O pedido do Chefe do Executivo ao Comissariado Contra a Corrupção para analisar casos de terrenos recuperados pelo Governo no âmbito da Lei de Terras gerou opiniões distintas na Assembleia Legislativa
Numa intervenção antes da ordem do dia, Zheng Anting manifestou o seu “acordo e apoio” com a decisão do Chefe do Executivo, Chui Sai On, em incumbir o Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) de analisar os casos dos terrenos recuperados pelo Governo quando as concessões foram declaradas caducadas.
O deputado recordou a investigação conduzida pelo CCAC em 2015, quando concluiu que em 16 dos terrenos desaproveitados, a caducidade de concessão não podia ser declarada porque a falta de aproveitamento dentro do prazo estipulado se deveu a motivos próprios dos serviços públicos.
“Em 2011, no tratamento dos 113 terrenos, o Governo declarou que em relação a 65 deles os concessionários não eram imputáveis, informação que ainda está no website das Obras Públicas. O Governo considerou que os concessionários não tiveram culpa no não aproveitamento desses 65 terrenos, mas queria retomá-los nos termos da Lei de terras. Onde está a justiça?!”, questionou ainda.
Zheng Anting espera agora que o CCAC “dê importância aos dois pareceres da AL, ouça as opiniões dos concessionários dos 65 terrenos e dos proprietários do “Pearl Horizon”, e reconheça os problemas e as lacunas da Lei de Terras.
No entanto, numa intervenção posterior, Pereira Coutinho foi contra esta ideia ao indicar que “os terrenos cujos prazos estão caducados nos termos legais devem ser revertidos a favor do Estado”, e sugerindo terem sido pressões empresariais a levar Chui Sai On a solicitar ao CCAC que faça uma apreciação da Lei de Terras. Para o deputado, seria mais justificado enviar ao organismo a análise da retroactividade dos índices apenas para alguns trabalhadores da RAEM.
S.F.
