On. Talvez pelo facto do próprio líder do Governo ter antecipado que o seu sucessor deverá seguir os caminhos já definidos e alguns Secretários manterem uma postura reservada relativamente a determinados assuntos como a renovação das licenças de jogo, personalidades locais ouvidas pela TRIBUNA DE MACAU não esperam grandes alterações ou novidades na acção governativa para o próximo ano face às orientações anteriores.
“Tendo em conta que vai ser o último mandato de Chui Sai On, acho que as LAG para 2019 não vão contar com grandes alterações. Mas, espero que no resto do seu mandato possa tentar impulsionar a política democrática em Macau”, começou por dizer Paul Chan Wai Chi, antigo presidente da Associação Novo Macau e ex-deputado.
Apesar disso, delineia um conjunto de quatro pontos que o Governo deveria ter em consideração, como é o caso da composição do Conselho Consultivo do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). “Espero que o Governo possa deixar de implementar o mecanismo não saudável de ‘dar preferência aos conhecidos’, permitindo a entrada no Conselho de membros com vozes diferentes. Isto porque se as opiniões nesse Conselho forem unânimes, o órgão não conseguirá desempenhar o seu papel”, afirmou.
“Em segundo lugar, as actuais equipas da Administração não têm um bom desempenho. Estamos no último ano de mandato, mas muitas leis não acompanham o desenvolvimento social”, criticou, acrescentando que a “responsabilização dos altos dirigentes não tem tido qualquer efeito e isso gera muita contestação da população”. Assim, Paul Chan Wai Chi pede ao Governo para “tomar acções de forma mais resoluta, não deixando uma grande confusão para o próximo Governo”.
Para além disso, considera que o Executivo deveria esclarecer as orientações relativas ao futuro das licenças de jogo, “para o planeamento ser favorável à diversificação moderada da economia de Macau”.
Miguel de Senna Fernandes
Por outro lado, e embora muitos representantes do sector imobiliário apelem à revisão da Lei de Terras, Paul Chan Wai Chi defende que Chui Sai On tem de “ser mais resoluto, mantendo a posição clara de não rever” esse diploma, por forma a que “os terrenos sejam usados efectivamente por locais”.
No mesmo sentido, Miguel de Senna Fernandes referiu que “como é o último ano, os governantes não querem tomar grandes iniciativas, implementar novas políticas para não comprometerem o novo Chefe do Executivo”. “É de prever que não haja grandes alterações, tudo calmo”, destacou em declarações a este jornal.
Para o advogado, a expectável ausência de novidades “corresponde à opinião geral sobre o que se pode esperar das novas LAG”, sendo que “desde que se mantenha a máquina a funcionar, a população não vai ter grandes problemas”.
“Recentemente ouvi o Secretário Raimundo do Rosário a responder aos deputados sobre as políticas de habitação e não se vislumbrava grande surpresa. A área dos transportes é muito complicada e requer muito tempo, realmente uma política reestruturante, mas para isto é fundamental que haja tempo. Isto é um cenário que se pode repetir em outras áreas de governação”, destacou Miguel de Senna Fernandes.
Na sua análise, algumas áreas vão continuar “com um grande ponto de interrogação”, como é o caso das licenças de jogo, um tema que “naturalmente vai despertar um interesse grande nas pessoas, sobre a visão que terá o novo Chefe do Executivo, embora tudo indique que as licenças actuais serão mantidas”. “Mas nunca se sabe”, salientou.
Mandato de preparação
José Isaac Duarte
“Julgo que vão ser umas linhas simpáticas, que anunciarão provavelmente algumas medidas agradáveis para a população em termos do impacto sobre o rendimento das pessoas, mas nada de essencial mudará, nem nada de especial será anunciado. As grandes obras e acções estratégicas passarão seguramente para o próximo Chefe do Executivo e esse terá essencialmente a questão do jogo. E essa sim, é crítica para Macau”, afirmou José Isaac Duarte à TRIBUNA DE MACAU.
