António Marques da Silva*

António Marques da Silva*

Em questões de Estado, cuide das formalidades e pode esquecer as moralidades. Mark Twain.

 

Na semana passada prometi que analisaria os artigos da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa de Macau relativos à “propaganda eleitoral”. Ou seja os artigos 75.º-A (Propaganda eleitoral), 80.º (Publicidade comercial) e 188.º-A (Propaganda eleitoral antes do início da campanha eleitoral).

Mas, antes, uma nota  para realçar a notícia de que a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEL), em resposta à questão colocada pela Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM), referiu que os jornalistas “podem efectuar livremente qualquer cobertura noticiosa das eleições a partir de agora até antes do início do período de proibição de propaganda eleitoral”.

É positivo que a CAEL tenha respondido e tentado “descansar” os jornalistas relativamente à liberdade de imprensa. Contudo, a mesma Comissão alerta, de seguida, sem esclarecer qual seja o seu entendimento (o que mantém a zona de penumbra sobre esta questão, e valida tudo aquilo que aqui deixei escrito na semana passada sobre a impossibilidade de a lei eleitoral ser interpretada de uma forma restritiva dos direitos e liberdades consagrados, designadamente, no artigo 27.º da Lei Básica relativamente à liberdade de expressão, de imprensa e de edição) para o conteúdo do artigo 75.º – A, dizendo: “Os órgãos de comunicação social ao efectuarem cobertura noticiosa deverão respeitar os princípios consagrados na lei, havendo propaganda eleitoral se se verificarem a cumulação dos dois requisitos: dirigir a atenção do público para um ou mais candidatos e sugerir, de forma expressa ou implícita, que os eleitores votem ou deixem de votar nesse candidato ou candidatos”.

Descontando a deficiente qualidade da versão portuguesa do artigo citado, que não contribui para uma correcta interpretação do preceito, há que tentar perceber o que quer o legislador dizer com as expressões “dirige a atenção do público” e “sugere de forma implícita”.

A este respeito, repito o que escrevi na semana passada: “não constitui violação da lei eleitoral a notícia dada por um meio de comunicação social sobre um candidato que fizer uma sessão de propaganda eleitoral, apelando ao voto fora do período de campanha eleitoral, violando (ele) a lei”.

E o que devemos entender por “forma implícita”? Se, por exemplo, numa entrevista a um potencial candidato, ou mesmo a um candidato, este fizer referência a serviços de relevo por ele prestados à comunidade será isto uma forma implícita do jornalista que não omite essa passagem sugerir de forma implícita o voto nele? A resposta só pode ser negativa.

Informar é diferente de apelar ao voto, e o direito de informar não fica suspenso com a marcação da data das eleições.

Mas as dúvidas persistem (e não apenas para os jornalistas) e seria bom que a CAEL, para as dissipar, desse exemplos daquilo que considera ser “dirige a atenção do público para um ou mais candidatos” e “sugere de forma implícita, que os eleitores votem ou deixem de votar nesse candidato ou candidatos”.

O artigo 80.º proíbe a propaganda eleitoral através de publicidade comercial a partir da publicação da ordem executiva que marque a data das eleições, designadamente em órgãos de comunicação social, e a sua interpretação é unívoca: os órgãos de comunicação social não podem publicar publicidade apelando ao voto, sob pena de estarem a infringir a lei. Outra coisa bem diferente é (repete-se por nunca ser demais) informar relatando factos, sem emissão de opinião, sobre eventuais acções realizadas por candidatos.

Por último, o artigo 188.º-A, estabelece as sanções para quem, no período compreendido entre a publicação do edital com a relação completa das candidaturas definitivamente admitidas e o início da campanha eleitoral fizer propaganda eleitoral por qualquer modo, em violação do disposto na lei eleitoral. Ora, como já se deixou dito, liberdade de informar com rigor e isenção sobre os factos ocorridos não é propaganda eleitoral, por isso este artigo não pode sancionar os jornalistas pela sua actividade de exercício de liberdade de imprensa.

Esqueçamos as formalidades e curemos das moralidades, no sentido de garantir umas eleições limpas e justas. “Vocês sabem do que eu estou a falar!”, como dizia o Octávio.

Na verdade, esta é uma das fragilidades da democracia: o voto livre e consciente vale tanto como o voto comprado ou manipulado; e os inimigos da democracia sabem-no bem.

 

* Jurista