O poder judicial da RAEHK anunciou ontem um plano para criar, em 2027, o Tribunal Comercial Internacional de Hong Kong (HKICC), uma divisão especializada do Tribunal Superior destinada a resolver disputas comerciais transfronteiriças altamente complexas. Esta iniciativa visa consolidar a posição da RAEHK como centro financeiro global, em estrita conformidade com as orientações estratégicas do 15º Plano Quinquenal da China. Segundo documentos emitidos pelo poder judicial, o HKICC será composto por juízes locais com experiência comprovada em direito comercial e manterá a autoridade legal para incorporar juristas de reconhecida reputação profissional de outros países. O novo tribunal oferecerá procedimentos sumários simplificados, a implementação intensiva de ferramentas tecnológicas de gestão – como a transcrição automática das actas das audiências e a realização de audiências orais remotamente – e um sistema flexível de recursos. O Governo já manifestou total apoio à criação deste tribunal, convicto de que reforçará a competitividade da cidade no panorama global e o desenvolvimento dos serviços jurídicos e de resolução de litígios. “O estabelecimento do HKICC demonstra plenamente as vantagens únicas de Hong Kong sob o princípio ‘um país, dois sistemas’, gozando de um forte apoio da Pátria e estando estreitamente ligado ao mundo”, frisou o Chefe do Executivo, John Lee. Lee afirmou ainda que o estabelecimento do tribunal comercial, seguindo os passos da Organização Internacional de Mediação, com sede em Wan Chai, proporcionará às empresas e investidores globais opções diversificadas e abrangentes para a resolução de litígios, no actual cenário geopolítico complexo e instável. Já o Secretário da Justiça, Paul Lam, defendeu que o tribunal dará contributos significativos, através da sua jurisprudência, para o desenvolvimento do direito comercial internacional.