O recurso a alojamento temporário para resolver o caso “Pearl Horizon” não reúne consenso na Assembleia Legislativa, mas a consulta pública sobre a legislação que visa regular esse tipo de habitação avança em Agosto
Salomé Fernandes
Sónia Chan avançou na Assembleia Legislativa que a consulta pública para a criação de uma lei de alojamento temporário deverá avançar em Agosto. A medida pretende definir os requisitos para a solução proposta pelo Governo para os lesados do “Pearl Horizon”. O debate sobre o tratamento do caso “Pearl Horizon” foi promovido por interpelações dos deputados Au Kam San, Zheng Anting e Si Ka Lon.
A proposta do Executivo pressupõe o desenvolvimento do terreno na Areia Preta, onde será construída habitação de alojamento temporário, cujas fracções poderão ser compradas por pessoas afectadas pela renovação urbana ou expropriação, para além dos compradores lesados. Alguns destes, indicou a Secretária para a Administração e Justiça, poderão reunir condições para adquirir o alojamento a preço igual ao celebrado no contrato anterior.
Mas a medida não reúne consenso na Assembleia Legislativa. “As pessoas não têm vida muito longa. Só depois de elaborada a lei é que se vai planear a sua construção, é uma solução muito curiosa”, questionou Au Kam San, insatisfeito com a medida e preocupado com os termos restritivos para a venda da habitação.
“Trata-se de uma solução que vai causar muitos problemas. Nem é preciso falar do descontentamento devido aos problemas de qualidade das habitações públicas. Só a aquisição dessas habitações a preços de mercado já originará muitos problemas, deixando os pequenos proprietários bastante ansiosos e insatisfeitos”, lamentou.
Por sua vez, Wong Kit Cheng referiu que “há proprietários que concordam com esta proposta mas outros que não estão descansados porque continuam preocupados com o tempo prolongado até que a solução seja concretizada”. E sublinhou que “o grupo de proprietários deve ter oportunidade de dialogar com o Governo”.
Quanto a isso, a Secretária para a Administração e Justiça indicou que os canais de comunicação existem, já que o Executivo criou uma página em plataforma de rede social “para que todos os compradores ou seus representantes e respectivas associações possam comunicar com o Governo”, apresentando opiniões, sugestões e pedidos de informação na página, onde são disponibilizadas informações jurídicas por parte da Administração.
“O Governo reiterou várias vezes que embora não haja relação credor-devedor obrigacional, prestou atenção à resolução dos conflitos”, sublinhou a Secretária, acrescentando compreender a situação em que os proprietários se encontram. “O Governo exorta a que o empreiteiro pague a indemnização aos pequenos proprietários”.
Sónia Chan reiterou ainda que o Governo vai ter em consideração uma eventual alteração da Lei de Terras, mas sublinhou que “é uma grande obra, temos de assumir cautela nisto”, não adiantando uma calendarização para o processo de revisão.
A inclusão de cláusulas especiais no concurso, pedida em situações anteriores, enfrenta “obstáculos dificilmente ultrapassáveis tanto a nível do fundamento legal como da operação prática”, insistiu a Secretária. Isto porque as disposições do artigo 56º da Lei de Terras são insuficientes para atribuir ao Governo o poder de limitação da forma de disposição de terreno pelos concessionários.
