A proposta de revisão à lei que prevê o aumento do salário mínimo universal de 32 para 34 patacas por hora recebeu ontem a “luz verde” da Assembleia Legislativa. O aumento vigorará a partir de 1 de Janeiro do próximo ano. Segundo o Secretário para a Economia e Finanças, a próxima revisão sobre a matéria arrancará a 1 de Novembro de 2024, sendo que as autoridades vão tentar que haja o mais rápido possível um resultado e que este seja divulgado ao público, independentemente de haver aumento ou não

Os deputados da Assembleia Legislativa (AL) aprovaram ontem, na generalidade, a proposta de revisão à lei “Salário mínimo para os trabalhadores”, a qual propõe que o salário mínimo universal seja aumentado de 32 para 34 patacas por hora, ou seja, 7.072 patacas por mês, 272 patacas por dia e 1.632 patacas por semana. A subida é de 6,25% em todas as formas de cálculo.

Sete deputados pronunciaram-se na fase da discussão, incluindo dois ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), dois que representam o patronato, dois da Associação dos Trabalhadores da Função Pública, e Ron Lam.

Apesar da concordância unânime com o aumento, vários deputados prestaram atenção ao valor do salário mínimo de Macau, porque se encontra “obviamente aquém” dos valores adoptados por várias regiões vizinhas. Ron Lam apontou que o salário mínimo da RAEHK, Taiwan e Singapura é de 40, 44,4 e 53 dólares de Hong Kong por hora, respectivamente, enquanto a mediana do rendimento mensal da população empregada dessas regiões é igual, inferior ou superior à da RAEM. Para o deputado, o Governo deve encontrar soluções para resolver o problema da “grande diferença entre os ricos e os pobres”.

José Pereira Coutinho também salientou ser necessário fazer comparações com outros países e regiões. Neste ponto, notou que entre os 10 países com salários mínimos mais elevados do mundo, o primeiro, a Suíça, implementa um valor mensal de 4.215 dólares americanos e o 10º, a França, concede 1.734 dólares americanos por mês. “Será que um dia o salário mínimo de Macau poderá ser ajustado anualmente? Porque é que os outros conseguem e nós não? É preciso uma reflexão sobre a intensidade de desenvolvimento industrial ‘1+4’”, sublinhou.

Em sentido contrário, Ip Sio Kai considera que Macau e as regiões vizinhas são incomparáveis porque têm estruturas económicas muito distintas. Apontando que foi “muito difícil” implementar um salário mínimo universal face à dimensão bastante diferente das pequenas e médias empresas (PME) e das grandes, o deputado defendeu que o foco deve estar no desenvolvimento da diversificação adequada da economia para resolver, de melhor forma, muitos problemas do bem-estar da população.

Na mesma linha, Wang Sai Man salientou que muitos sectores continuam a operar com dificuldades, pelo que apelou ao Governo que crie um bom ambiente comercial, para que as empresas ganhem mais dinheiro e possam dar mais salários. “É adequada a altura do ajustamento. O patronato encorajará toda a gente a tentar colaborar [na subida do salário mínimo]… Espera-se que no futuro o público não precise de se preocupar mais com o ajuste”, ressalvou.

Em resposta, Lei Wai Nong, Secretário para a Economia e Finanças, sublinhou que os benefícios de cada região se devem prender com as receitas dos impostos, e Macau é “muito especial”, onde mais de 95% das empresas são pequenas ou microempresas, e a mediana do rendimento é diferente para cada sector.

“Foram considerados, de forma abrangente, o ambiente de mercado, as situações salariais dos trabalhadores em geral, as operações comerciais, entre outros factores internos e externos. Há um mecanismo para esta avaliação. Ouvimos também as opiniões do lado laboral e patronal no Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS). A proposta pode não satisfazer todos, mas é aceitável”, indicou o Secretário.

Além disso, o processo de revisão do valor do salário mínimo, que é “de dois em dois anos” conforme a lei, marcou também a discussão. Leong Sun Iok apontou o dedo à eficácia do actual mecanismo de revisão, questionando os motivos que levam Hong Kong a conseguir concluir a revisão sempre no espaço de dois anos apesar da situação económica mais complexa, mas Macau não. Neste aspecto, sugeriu uma “comissão de salário mínimo”, à semelhança do modelo de Hong Kong, sob o CPCS.

Já vários deputados instaram o Governo a divulgar os factores e índices ponderados para chegar à conclusão do aumento de 6,25%, pedindo uma fórmula escrita na lei.

Segundo o Secretário para a Economia e Finanças, Macau já entrou no segundo ciclo de revisão ao salário mínimo, que começou no dia 1 deste mês e terminará a 31 de Outubro de 2024, o que significa que a próxima revisão arranca a partir do dia 1 de Novembro do próximo ano.

“Compreendemos os apelos para o encurtamento do prazo da revisão, mas a questão envolve muitos dados objectivos para recolher. Esperamos uma melhoria… A ideia central é esforçarmo-nos e os organismos colaborarem na recolha de dados para que haja o mais rápido possível um resultado e que este seja divulgado ao público, independentemente de haver aumento ou não”, assegurou o governante.

Rendimento dos trabalhadores deficientes será também ajustado

Por outro lado, Lei Wai Nong afirmou que, de acordo com o regulamento administrativo, o rendimento dos trabalhadores deficientes também será sujeito ao ajustamento com as alterações ao salário mínimo. Segundo revelou, no âmbito do Plano do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho para trabalhadores pessoas com deficiência, foram apresentados 222 pedidos, dos quais 212 foram aprovados e já receberam os subsídios no valor total de 1,58 milhões de patacas.

Na discussão, Pereira Coutinho lamentou ainda que os seguranças tenham de trabalhar mais de 10 horas por dia para ganhar 9.000 patacas. E perguntou se após o aumento do salário mínimo este grupo de trabalhadores continuará a precisar de mais de 10 horas de trabalho diárias para poder sobreviver. Já Leong Sun Iok pediu políticas para a garantia de emprego e a melhoria de competências para os trabalhadores de idade avançada, incluindo o pessoal de segurança.

Nas declarações de voto, Lam Lon Wai, em nome dos quatro deputados da FAOM, fez apelos ao Governo para que aproveite a oportunidade de rever o salário mínimo para também proceder à revisão à Lei das relações de trabalho, à Lei da contratação de trabalhadores não residentes, ao Regime de garantia de créditos laborais e ao Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados.

Representando também Chan Chak Mo, Angela Leong alertou que a subida do salário mínimo poderá causar uma carga operacional nas PME que “estão apenas a tentar recuperar do impacto da pandemia”. A deputada espera que as autoridades lancem medidas para ajudar as PME, sobretudo nas zonas antigas, com capacidade de operação fraca a melhorar o ambiente operacional.

A subida na remuneração mínima entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2024. Recorde-se que Wong Chi Hong, director dos Serviços para os Assuntos Laborais, previu que esse aumento beneficiará mais de 21 mil trabalhadores.