Para o economista, questões como o planeamento urbano e obras fulcrais como o Hospital das Ilhas e o Metro Ligeiro não deverão ser concretizadas no último mandato. “Será sobretudo um mandato de preparação da transição e essa sim será importante, porque o próximo Chefe do Executivo vai ter nas mãos o dossier dos casinos”, destacou.
Em termos económicos, José Isaac Duarte entende que o “Governo local tem um influência muito diminuta nas condições gerais de funcionamento da economia, nomeadamente no seu sector dinâmico e motor que é o jogo”. “Aquilo que determina a situação do jogo e do turismo são decisões que não estão no âmbito de decisão do Governo local e portanto dependerá das circunstâncias gerais políticas desta região do mundo, que esperemos que continuem tranquilas, e dependerá dos planos e das acções do Governo Central”, declarou, explicando que a RAEM poderá solicitar apoio, abertura e flexibilidade do Governo Central, mas não está na mãos do Executivo local decidir nenhum dos factores essenciais que contribuem para o crescimento ou não crescimento do jogo. “Isto faz parte da natureza do Macau, não tem a ver com esta ou outra Administração, qualquer uma se confrontará com as mesmas condicionantes externas”, concluiu.
Por sua vez, Wang Changbin, director do Centro Pedagógico e Científico na Área do Jogo do Instituto Politécnico de Macau, salientou que o Governo “tem de enfrentar a questão de renovação das licenças de jogo” nas LAG para 2019.
“Acho que deve preparar com antecedência várias propostas. O Governo ainda tem tempo suficiente para fazer esta preparação, porque o prazo de duas licenças de jogo vai expirar em 2020, mas pode ser prolongado até 2022. Mesmo que se chegue a 2022, consoante a lei, o prazo ainda pode ser prolongado por mais cinco anos. Mas, no sector de jogo, existem incertezas, pelo que sugiro ao Executivo que tenha uma explicação clara e faça um estudo profundo sobre a matéria”, disse a este jornal.
Wang Changbin
O académico defende que a renovação das licenças não é apenas uma questão económica, pois também envolve os domínios da política, bem-estar da população e a sociedade. “O importante é que a proposta seja aceite pelo Governo Central, sendo necessário ponderar o impacto na China Continental, tendo em conta que 60% dos turistas de Macau são oriundos do Continente. A proposta tem de beneficiar tanto a China Continental como a RAEM”, sustentou.
Questionado sobre a diversificação moderada da economia, afirmou que “deixar o sector do jogo no seu estado actual pode ser uma boa opção, apesar de inevitavelmente ter impactos negativos, como a fuga de capitais do Continente para o exterior. “Para a diversificação moderada da economia, é preciso destacar a especialização dos sectores que queiram desenvolver-se”, afirmou o director Centro Pedagógico e Científico na Área do Jogo.
“Há o risco de um dia o sector do jogo entrar em grande declínio, por isso, desenvolver os elementos não jogo é importante e agora é uma boa altura para cultivar as sementes desses elementos. Se os elementos não jogo conseguissem contribuir para 1% das receitas do jogo, já seria um óptimo resultado, disse Wang Changbin.
Na sua perspectiva, a diversificação moderada deve focar-se nos sectores ligados ao jogo, como a restauração, o entretenimento e a indústria cinematográfica e televisiva. O académico sugeriu que o Governo deveria tentar muitas hipóteses, para que sobrevivam as mais aptas.
Aos seus olhos, as estratégias para apoiar o desenvolvimento da medicina chinesa e das indústrias culturais e criativas são “boas intenções, mas as infraestruturas não conseguem acompanhar essa ambição”. Para tal desenvolvimento, seria necessário importar um grande número de quadros, mas as autoridades têm regras muito exigentes, que diminuem as possibilidades de isso se concretizar.
Infra-estruturas nos transportes são questão central
Wong Seng Fat
“Na minha opinião, as infra-estruturas são a parte mais importante dos transportes. Senão, independentemente de quão bom for o método de gestão não fará sentido”, disse Wong Seng Fat, académico da Universidade de Macau e vice-presidente do Conselho Consultivo do Trânsito.
Na sua óptica, o Governo deveria apostar em instalações de tráfego tridimensionais, como pontes ou passagens subterrâneas, porque as rotundas existentes não se adaptam ao fluxo elevado e congestionamento actual das estradas de Macau.
