Leonel Alves foi um dos quatro elementos portugueses da Comissão Preparatória da RAEM, a par de Raimundo do Rosário, José Pereira Chan e Phillip Xavier, e relembra esse período como tendo sido pautado por dúvidas sobre o que estaria para vir após 1999, ainda que houvesse empenho em vencer os obstáculos que poderiam surgir. Em entrevista ao Jornal TRIBUNA DE MACAU, o advogado e membro do Conselho Executivo recorda o debate sobre o número de Secretários a que o Chefe de Governo teria direito, mas frisa que uma das principais dificuldades do trabalho da Comissão teve a ver com duas questões: a da nacionalidade e da Lei de Bases da Organização Judiciária

 

Inês Almeida

 

Leonel Alves recebeu “em 1997 ou 1998” o convite para integrar a Comissão Preparatória da RAEM, que incluiria ainda três outros membros portugueses – Raimundo do Rosário, José Pereira Chan e Phillip Xavier – e considerou que seria “um trabalho interessante porque se tratava de concretizar aquilo que estava delineado na Declaração Conjunta Luso-Chinesa numa data certa, que era 20 de Dezembro de 1999”.

O advogado e actual membro do Conselho Executivo integrou dois grupos especializados que compunham a Comissão: o dos assuntos jurídicos e o dos assuntos políticos.

No que aos assuntos jurídicos diz respeito, o trabalho “era basicamente analisar todos os diplomas em vigor em Macau e fazer uma separação do trigo e do joio, daquilo que poderia transitar para a RAEM e aquilo que deveria ser caducado ou revogado, que tinha a ver, sobretudo, com a questão da sua contrariedade material ou não com a Lei Básica”, referiu Leonel Alves, em entrevista ao Jornal TRIBUNA DE MACAU.

“Lembro-me de, na primeira reunião, me ter perguntado quantas leis e decretos-lei havia em Macau. Não costumamos numerar, não somos bons matemáticos e obviamente que não conseguia responder”, indicou.

Um dos diplomas que acabou por não transitar para a RAEM foi a Lei do Domínio Público Hídrico, aprovada em 1985, que tinha a ver com a gestão das águas marítimas do território. “Esta lei não pôde transitar para a RAEM porque, de acordo com a Lei Básica, a futura RAEM só tinha jurisdição sobre a crosta terrestre, isto é, Macau, Taipa e Coloane. As águas territoriais pertenciam ao Continente chinês”, explicou Leonel Alves, que na altura perguntou por que razão Hong Kong tinha direito a águas marítimas e Macau não.

“A explicação que me deram foi que a administração inglesa dominava não só Hong Kong e Kowloon como várias ilhas. Nós, portugueses, éramos mais limitados, contentávamo-nos com a parte territorial. Então, uma pessoa muito graduada do Governo Central disse que a nossa missão na Comissão Preparatória era tratar dos assuntos herdados pela história e que o assunto herdado pela história, em Hong Kong, incluía águas marítimas. As questões em Macau não incluíam as águas marítimas, portanto, este era um assunto a debater depois”, indicou Leonel Alves.

 

A opção por cinco Secretários

Já o trabalho na comissão política “era mais interessante” e focava-se no modo de eleição do primeiro Chefe do Executivo da RAEM, na composição da primeira legislatura da Assembleia Legislativa (AL) e no número de Secretários e de magistrados.

“Muitas pessoas hoje ainda perguntam porque são cinco e não quatro, seis ou sete. Eu estive sempre orgulhosamente em minoria ao dizer que cabe ao Chefe do Executivo saber qual o número exacto de Secretários que pretende ter, para o coadjuvar na função de responsável máximo da RAEM”, contou.

Este foi um assunto “muito debatido”, mas a ideia defendida por Leonel Alves não vingou. “A causa mais próxima para fixar o número em cinco tinha a ver com dois factores. Primeiro, a própria Administração portuguesa que inicialmente tinha três, depois passaram a cinco e depois a sete. O número variou e havia uma grande tendência para influência da parte de Hong Kong, que tinha um número muito limitado de Secretários, eram três. Havia uma corrente no sentido de atribuir três, outra que queria o modelo português, com sete, e outra corrente que achava que era preciso racionalizar, quanto menos melhor, porque a Administração portuguesa era um bocado empolada em gastos, no número de funcionários”.

