Embora não tenha sido divulgado o documento do protocolo, assinado entre a RAEM e Portugal, que altera a convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, economistas do território acreditam que não terá muito impacto na vida dos cidadãos portugueses em Macau. José João Pãosinho refere que se trata de uma clarificação de um processo que já acontece, em certa medida, e José Morgado destaca que ninguém tem de se preocupar desde que pague impostos “em sede própria”. Já Albano Martins acredita que é um modo de apertar o controlo às contas no estrangeiro de portugueses residentes no país de origem
Inês Almeida*
Portugal e a RAEM assinaram na quinta-feira um protocolo que altera a convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. “Esta convenção, assinada em Macau em 28 de Setembro de 1999, carecia de actualização face às actuais recomendações da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), em sede de fiscalidade internacional. Destacam-se, designadamente, a revisão de troca de informações em matéria fiscal e o reforço da protecção dos dados pessoais”, indica um comunicado do Ministério das Finanças de Portugal, a propósito do protocolo assinado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais português, António Mendonça Mendes, e pelo Secretário para a Economia e Finanças da RAEM, Lionel Leong, à margem do Encontro de Empresários para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
O acordo visa, essencialmente, assegurar maior transparência, regulamentação e confidencialidade na troca de informações entre as duas partes, permitindo que as informações dos contribuintes possam ser salvaguardadas de modo mais adequado, frisa uma nota da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) de Macau. O mesmo comunicado refere que a celebração desta convenção, além de corresponder às exigências do Grupo de Revisão Paritário do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais da OCDE, vai favorecer “a criação de um ambiente fiscal justo”.
Não é conhecido ainda o conteúdo exacto do protocolo assinado pela RAEM e Portugal, no entanto, economistas do território acreditam que não terá grande impacto na vida dos portugueses que habitam em Macau.
“Basicamente, o que estão a fazer é alterar o mecanismo em que se fazia a isenção fiscal de um dos territórios quando já se tem actividade no outro. Outro aspecto que provavelmente dirá mais às pessoas tem a ver com os rendimentos obtidos em Macau através de aplicações financeiras, mas isso já estava mais ou menos assente através da assinatura do acordo multilateral da OCDE”, explicou José João Pãosinho em declarações à TRIBUNA DE MACAU. “Quando Macau assinou, através da China, o acordo multilateral, já havia troca de informações independentemente da assinatura deste acordo”.
Nesse sentido, o protocolo, “vai clarificar o que tem a ver com rendimentos obtidos num território ou no outro, para residentes dos dois territórios”. “Já desde 2009 existe uma legislação que permite à autoridade fiscal em Portugal, mediante suspeitas de fraude ou crime, pedir a Macau informação. Isto vem regular aquilo que já existia”, acrescentou.
Porém, ressalva o economista, “há outro tipo de actividade que é das empresas e dos particulares, que podem invocar que são tributados num território ou no outro e esse aspecto passa a estar regulado”. Assim, acredita José João Pãosinho, “é uma questão de clarificação no âmbito dos casos de residentes em Macau que recebam reformas em Portugal ou questões desse tipo”.
Mais controlo
Albano Martins também considera que o novo acordo não é motivo de preocupação, embora acredite que pode representar um maior controlo do Estado português. “Tanto quanto sei, o acesso a esta informação carecia de autorização do Chefe do Executivo o que não era, na prática, viável, para combater a evasão fiscal. Agora, se o processo é automático, é mais célere. Tenho alguns casos relativamente à protecção dos dados pessoais mas não vou pronunciar-me muito sem conhecer o texto”.
De qualquer modo, refere o economista, assim deverá verificar-se um acesso mais rápido aos “saldos bancários de portugueses que possam ter contas abertas em Macau e que o fisco português nem saiba da sua existência”.
“O objectivo é fazer com que os portugueses, em Portugal, não paguem imposto apenas em função dos rendimentos que lá têm mas também de acordo com os rendimentos que têm cá fora, sobretudo aqueles que têm a residência fiscal em Portugal”. “É fazer com que os portugueses em Portugal e que tenham contas no estrangeiro tenham estas mais controladas pelo fisco português que vai tentar ver as suas movimentações e verificar os rendimentos gerados para também sobre eles impor impostos. É um objectivo claro do Estado português”, acredita Albano Martins.
Neste sentido, com a assinatura deste protocolo, fica “o aviso aos portugueses que estão cá e não sejam residentes em Macau, porque o fisco está atrás deles”. “O fisco está sempre atrás de toda a gente, mas agora passou à frente de todos, está a cruzar a meta e a olhar para trás para ver quem são os bandidos”.
Por sua vez, José Morgado acredita que o protocolo não trará grandes mudanças ao que já acontece. “Os portugueses que pagarem impostos em Macau e, tendo residência em Macau, não pagam impostos em Portugal”, apontou o economista. “Um dos aspectos já estava contemplado no acordo de dupla tributação que foi assinado, o que implica que não haja tributação. Se a pessoa é tributada num país, não pode ser noutro”, defendeu, ressalvando que houve alguns atrasos devido à necessidade de estudos mais aprofundados por parte do Secretário para a Economia e Finanças.
“Vai haver um trabalho por parte das Finanças de Macau relativamente aos residentes fiscais na RAEM, que é o que faz sentido. Não faz sentido estar a enviar informação para Portugal de residentes fiscais que não pertençam a Portugal”, tendo em conta que essas pessoas não serão lá tributadas. “As Finanças têm documentos que provam essa situação, quer dos pagamentos que recebem [fora de Portugal] quer por força das entradas [em Portugal], em colaboração com a parte das alfândegas e fronteiras”, destacou o economista.
Neste sentido, sublinha José Morgado, “as pessoas não se devem preocupar se pagarem os impostos em sede própria”. “Se forem residentes em Macau, pagam os impostos cá, se forem residentes em Portugal, pagam lá. Desde que isso aconteça, ninguém tem nada com que se preocupar”.
