O PS quer alterar a lei dos jogos e apostas online para proteger os consumidores, prevenir comportamentos compulsivos, combater o jogo ilegal e tornar mais eficaz a auto-exclusão, defendendo mais transparência sobre as receitas e a regulação deste sector. No projecto de lei que deu entrada no Parlamento, os socialistas referem que “o crescimento do jogo online trouxe novos riscos, mais intensos e mais difíceis de controlar através dos instrumentos tradicionais de regulação”. “Quando o jogo se transforma em comportamento compulsivo ou problemático, estamos perante uma questão de saúde pública, de protecção dos consumidores e de responsabilidade regulatória”, pode ler-se. Em síntese, o objectivo, seguindo “uma lógica de equilíbrio”, é “proteger melhor os consumidores, prevenir comportamentos de jogo compulsivo, reforçar a eficácia da auto-exclusão, combater o jogo ilegal, avaliar com rigor o impacto da publicidade e aumentar a transparência sobre as receitas e a regulação do sector”. Neste projecto refere-se que “um dos instrumentos centrais de protecção dos jogadores é a auto-exclusão”, sendo necessário assegurar que esta possa ser pedida a partir de “qualquer operador legalmente habilitado, produzindo efeitos em todo o ecossistema legal de jogo online”. “Simultaneamente, aumenta-se a duração mínima da auto-exclusão e o prazo de produção de efeitos da sua cessação ou antecipação, reforçando a dimensão preventiva e protectora do mecanismo”, propõem. O PS quer ainda a entidade de controlo, inspecção e regulação “promova, com regularidade, campanhas de informação e sensibilização sobre a política de jogo responsável”. Outras das frentes na qual os socialistas querem agir é no combate ao jogo ilegal, o que “exige actuar também sobre os circuitos financeiros que permitem a exploração da actividade ilícita”. “A utilização de meios de pagamento associados a operadores não licenciados constitui uma dimensão essencial do problema, pelo que se justifica consagrar uma base legal específica para a adopção de medidas relativas às operações de pagamento associadas ao jogo ilegal”, apontam. O PS quer ainda aprovar um “Plano de Acção para a Prevenção e Combate ao Jogo Ilegal Online”, que se deve articular com o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2030, “sem prejuízo da autonomia das medidas especificamente dirigidas ao combate ao jogo ilegal online”. É também proposta a criação de um Portal da Transparência do Mercado do Jogo para “reforçar o conhecimento público sobre a evolução do sector, as receitas geradas, os critérios de afectação, a distribuição dos fundos e os mecanismos de regulação, fiscalização e protecção dos consumidores”.

JTM com Lusa