Luiz de Oliveira Dias*

Luiz de Oliveira Dias*

Foi o que o Prof. Cavaco Silva chamou à Declaração Conjunta Luso-Chinesa que, em 13 de Abril de 1987, assinou em Pequim em nome do Estado Português com o então Primeiro-Ministro Chinês, Zhao Zhyang. Tem razão.

E tem igualmente razão quando afirmou agora “ter orgulho nos resultados que se conseguiram nas negociações” e em ter salientado a actuação do último Governador de Macau, General Vasco Rocha Vieira nos anos que levaram à Transição. A data da assinatura desse Acordo comemorou-se há dias em Portugal e em Macau – creio que nada se falou na China.

Como se sabe, tudo começou com o reatamento das relações entre Lisboa e Pequim que resultou das conversações havidas em Paris entre o nosso embaixador e o seu colega da RPC. Seguiram-se alguns anos de preparação e de redacção deste documento pelas delegações de ambos os países.

Chegado a Macau nos finais dos anos 90, encontrei este processo já em andamento acelerado. Algum tempo depois, em Maio de 1992, fui nomeado Coordenador do recém criado Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, em acumulação com a Presidência do Instituto Politécnico de Macau. Antes, tinha sido Secretário-Geral da Fundação Macau que o Governo de então tinha encarregado de criar a Universidade de Macau, o Instituo Politécnico e a Universidade Aberta da Asia Oriental, as primeiras instituições de Ensino Superior em Macau.

Porquê tanta pressa? Porque, entre os compromissos que Portugal assumira na Declaração Conjunta, seria preciso localizar as Leis, a Língua e os Quadros, ou seja, os principais dirigentes de Macau durante os 12 anos – o chamado período de Transição – em que se consumaria a Transferência da Soberania de Portugal para a China.

Como é evidente, para a localização desses Quadros era necessário que houvesse jovens macaenses (Gentes da Terra) com os graus de Bacharelato ou Licenciatura para o que era indispensável a criação das instituições de Ensino Superior que os formassem.

Essas três localizações foram-se concretizando uma-a-uma: aos SAFP coube a orientação desses Quadros, o que pressupunha o regresso a Portugal, se assim o desejassem, dos funcionários portugueses que os vinham ocupando; a das Leis foi confiada a dois Gabinetes – o da Tradução Jurídica e o dos Assuntos Jurídicos; e ao IPM a da Língua e ainda a familiarização com as leis já localizadas dos cerca de 2000 funcionários que iriam ser responsáveis pela sua aplicação.

Foram anos de um esforço muito intenso mas tudo foi feito a tempo, quer dizer de forma a que no dia 19 de Dezembro de 1999 já ocupavam as suas novas funções os Chefes e Directores de Serviços que iriam exercê-las a partir da meia-noite de dia 20.

Não fora a Declaração Conjunta (a qual, por que registada nas Nações Unidas, assumiu o estatuto de Tratado Internacional), não haveria Lei Básica nem Região Administrativa Especial de Macau. O que quer dizer que Macau teria sido integrada de uma forma ou de outra na República Popular da China sem que tivessem sido devidamente acautelados os direitos, as liberdades e garantias dos seus naturais e residentes.

Daí a grande importância dessa Declaração – essa a que Cavaco Silva chamou agora “um bom acordo” – a qual, por mais que haja quem pretenda ocultá-la nos nevoeiros da História, há sempre que não deixar esquecer. Pelo menos ao longo dos 50 anos em que a China se comprometeu em manter em Macau a nossa maneira de viver.

 

* Docente. Anterior presidente do Instituto Politécnico de Macau.