A 3ª Comissão Permanente da AL entende que o novo regulamento dos táxis confere demasiada margem ao Governo para atribuir e suspender alvarás

 

Os membros da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa apresentaram ontem ao Governo várias propostas de alteração ao regulamento regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, defendendo nomeadamente que as regras para a atribuição dos alvarás são pouco claras por remeterem para legislação complementar. Segundo a Rádio Macau, após a reunião, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, disse aos jornalistas que algumas propostas vão ser aceites, mas não indicou quais nem se comprometeu com um prazo para entregar o novo texto aos deputados.

Vong Hin Fai, presidente da 3ª Comissão, salientou a “necessidade de densificar os critérios” para regulamentar o “poder discricionário que poderá ser exercido no futuro” na distribuição de alvarás. A crítica estende-se também aos casos em que o Governo pode suspender os alvarás. A proposta de lei admite a hipótese de suspensão quando os taxímetros, sistema de GPS ou os futuros aparelhos de gravação não apresentem um “funcionamento regular”.

No entanto, para os deputados, trata-se de um conceito vago. “Abre espaço ao exercício de poder discricionário por parte das autoridades. E necessário verificar o que se entende por ‘funcionamento regular’”, disse Vong Hin Fai, citado pela Rádio.

Na reunião com Raimundo do Rosário, foi reforçada a ideia de que haverá um número limite de táxis por cada proprietário. O valor exacto será definido na proposta de lei.

Vong Hin Fai indicou ainda que as reuniões com o Governo devem estender-se até ao final do mês, mas não deu como perdida a meta de concluir o debate antes de os deputados irem de férias, a 15 de Agosto.