O grupo parlamentar da UNITA, maior partido da oposição angolana, instou o Governo a publicar integralmente os contratos de privatização, considerando que o programa “se tem revelado um foco de corrupção e compadrio”. Em conferência de imprensa, o terceiro vice-presidente do grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) abordou o tema das privatizações e o seu impacto na economia e na vida das famílias angolanas, considerando que o programa de privatizações não tem produzido os efeitos para os quais o Governo se propôs. O Governo deu início, em 2019, ao Programa de Privatização dos Activos do Estado (Propriv), para diminuir a participação pública na economia nacional, totalizando, até ao início deste ano, a privatização de 121 activos dos 170 programados. De acordo com Olívio Kilumbo, o executivo e os parceiros envolvidos devem fazer a divulgação periódica e detalhada dos relatórios financeiros do Propriv, bem como a realização de auditorias independentes aos processos já concluídos. Kilumbo afirmou que o Propriv terá supostamente registado, em Fevereiro de 2026, incumprimentos na ordem dos 110,5 mil milhões de kwanzas (105 milhões de euros), representando um aumento de 53% comparativamente a Dezembro de 2025. “Se os contratos tivessem sido integralmente cumpridos, o Estado teria arrecadado 472 mil milhões de kwanzas (448,9 milhões e euros) pelas 121 empresas já privatizadas”, referiu. Para o grupo parlamentar do maior partido da oposição em Angola, é preciso também a Assembleia Nacional reforçar a fiscalização e defendeu uma participação activa da sociedade civil, universidades, ordens profissionais e órgãos de controlo. Recomendou ainda a protecção efectiva dos trabalhadores durante os processos de privatização, a garantia de igualdade de oportunidades para investidores nacionais, o reinvestimento das receitas obtidas em educação, saúde, agricultura, infra-estruturas e apoio às pequenas e médias empresas, destacando a necessidade de avaliação permanente dos resultados económicos e sociais das empresas privatizadas. O reforço dos mecanismos de combate à corrupção e aos conflitos de interesse constam igualmente das recomendações do grupo parlamentar da UNITA.

Organizações cívicas alertam para falhas no referendo constitucional na Guiné-Bissau

Organizações da sociedade civil da Guiné-Bissau manifestaram, em comunicado conjunto, sérias preocupações relativamente à convocação de um referendo constitucional, marcado para 30 de Agosto, alertando para falhas no processo e riscos institucionais contidos na proposta. No documento, assinado pelo CTO-Bissau/Fórum de Paz, pela Voz di Paz, pela WANEP-GB e pela Liga Guineense dos Direitos Humanos, as organizações criticam a falta de um processo efectivamente inclusivo de consulta com partidos políticos, autoridades tradicionais, comunidades académicas e outros setores da sociedade. Lamentam que a população não tenha tido acesso ao projecto nem tempo suficiente para debater e avaliar o texto de forma esclarecida, apontando o prazo de 55 dias entre o decreto presidencial e a votação. O grupo da sociedade civil, cuja posição foi transmitida pela comunicação social guineense, considera que esse tempo “é insuficiente para uma participação informada” da população. As organizações signatárias sublinham ainda que o referendo ocorre num ambiente de restrições a direitos fundamentais e suspensão de actividades político-partidárias, o que, aliado à época das chuvas, “compromete a inclusão, a transparência e a credibilidade do processo”. Sobre o conteúdo do projecto, apontam um “desequilíbrio institucional”, pois concentra poderes na figura do Presidente da República e reduz os mecanismos de controle democrático, e criticam a eliminação da fiscalização da constitucionalidade. No comunicado, as organizações apelam às autoridades nacionais para que promovam um processo “verdadeiramente participativo” que garanta o envolvimento das forças políticas e dos cidadãos. Paralelamente, o grupo solicita aos parceiros internacionais da Guiné-Bissau, nomeadamente a Comunidade Económica de Estados da África Ocidental (CEDEAO), União Africana (UA), Nações Unidas, Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e União Europeia (UE), que continuem a acompanhar o processo e incentivem soluções que respeitem os princípios do pluralismo político e do Estado de Direito. A consulta popular tem como pergunta: “concorda com a entrada em vigor da nova Constituição da República aprovada pelo Conselho Nacional de Transição?” e “sim” ou “não” como possibilidades de resposta. Os militares tomaram o poder a 26 de Novembro de 2025 na Guiné-Bissau e substituíram o parlamento por um Conselho Nacional de Transição. Uma das primeiras medidas do Conselho foi a alteração da Constituição da República da Guiné-Bissau, que passa a dar mais poderes ao Presidente da República.

A.J. Seguro elogia condições para investir em Moçambique

O chefe de Estado português elogiou as condições para investir em Moçambique e afirmou esperar que o diferendo fiscal entre o Estado moçambicano e a Galp se resolva “pelo diálogo e pelo direito”. António José Seguro falava no Palácio de Belém, em Lisboa, em declarações à comunicação social em conjunto com o Presidente de Moçambique, Daniel Chapo, que recebeu, durante a sua visita oficial a Portugal. Na sua intervenção inicial, o Presidente português defendeu que esta visita de Daniel Chapo e a sua participação no Fórum Euro-África “serviu para tornar bem claro as condições de estabilidade, de previsibilidade, de confiança que Moçambique hoje oferece aos empresários portugueses para poderem investir”. No plano bilateral, considerou que “há uma relação económica fluida” e “uma relação política cada vez mais intensa”, protagonizada por “uma nova geração de políticos à frente das lideranças dos seus países”, que sucede à “geração que instaurou a democracia em Portugal e que lutou pela independência em Moçambique”. “Isso também augura muita expectativa e um horizonte muito real e concreto de resultados que decorram desta cooperação entre os nossos dois países”, disse. “A cooperação não enfraqueceu com essa transição, bem pelo contrário, essa cooperação está intensificada, e o nosso desejo é que ela se intensifique ainda mais”, acrescentou António José Seguro, que tomou posse como Presidente em 9 de Março, enquanto Daniel Chapo assumiu funções em Janeiro do ano passado. Interrogado sobre o diferendo fiscal entre a Galp e o Estado de Moçambique relativo à venda de uma participação num projecto de exploração de gás natural, o Presidente português começou por referir que “é situada num quadro jurídico próprio que deve ser tratado com serenidade, com respeito institucional e com segurança jurídica” e frisou que “Portugal respeita naturalmente a soberania fiscal de Moçambique”. “Como também entendemos que é muito importante que os mecanismos de resolução destes diferentes assuntos que estão previstos em instrumentos internacionais. E por isso, o meu desejo, penso que também será o desejo decorrente das palavras do senhor Presidente Daniel Chapo é que o assunto seja resolvido pelo diálogo e pelo direito”, completou.