Estiveram ontem em discussão na 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa três artigos referentes à proposta de alteração do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública, cuja redacção está a gerar dúvidas
A 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa considera que há margem para melhoria a nível técnico-legislativo na proposta de lei de alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM). Entre as dúvidas originadas pela forma como a proposta foi redigida, encontram-se os meios considerados adequados para registar a assiduidade dos trabalhadores.
O ponto que define como marcar a assiduidade dos trabalhadores inclui agora o “meio de registo electrónico ou escrito”. No entanto, face à possibilidade de no futuro surgirem métodos mais avançados e modernos, como o registo através de impressão digital, o presidente da Comissão mencionou ter sido sugerido o uso de uma expressão mais ampla, como “meios adequados”. “Houve membros que também referiram se as câmaras de vigilância são meios adequados de controlo, porque aquando da discussão na generalidade os representantes do Governo referiram esta matéria”, comentou Vong Hin Fai.
Foi ainda levantada uma dúvida sobre os tempos de atraso, visto que a proposta considera poderem ser devidamente justificados se “aceites superiormente”, um termo que os membros da Comissão consideraram ser pouco específico, questionando se é uma referência ao superior hierárquico do trabalhador ou ao dirigente do serviço.
Ainda no regime de horário de trabalho mantiveram-se dúvidas quanto às distinções entre regime geral e especial, bem como à divisão deste último em três modalidades diferentes de trabalho (horário flexível, turnos e horário específico).
Por outro lado, a 3ª Comissão Permanente quer um esclarecimento sobre os profissionais envolvidos nas carreiras especiais com remuneração acessória por natureza das suas funções. “A comissão preocupa-se sobretudo com o pessoal dos gabinetes de titulares de principais cargos que todos os meses recebem uma certa percentagem de remuneração acessória que ao fazê-lo deixa de ter direito à compensação pelo trabalho extraordinário”, disse Vong Hin Fai.
Está a decorrer uma recolha de opiniões até 28 de Fevereiro, mas que até ontem reuniu apenas duas intervenções, depois da comissão ter considerado incompleta a consulta feita pelo Governo em 2016. Vong Hin Fai pretende que até ao final do mês fique ainda concluído o trabalho de discussão interno para que em Março possa chamar o Governo a esclarecer dúvidas sobre a proposta.
S.F.