Assim, a questão ficou decidida “por larga maioria”. “Entendeu-se que sete era um número exagerado. Não esqueçamos que a economia não estava nos seus melhores dias”, recordou Leonel Alves.

Ficou, então, definido que os Secretários seriam cinco e depois de fixado o número era preciso olhar para as atribuições de cada um. “Seguiu-se esse esquema da Administração e Justiça, inspirado na Administração portuguesa, depois falou-se em Economia e Finanças, que também era tradição da Administração portuguesa, as Obras Públicas, que são clássicos e tradicionais. Depois de escolhidos os outros, viu-se que faltava o Turismo, a Educação e encaixou-se tudo num. Um Secretário ficou com áreas tão diversificadas e distantes. O Turismo não tem nada a ver com os assuntos hospitalares”, sublinhou Leonel Alves.

Era também preciso criar a Comissão de Selecção que viria a escolher o primeiro Chefe do Executivo, “um processo engraçado, porque muitas pessoas se inscreveram”. “Podiam ser tanto membros da Comissão Preparatória como não-membros. A Comissão [para eleição do Chefe do Executivo] seria exclusivamente constituída por residentes de Macau”.

Este foi um processo que durou cerca de três ou quatro meses e, posteriormente, deu-se início às candidaturas. Apresentaram-se dois candidatos: Edmund Ho e Stanley Au. “Foi um processo engraçado porque nos trabalhos da Comissão Preparatória, sobretudo na fase final, praticamente o último semestre, havia reuniões em Pequim, em Zhuhai. Diria duas reuniões por mês ou mais, consoante a necessidade dos trabalhos”.

Leonel Alves relembra momentos caricatos, nomeadamente relacionados com o facto de ter havido campanha eleitoral. “Em Pequim, a meio da noite, alguém enfiava um papel para o quarto a fazer propaganda. Foi engraçado e houve discussão de ideias porque havia um grande interesse de todos em saber o que seria a Macau do futuro e os desafios a enfrentar. Primeiro, estabilizar a questão da segurança”, começou por referir, frisando que Macau vivia um momento de “algum terrorismo citadino”.

 

Dificuldades a ultrapassar

Havia ainda “a questão do desemprego e preocupações grandes sobre o funcionamento da máquina administrativa porque muitos quadros optaram por regressar a Portugal”. “Havia o problema da área da justiça, muitos magistrados novos, formados nos últimos anos da Administração portuguesa, quer para a parte judicial, quer para o Ministério Público, e havia um conjunto de incertezas mas uma grande vontade de vencer as batalhas futuras. Isso é o mais marcante, quer da Comissão Preparatória, quer dos primeiros anos da RAEM”, salientou.

Embora fossem conhecidos os “pontos fracos da RAEM”, “a verdade é que todos os agentes políticos e toda a população civil estava empenhada em vencer estas difíceis batalhas, promover a estabilidade social”, reforçou.

No que respeita à economia, Leonel Alves recorda que, ainda em período de campanha eleitoral, alguém perguntou a Edmund Ho o que pensava sobre a indústria do jogo no território. “Na altura, como sabemos, o modelo estava mais ou menos esgotado, havia monopólio na exploração da indústria do jogo, uma grande pressão no sentido de alterar o quadro legal e de gestão desse importante sector da economia e Edmund Ho respondeu, muito candidamente, que continuava analisar a questão mas que na campanha eleitoral não poderia dizer as soluções que tinha em mente. Portanto, não disse nada em concreto”.

Foi passado uns anos que decidiu “e bem” pela liberalização do jogo, que “trouxe coisas boas, outras menos boas”, apontou Leonel Alves.

Uma das questões que o advogado fez a Edmund Ho ainda antes de tomar posse como Chefe do Executivo prendia-se exactamente com a situação das finanças públicas, uma vez que “a economia de Macau não estava bem, as receitas do jogo diminuíam a olhos vistos e a segurança e estabilidade não eram um ponto forte”.

“Lembro-me de uma síntese de Edmund Ho que disse que se não tivéssemos dinheiro para pagar aos funcionários públicos, se pedia emprestado ao Governo Central, que estava calmo em relação às finanças públicas porque, se houvesse necessidade, o Governo Central acudir-nos-ia”, recordou, para explicar que, assim, aprendeu que, ao contrário do que acontecia com a Administração portuguesa, tão distante, haveria uma proximidade entre a RAEM e o Governo Central.