Além disso, considera que as escavações nas ruas constituem sempre uma dor de cabeça para a população, devido à repetição de obras. “Penso que as disposições têm de ser mais exactas e tem de ser pensada a questão dos tubos de canalização, que deveriam ser trocados por tubos de grande dimensão. Podemos gastar mais dinheiro no início, mas é melhor a longo prazo. Não podemos pensar apenas no desenvolvimento para os próximos cinco anos, mas para os próximos 10 a 20 anos”, destacou.
Wong Seng Fat defende que o “sistema de transportes deve ser sempre ponderado em conjunto com a renovação urbana”.
“Vai ser o último ano de Chui Sai On, por isso acredito que, ainda no seu mandato, vá entrar em funcionamento a Linha da Taipa do Metro Ligeiro, bem como o transporte tridimensional na Rotunda da Pérola Oriental”, afirmou, confessando não ter a certeza quanto à quarta ligação entre a Península e a Taipa. “Acredito que pelo menos esta obra começará ainda dentro do mandato deste Chefe do Executivo. A materialização de outros projectos de grande dimensão é que será muito difícil”, salientou.
Melhoria de espaços de convívio
Por seu lado, Loi I Weng, subdirectora da Associação da Construção Conjunta de um Bom Lar, sustenta que, em primeiro lugar, o Governo tem de apostar na melhoria dos espaços e instalações de convívio familiar e para crianças.
Loi I Weng
“Fizemos um inquérito sobre as instalações ao ar livre para crianças e concluímos que essas zonas de lazer são insuficientes em termos de quantidade, estão distribuídas de forma desigual e ainda são pequenas. Olhamos para as instalações do género em Hong Kong e em Taiwan e vemos que pretendem promover o desenvolvimento da aptidão física e adequam-se à terapia das crianças com necessidades especiais. Mas em Macau, normalmente, o design destas instalações não tem em conta esta vertente”, declarou a mesma responsável.
A sua esperança é que no próximo ano, o Governo possa continuar a melhorar as instalações de lazer existentes, reparando as velhas e as deterioradas, como aconteceu com o Parque Central da Taipa e o Parque Infantil do Chunambeiro.
Loi I Weng sublinhou ainda que, actualmente, Macau só dispõe de um centro familiar e é pequeno. “Penso que seria bom o Governo usar algumas construções existentes ou a habitação pública para abrir mais centros familiares, por exemplo no Fai Chi Kei. Seria ideal que em todas as zonas do território houvesse um centro familiar de lazer e outro de leitura”, afirmou Loi I Weng, notando que apenas a biblioteca na Areia Preta tem a função de promover a leitura com pais e filhos.
“No futuro, o Governo deveria ponderar áreas ligadas ao crescimento das crianças no planeamento dos novos aterros”, disse, exortando o Executivo a acelerar os estudos sobre o subsídio para prestadores de cuidados, de modo a ajudar as famílias de crianças com necessidades especiais. “Esses pais enfrentam pressão financeira e stress mental, por isso, proponho que o Governo financie associações civis para que prestem serviços psicológicos aos pais em causa”, disse Loi I Weng.
Para a subdirectora da Associação da Construção Conjunta de um Bom Lar, a educação sexual é outro tópico importante e deveria motivar a implementação de aulas sistemáticas sobre educação sexual, pelo menos a partir do 5º ano do ensino primário.
José Luís Sales Marques
Para além disso, acha que o Executivo deve continuar a melhorar as condições das salas de amamentação, podendo inclusive financiar entidades privadas a adquirir equipamentos necessários. Paralelamente, disse ser necessário melhorar a comunicação com os patrões para que concedam, durante o primeiro ano de nascimento do bebé, uma hora para amamentação às funcionárias mães.
Reforço na ciência e tecnologia
Por sua vez, José Luís Sales Marques assume que as suas expectativas para as LAG de 2019 são condicionadas por declarações recentes de Xi Jinping sobre a RAEM. “As próximas LAG vão com certeza tentar incorporar as ideias partilhadas na conferência onde Xi destacou o papel insubstituível das duas RAE no processo de abertura da China e que espera que essa relação continue e se reforce”, afirmou o economista.
