Alguns deputados defendem a criação de uma comissão especializada e um mecanismo para rever anualmente o montante do salário mínimo, por forma que o Conselho de Concertação Social deixe de servir de “escudo” do Governo. No entanto, a Administração insiste que o montante é revisto de acordo com as necessidades, tanto que, no ano passado, optou-se por manter os valores definidos em 2016
Catarina Almeida
O montante do salário mínimo – que para já é concedido apenas a trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial – é reavaliado todos os anos sendo que, de acordo com a lei vigente, a primeira revisão deve ser efectuada um ano após a entrada em vigor, podendo o “respectivo valor ser actualizado de acordo com a situação do desenvolvimento económico”. Porém, segundo Lei Chan U, “as autoridades não procederem à referida revisão na data prevista”. A lei entrou em vigor em 2016 e só recentemente o Governo avançou com uma proposta de actualização de 30 para 32 patacas por hora, criticou o deputado eleito pela via indirecta.
Ainda assim, como argumentou o director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), o Governo concluiu os trabalhos sobre essa matéria no quarto trimestre de 2017 e realizou “nos termos da lei, a primeira revisão do valor do salário mínimo [nesse ano]”. Por fim, decidiu “manter o valor”.
Em Setembro último deu início aos trabalhos de revisão e, durante a reunião no Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), lançou a sugestão de aumentar o montante para 32 patacas por hora, 256 por dia e 6.656 por mês. Sendo ainda uma proposta, o director da DSAL, Wong Chi Hong advertiu logo os deputados de que a parte patronal “insiste em opor-se à actualização do salário mínimo para 32 horas por hora”.
“O Governo tem de ponderar diferentes factores recolhendo opiniões da parte laboral e patronal e o índice de preços de consumidores geral, para sugerir o valor de actualização do salário mínimo”, explicou, notando que, ao contrário do exposto pelo deputado Lei Chan U, “a revisão da lei está sujeita à recolha dos dados estatísticos do ano anterior, pelo que só poderá ter lugar no segundo trimestre do ano seguinte”.
Por sua vez, quanto ao mecanismo que garanta a actualização do salário mínimo a título anual, a subdirectora da DSAL, Ng Wai Han, foi clara: “Concluímos a revisão em 2017 decidindo manter o montante. Em 2018, tendo em conta o ano anterior, é que apresentamos proposta de revisão. Neste momento, as duas partes têm opiniões diferentes, o que é normal. Tendo em conta a situação geral, o Governo decidiu aumentar o valor do salário mínimo”.
Apesar da DSAL afastar a necessidade de lançar esse mecanismo, vários deputados sugeriram a criação de uma comissão que se dedique à análise desta matéria, bem como à divulgação dos critérios que estiveram na base da definição dos actuais valores do salário mínimo.
Além disso, essa comissão seria uma forma de contornar o peso do CPCS no estudo destas matérias, criticaram vários deputados, nomeadamente Au Kam San. “O CPCS é um escudo porque conta com a participação do Governo, patrões e funcionários. Claro que os patrões não querem que o salário aumente. Nunca se chega a um consenso no CPCS. Se o regime fala em revisão anual, já deveria ter sido feito em 2017, mas em meados de 2018 é que dizem que vai dar entrada no CPCS. Não pode empurrar a bola para o Conselho porque o Governo só apresentou isto dois anos depois [do previsto]!”.
Para Sulu Sou, o problema passa pelo mesmo: “O Governo tem de ter a sua posição e não pode contar sempre apenas com o consenso no CPCS”. “O maior problema é […] sermos muito morosos na actualização do aumento dos valores”, acrescentou o jovem deputado, sugerindo a criação de “uma comissão própria para a actualização do valor do salário mínimo”, bem como a divulgação pública do que foi discutido no seio do Conselho.
Outra questão levantada na sessão plenária de ontem prendeu-se com as infracções à lei do salário mínimo. Segundo o director da DSAL, entre 2016 e Setembro de 2018, foram apresentadas 15 queixas sobre alegados patrões-infractores envolvendo 20 trabalhadores. Após investigação confirmou-se que não houve infracção em 12 queixas.
“A lei beneficiou os trabalhadores com rendimentos demasiados baixos que desempenham este tipo de trabalho, e a maioria dos empregadores cumpre a lei, como é evidenciado pelo número de queixas recebidas”, sustentou.
Uma vez que ficaram por discutir mais de 10 interpelações orais, hoje decorrerá mais uma sessão plenária que contará novamente com a presença de representantes do Governo.
Limites de indemnizações discutidos em 2019
A revisão dos limites de indemnizações das indemnizações por morte e incapacidade absoluta permanente para o trabalho na sequência de acidentes ou doenças profissionais – inalterados desde 2011 – estará na agenda de trabalho do próximo ano do Conselho Permanente de Concertação Social. A garantia foi dada pelo Governo em resposta a questões levantadas por Lam Lon Wai. O Governo advertiu, porém, que estão em cima da mesa “diferentes interesses” pelo que as revisões desses montantes requerem sempre discussão.
