HÁ 20 ANOS
HÁ 20 ANOS

Leonel Alves criticou a “aparente apatia legislativa” em Portugal que impede os naturais do Território de obter em Lisboa certidões dos seus assentos de registo. Intervindo na AL, Leonel Alves denunciou que o ministro da Justiça ainda não publicou a portaria que estabelecerá os termos em que poderão ser extraídos certidões dos “suportes de reprodução em microfilme dos assentos de registo civil e paroquial de Macau, depositados na Conservatória dos Registos Centrais” (CRC). Segundo o decreto-lei do Governo da República, de Junho de 1995, que aprovou o novo Código do Registo Civil, aqueles suportes de reprodução em microfilme depositados na CRC “são equiparados para todos os efeitos, aos livros de registo civil, podendo deles ser extraídas certidões, nos termos que vierem a ser estabelecidos por portaria do ministro da Justiça”. “Desde a data da entrada em vigor daquele diploma até ao presente, decorridos quase dois anos, não há notícia da referida portaria do ministro da Justiça, sem a qual os suportes de reprodução em microfilme não têm valor jurídico”, disse. Por isso, sublinhou, “os naturais de Macau que aqui mantêm a sua residência habitual e não têm os seus registos transcritos em Portugal estão, neste momento, legalmente, impedidos de obter, em Lisboa, certidões dos seus assentos de registo, não obstante microfilmados e depositados” na CRC.

 

COMBATER COM FIRMEZA MAS SEM EMOÇÃO

A “tolerância” da sociedade de Macau em relação a actividades marginais, como a toxicodependência, a prostituição ou agiotagem, tem contribuído para o aumento da criminalidade, disse na Assembleia Legislativa Jorge Neto Valente. Para o deputado, “alguma falta de rigor e disciplina, e até a infiltração de elementos criminosos ou corruptos em estruturas de investigação e combate ao crime” são factores que contribuem também para o aumento da criminalidade. Considerou ainda que “uma errada interpretação das leis que estabelecem os direitos das pessoas honestas e que são muitas vezes abusadas em benefícios doe elementos anti-sociais” e a existência de “algumas leis imperfeitas e desadequadas à realidade actual de Macau” contribuem igualmente para o aumento dos crimes. Numa intervenção antes da ordem do dia, Neto Valente referiu-se ainda a razões para o aumento da criminalidade que “resultam directamente da situação e configuração geográfica de Macau”. “Pode-se citar, como importantes, a actual crise em vários sectores da actividade económica, o aumento da permeabilidade do Território, a facilidade da intrusão ilegal, a deslocação (para Macau) de elementos criminosos ligados ao crime em Hong Kong e até na China”, afirmou.