“É uma indicação e um desafio para que as duas RAE participem mais nas iniciativas nacionais”, referiu, notando que a menção que mais lhe chamou a atenção mostra Macau como ponto estratégico de comunicação com o estrangeiro. “Macau ser uma cidade multicultural e um ponto de comunicação, que deve usar os laços existentes para promover a cultura chinesa, é uma referência do ‘soft power’ chinês e acho essa linha muito importante”, salientou.
Frisando que a participação nas iniciativas chinesas envolve investimento, e Macau terá hipóteses de o fazer, José Luís Sales Marques considera que o Governo poderá aproveitar as LAG para dar mais detalhes sobre o banco de investimento e a aplicação de capitais públicos ou das reservas de Macau em projectos associados à Faixa e Rota e à Grande Baía.
“A outra questão é o reforço da componente da ciência e tecnologia, algo que terá a ver com a Universidade de Macau e instituições que se dedicam ao apoio dessas áreas no território. Ultimamente tem-se falado da questão da inovação, das tecnologias de informação e participação das ‘start ups’ de Macau, todas essas áreas irão beneficiar deste processo das LAG”, apontou.
Eilo Yu
A seu ver, e “voltando ao início do mandato de Chui Sai On, onde houve uma componente social em que se dava uma importância relativamente superior e um enfoque mais pronunciado às questões sociais quando comparado com o que se tinha passado até então”, o Chefe do Executivo apresentará certamente boas notícias nessas áreas.
“Medidas para reforçar a aposta na segurança social, emprego, eventualmente da própria habitação e também uma actualização do rendimento ou dos salários da Função Pública são correspondentes ao princípio do mandato e nestas últimas LAG quererá deixar essa componente, como sendo o seu contributo para a governação de Macau nestes últimos anos”, concluiu Sales Marques.
No mesmo sentido, Eilo Yu, professor de Administração Pública da Universidade de Macau, salientou que o Chefe do Executivo “já deu indícios de que não irá desapontar o público em termos de assistência social e apresentará medidas nessa área e também os cheques”.
“Acho mesmo que, se possível, o Governo devia falar mais sobre os planos para os aterros A e B e C. Além disso deveria falar sobre a Ponte do Delta e os problemas de trânsito que tem gerado na zona perto da ponte. É preciso um plano director para ajudar a resolver a situação do trânsito na ponte”, disse à TRIBUNA DE MACAU.
O académico espera ainda que o relatório das LAG aborde o tema da habitação, incluindo o número de casas públicas e se a política será de continuidade. “Este será o último ano de Chui Sai On, mas espero que fale destas áreas porque são muito importante para o futuro do território”, salientou.
“Acredito que a assistência social é sempre uma preocupação governativa. Ambos os Chefes do Executivo usaram as políticas de assistência de social para satisfazer o público, para compensar a falhas do Governo em concretizar políticas sobre outros problemas sociais como o trânsito e a habitação”, destacou Eilo Yu.
Por outro lado, acredita que, por se aproximar o último ano de mandato, Chui Sai On quererá concluir uma certa parte do plano. Mas, mais do que isso, o académico espera que possa ser feita uma análise dos objectivos propostos pelo líder do Governo no seu Plano Quinquenal e aqueles que foram efectivamente concluídos.
Cheques para residentes permanentes sobem para 10.000 patacas
O Plano de Comparticipação Pecuniária será ajustado, com os residentes permanentes a receberem 10 mil patacas no próximo ano, avançou ontem a Rádio Macau. O aumento será divulgado hoje à tarde pelo Chefe do Executivo na apresentação das LAG para 2019. De acordo com a estação de rádio, Chui Sai On também vai pedir um estudo sobre a Lei de Terras ao Comissariado Contra a Corrupção. O diploma tem sido alvo de controvérsia em vários sectores da sociedade e originado processos judiciais, devido à declaração de caducidade de vários lotes. O mais polémico de todos é seguramente o caso do terreno do “Pearl Horizon”.
