A defesa da Assembleia Legislativa, liderada pelo causídico Lei Wun Kong, confirmou a submissão da contestação sobre a suspensão do mandato do deputado Sulu Sou, no Tribunal de Última Instância

 

Viviana Chan

 

No último dia do prazo, a defesa da Assembleia Legislativa (AL) entregou ao Tribunal de Última Instância (TUI) a contestação relativa ao recurso apresentado pelo deputado Sulu Sou, sobre se os tribunais da RAEM têm competência legal para julgar os actos do Plenário da AL.

À TRIBUNA DE MACAU, o advogado da AL, Lei Wun Kong assegurou que a nova versão incluiu argumentos adicionais, face à anteriormente submetida ao Tribunal de Segunda Instância (TSI). Porém, “neste momento, como o caso está em recurso, convém não comentar”.

O causídico assegurou que a contestação seria entregue durante a tarde de ontem, cumprindo assim o prazo legal.

Em relação ao desfecho do recurso, o advogado Lei Wun Kong salientou que “estamos confiantes e não vai haver problema”.

A defesa da AL tem sustentado que o processo de suspensão de Sulu Sou é um acto político e, como tal, não deve sofrer interferências.

Quando apresentou o recurso ao TUI, em Junho, Sulu Sou reiterou que pretende saber se os seus direitos foram “devidamente respeitados” durante todo o processo que culminou na suspensão e que implicou comportamentos e decisões do Plenário da AL, da Mesa e do presidente do órgão legislativo.

Em Abril, o TSI considerou a suspensão do mandato do deputado como uma decisão de natureza política e não administrativa, portanto, “irrecorrível, contenciosamente”. Porém, num documento a que este jornal teve acesso, a defesa de Sulu Sou, liderada por Jorge Menezes, reitera que, ao contrário do acórdão do TSI, os “tribunais da RAEM têm competência para conhecer dos actos recorridos” – isto é a deliberação do Plenário que ditou a suspensão do mandato de Sulu Sou – isto por “não constituírem actos da função política para efeitos do disposto nos preceitos da lei ordinária (designadamente da Lei de Bases de Organização Judiciária) e da Lei Básica”.