Na apresentação do plano de trabalho da próxima sessão legislativa, Agnes Lam defendeu a revisão de leis envolvendo a protecção das crianças e a actualização de diplomas relacionados com a protecção ambiental

Garantindo que um dos focos do seu trabalho na próxima sessão legislativa será o impulso à revisão de regulamentos relacionados com a protecção das crianças, Agnes Lam salientou que tal envolve o abuso sexual a menores. A deputada espera que as autoridades ponderem a utilização de peritos ou assistentes sociais no acompanhamento de vítimas durante a fase de interrogatório e recolha de provas, bem como o eventual recurso ao vídeo, em casos mais graves.

A deputada apelou também ao Chefe do Executivo para aproveitar o resto do mandato para reforçar o apoio às crianças com necessidades especiais e familiares.

Noutro campo, assegurou que continuará a pressionar o Governo para avançar com a cobrança de taxas sobre os sacos plásticos. “O sistema local está muito atrasado. Alguns tipos de sacos plásticos já são proibidos na China Continental há muitos anos, mas ainda são facilmente encontrados na RAEM”, contestou.

Agnes Lam destacou ainda a importância do Regime Legal da Qualificação e Inscrição para o Exercício de Actividade dos Profissionais de Saúde, por implicar o desenvolvimento sustentável dos médicos, o aumento do nível profissional e a melhoria de todo o sistema. “O regime actual tem um enquadramento muito grande, mas muitos pormenores ficaram por especificar. São precisos mais regulamentos complementares”, enfatizou.

Por outro lado, considera que o Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações não é tão urgente como o relativo ao sector médico. “O importante é equilibrar a segurança e a liberdade”, indicou em relação ao diploma da área da segurança.

A deputada recebeu 177 casos, dos quais 166 foram acompanhados, e 1.000 solicitações de ajuda. No total, entregou 47 interpelações escritas, cinco orais e iniciou um debate.

R.C.