O Governo apresentou uma nova proposta de alteração à Lei de Habitação Económica com o objectivo de “satisfazer a sociedade”, porém, algumas alterações, sobretudo relativas ao aumento da idade mínima para os 25 anos, estão a motivar críticas

Viviana Chan

O Executivo pretende aumentar a idade mínima de candidatura às casas económicas de 18 para 25 anos e, embora a proposta ainda esteja a ser discutida, já começou a gerar uma onda de contestação na sociedade.

À TRIBUNA DE MACAU, o deputado Au Kam San indicou que essa alteração representa o ponto mais polémico da proposta. “Não vejo qual é a justificação para esta mudança”, disse, indicando que, para a população, a casa económica trata-se de uma via para subir de classe social. “Esta alteração não faz sentido. Na prática, só se sabe que é proibido candidatar-se antes dos 25 anos”, refere o deputado, defendendo que deveria haver um mecanismo permanente de candidaturas.

Por outro lado, para Au Kam San a recuperação do regime de pontuação para as casas económicas já é uma melhoria face ao sistema de sorteio. Porém, mostra-se insatisfeito sobre a ausência de uma lista de espera, sendo que os candidatos com mais urgência podem comprar uma casa com mais facilidade, mas os que não conseguirem uma fracção desta vez, não poderão integrar a referida lista.

“Os candidatos não têm como prever quando é que terão hipótese de conseguir uma casa”, lamentou. Esta situação pode pressionar o Instituto de Habitação, porque os pedidos têm de ser analisados de todas as vezes, advertiu Au Kam San, recordando que o Governo recebeu dezenas de milhares candidaturas no último concurso.

O fundador da associação Juventude Dinâmica, Lei Kuok Keong, também critica o aumento da idade mínima de candidatura. A seu ver, é uma medida que retira flexibilidade à política de habitação económica. “A procura de casas económicas está concentrada nas famílias de casais jovens, mas como Macau regista uma tendência para casar cedo, muitos jovens constituem família antes dos 25 anos”, disse.

Para Lei Kouk Keong, a referida alteração pode afectar este grupo de pessoas e vai contra a iniciativa de ajudar as famílias a aliviar a pressão envolvendo a habitação. “Porque é que não pode ser aos 22 ou 23 anos?”, questionou, em declarações à TRIBUNA DE MACAU.

Na sua opinião, as autoridades podem avaliar caso ao caso, dando prioridade ao tratamento processual dos casos de agregados familiares com crianças.

Considerando que a intenção do Governo é encurtar a fila de candidatos para casa económica, Lei recordou que, desde a liberalização do sector do jogo, registam-se sempre grandes filas para este tipo de habitação. Mas, aponta, o desequilíbrio entre a procura e a oferta está relacionado com a atitude da RAEM sobre a habitação pública e a pressão do sector imobiliário.

Nick Lei, presidente da Aliança de Instituição do Povo de Macau, mostrou-se igualmente preocupado com a alteração dos requisitos, salientando a hipótese de jovens formarem família antes dos 25 anos. “Penso que polémica tem como base o desconhecimento das pessoas relativamente aos motivos que levaram o Governo a considerar criar uma linha nos 25 anos”, disse.

Na sua opinião, sem contar o aumento das exigências, “as pessoas já consideram que conseguir uma casa económica é sorte, é como ganhar a lotaria”. “As possibilidades são mesmo baixas”, referiu.

O Governo sugere ainda que o período durante o qual não é permitido ao candidato ser proprietário de imóvel com finalidade habitacional, passe a vigorar até à data da escolha da fracção. Simultaneamente, prevê-se que seja prorrogada de 5 para 10 anos anteriores à data de apresentação da candidatura, a previsão relativa ao impedimento de ser proprietário de imóvel com finalidade habitacional.

Nick Lei “estranha” esta alteração. O artigo não foi muito falado, nem se fizeram ouvir muitas críticas, mas não se sabe a justificação para essa mudança. “Embora isso seja positivo, o Executivo deve explicar mais, já que fala de governar de forma científica”, realçou.

A proposta do Governo prevê que as fracções só possam ser vendidas seis anos após a aquisição estando ainda assim dependentes de autorização prévia do Instituto de Habitação.

“O Executivo está a criar mais regras para evitar que as casas económicas entrem no mercado privado”, referiu Au Kam San, para quem esta iniciativa é positiva para o sector imobiliário. Mas por outro lado, receia que “se o Governo tiver de interferir em todos aspectos da venda das fracções, precisará de contratar mais pessoas para tratar isso”.