“Obviamente que havia incertezas” em relação a como tudo ia funcionar com a RAEM. “Como advogado, um bocado mais inclinado para as questões da justiça, queria perceber como é que iam funcionar os tribunais. Nunca tivemos Tribunal de Última Instância (TUI), os juízes e magistrados do MP eram relativamente novos. Tentei observar como é que isto evoluía e é bom verificar que o trabalho feito foi positivo. A magistratura conseguiu dar resposta às demandas da sociedade, os processos crime foram julgados com eficiência, os cíveis também”. Havia poucos processos administrativos.

 

A Lei da Nacionalidade

Questionado sobre as principais dificuldades com que se deparou em todo este processo da preparação da RAEM, Leonel Alves falou de duas questões complexas no Grupo de Ligação Conjunto, que juntava representantes dos Estados português e chinês. “Uma era a questão da nacionalidade, outra era a aprovação da Lei de Bases da Organização Judiciária, dois assuntos muito discutidos mas em que não houve consenso”, apontou o advogado.

A questão da nacionalidade afectava sobretudo os quatro membros portugueses entre os 100 que compunham a Comissão Preparatória da RAEM. “Lembro-me da expressão de um dos quatro, não minha, que disse numa reunião: é muito triste e difícil de ultrapassar que, em casa, por exemplo, à mesa de jantar, está um pai, uma mãe, suponhamos, sete filhos, e terem de optar a nacionalidade. Uns querem ser chineses, outros não, e a família fica dividida, fraccionada. Porque temos de enfrentar isto? Nada fizemos, somos um produto da história. Porque é que temos de ser confrontados com um prazo de 30 dias, para clarificar o estatuto como nacional deste ou daquele país?”. A questão foi levantada pelo arquitecto José Pereira Chan.

Foi então que Leonel Alves disse “alto e bom som”: “Vamos arranjar uma solução em que não nos coloquem nessa situação caricata de ter, num prazo qualquer, de decidir”. “Somos o que somos. Se de acordo com a lei da nacionalidade chinesa somos chineses, somos chineses. É preciso confirmar que não sou chinês? E, de acordo com a lei portuguesa, admitindo a dupla nacionalidade, quando chego a Lisboa não tenho de declarar que sou chinês. Deixem isto correr. Quando for para preencher papéis para obter ou renovar o Bilhete de Identidade de Residente Permanente, põem lá uma coluna ou um campo para dizer a nacionalidade. Não se obrigue. E foi esta a solução adoptada”, relembrou.

Apesar da opção ter sido “muito criticada”, Leonel Alves acredita que é “mais condizente com o estado de espírito da comunidade macaense”. “Parece-me que foi uma solução muito boa. Ninguém, nos anos imediatos à transição, até hoje, disse que isto constituía um problema”.

O segundo problema deixado pela história tinha a ver com a Lei de Bases da Organização Judiciária.

“Tivemos uma AL que antecedeu a entrada em funcionamento da primeira sessão legislativa da RAEM. Tivemos trabalho, salvo erro, a partir de Agosto ou Setembro de 1999, ainda sob Administração portuguesa, que funcionou em paralelo à AL da RAEM e aí discutimos a proposta de lei apresentada por Sam Hou Fai na altura”, começou por explicar Leonel Alves.

O texto que estava a ser analisado pelos deputados “era basicamente o que estava a ser discutido pelo Grupo de Ligação, com pequenas alterações, nomeadamente quanto ao número de juízes do TUI”. “A discussão maior já nem foi na Comissão Preparatória, foi na AL que antecedeu a RAEM”.

O então deputado defendeu um número superior aos três que acabaram por ficar definidos. “Não fazia sentido serem só três”, apontou.

Igualmente debatida foi a questão do julgamento dos titulares dos principais cargos. “Tivemos casos como o de Ao Man Long e de Ho Chio Meng, que foram julgados em primeira instância pelo TUI o que, na prática, inviabilizava a possibilidade de recurso. Este assunto foi discutido há 20 anos, obviamente que queria arranjar uma solução alternativa a esta e a resposta que me deram na altura, e que foi aceite pela maioria dos deputados, foi que os Secretários não iriam prevaricar”, contou Leonel Alves, que esteve no Hemiciclo até 2017.