As Regiões Administrativas Especiais de Macau e Hong Kong assinaram ontem o Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial. À margem da cerimónia, a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, recordou que este é o terceiro documento assinado pelas duas regiões no âmbito da cooperação judiciária. Do conteúdo consta que uma parte pode delegar à outra a responsabilidade de citar ou notificar sobre actos judiciais, dependendo da região onde residem os visados. Neste contexto, “quando o acordo entrar em vigor, poderá beneficiar o desenvolvimento das acções judiciais”, vincou a governante. Sobre a data específica para a entrada em vigor do documento, Sónia Chan referiu que dependerá do andamento dos procedimentos internos dos dois governos, sendo que têm de finalizar os devidos procedimentos. Depois, serão enviadas as respectivas notificações e apenas nessa altura o documento poderá entrar em vigor, cumpridos 30 dias da recepção dos documentos por ambas as partes. Por outro lado, quanto à cooperação judiciária em matéria penal entre Macau e Hong Kong, explicou que é necessário atingir-se primeiro um consenso entre o Interior da China e as Regiões Administrativas Especiais no que respeita ao princípio da cooperação judiciária. O assunto está, neste momento, em “fase de negociação”, rematou.