O antigo Procurador reiterou, por requerimento, o direito de recurso e o de reclamar contra a inadmissibilidade do mesmo depois do Tribunal de Última Instância ter rejeitado o seu pedido. Ao Jornal TRIBUNA DE MACAU, Oriana Inácio Pun defende que o TUI não respondeu a todos os fundamentos invocados pelo arguido

 

Catarina Almeida

 

A defesa do antigo Procurador da RAEM considera que o Tribunal de Última Instância (TUI) não respondeu a “todos os fundamentos invocados” por Ho Chio Meng. Esta é a reacção de Oriana Inácio Pun ao Jornal TRIBUNA DE Macau, dois dias depois de ter sido conhecida a decisão da juíza titular do processo de não admitir o recurso submetido pelo ex-Procurador, condenado em cúmulo jurídico a 21 anos de prisão efectiva.

Questionada sobre o passo seguinte, a causídica apenas garantiu que ainda não está nada decidido, até porque “depende do evoluir do caso e da vontade do nosso cliente”.

O acórdão do caso, proferido a 14 de Julho deste ano, condenou Ho Chio Meng pela prática de 1.091 crimes num leque de 11 tipos, incluindo fundação de associação criminosa, branqueamento de capitais agravado, participação económica em negócio, entre outros.

Neste contexto, a defesa interpôs recurso sobre “a matéria de facto e de direito” e pediu ao tribunal “para facultar as gravações das audiências” tendo o TUI “indeferido tal pedido, com fundamento na inexistência do direito do recurso”  de Ho Chio Meng, explicou a causídica.

“Em face desta decisão do tribunal, foi reiterado novamente o supra referido pedido, tendo manifestado que, o prazo de recurso deveria estar suspenso até à data do fornecimento das gravações das audiências (isto de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância). No entanto, o TUI acabou por indeferir novamente esse pedido, acrescentou Oriana Inácio Pun.

Sem prejuízo do direito de recurso, foi apresentada uma “aclaração da sentença, com arguição de nulidades da sentença”. Porém, afirmou a advogada, o TUI “entendeu não haver necessidade de esclarecer, julgando improcedentes todas as nulidades invocadas”.

Por sua vez, a 4 de Agosto, deu entrada no Tribunal de Última Instância o recurso de Ho Chio Meng alegando o seu “direito ao recurso”, reitera a defesa. Tendo por base o despacho proferido a 15 de Agosto, pela juíza titular Song Man Lei, o antigo Procurador propôs a criação de um tribunal de recurso e de um tribunal ad hoc, com aplicação analógica das disposições relativas ao processo de uniformização de jurisprudência – duas sugestões rejeitadas pelo TUI alegando ausência de “fundamento legal”.

Face a este desfecho, e “não sendo claro” o tribunal para o qual “deveria ser dirigida a reclamação contra a não admissão do recurso – nos termos da lei, a reclamação deve ser dirigida ao presidente do tribunal a que o recurso se dirige” – Ho Chio Meng manifestou, por requerimento, “reservar o direito de recurso e o direito de reclamar contra a inadmissibilidade”.

Para a advogada, esses direitos serão “exercidos quando houver previsão expressa sobre o regime de recurso nos casos em que o TUI julga em primeira instância”.