José Álvares*

José Álvares*

Tem-se falado bastante nesta questão, que este colunista inicialmente pensava referir-se ao desligar da quantidade de disparates que se tem ouvido sobre este tema, relativo à aprovação de uma lei em França que reconhece ao trabalhador o direito a não ter de responder a telefonemas ou emails profissionais fora do horário de trabalho. À conta disso, pretende-se agora trazer a discussão para Portugal, conforme já adiantou Vieira da Silva, Ministro do Trabalho, também conhecido como o “grande negociador das feiras do gado”. Tendo a lei de Macau matriz portuguesa, embora manifestamente mais simplificada, a questão tem todo o interesse para a nossa região.

Alguns “iluminados” têm lamentado que o legislador não acompanhe a evolução tecnológica ao não rever as leis laborais. Não parece manifestamente ser a resposta pois que se de cada vez que houvesse alguma evolução tecnológica se tivessem de alterar as leis, nenhuma das que está actualmente em vigor estaria actualizada. Na verdade, a resposta, salvo opinião diversa, já decorre efectivamente da lei, não exigindo assim nenhuma intervenção.

Indo um pouco atrás, convém ter em conta que a legislação laboral goza de autonomia relativamente à civil (que enforma a generalidade dos contratos). Essa destrinça justifica-se desde logo na importância da relação laboral na sociedade (não se pode evidentemente fazer equivaler um trabalhador a um simples burro de carga ou, num formato mais cordial e formal, o trabalho não se circunscreve a um factor de produção). O ponto de partido do direito do trabalho é, como facilmente se denota da legislação, a existência de uma relação (que não deixa de ser contratual) em que uma parte (o empregador) tem tendencialmente mais poder negocial que a outra (o trabalhador) – excepto quando este último é um residente de Macau…

Partindo então para a análise do quadro legislativo, antes de mais, é evidente que o envio de emails ou a realização de telefonemas de cariz profissional é, para todos os efeitos, considerado como prestação do trabalho. Essa prestação, em Macau, é realizada durante o horário de trabalho, que é inclusivamente uma das menções obrigatórias do contrato, estando sujeito a diversos limites, desde logo diários e semanais. Temos então de introduzir agora o conceito de “trabalho extraordinário”, ou seja, aquele que é prestado para além do horário definido. Podemos então facilmente concluir que o envio de um email fora do horário de trabalho é inevitavelmente considerado como trabalho extraordinário.

Ora, a exigência do trabalho extraordinário por parte do empregador pode ser unilateral, verificados os (apertados) pressupostos legais – como seja, a iminência de prejuízos importantes. Ficam de fora as situações em que o trabalhador, de sua livre iniciativa (sem consentimento prévio do empregador), presta trabalho (que não se considera extraordinário para efeitos legais) fora do respectivo horário (como sejam os tais emails e chamadas).

Fora dessas situações, o trabalhador tem efectivamente o direito a recusar-se, fora do respectivo horário, a trabalhar (mesmo que tal passe por apenas atender uma chamada telefónica). E mesmo nos casos em que é facultado telefone da empresa, não significa certamente que o trabalhador está obrigado a atender chamadas e enviar emails do horário (quanto muito, é uma indirecta). E de facto, não se tem conhecimento de um caso de um trabalhador que tenha sido despedido com a justificação de não atender chamadas ou não enviar emails fora do seu horário de trabalho.

A preocupação com a protecção do descanso do trabalhador não deve ser ignorada, existindo inclusivamente empregadores que a reconhecem, como a Volkswagen, vanguardista no que toca a direitos do trabalhador (zelo esse que não se reflectiu quanto às normas ambientais…). Dito isto, a lei já oferece salvaguardas suficientes, pelo que legislar sobre esta questão, além de desnecessário, vem apenas minar a competitividade dos trabalhadores quando comparada com outras jurisdições, tornando a respectiva legislação laboral (ainda) menos atractiva, um ponto de referência para potenciais investidores (de que Portugal tanto necessita).

Finalmente, aqueles que clamam pelo exemplo francês, deviam compreender o respectivo circunstancialismo, uma vez que se tratou, na verdade, de um cavalo de tróia do Presidente Hollande – dando um rebuçado (o tal direito de desligar – que ainda por cima vai ser implementado de forma faseada e não decorre directamente da lei), conseguiram-se aprovar outras medidas favoráveis aos empregadores (e à economia, que bem precisa), como a possibilidade do aumento da limitação semanal do horário de trabalho além das 35 horas.

Esta discussão não se pode resumir neste espaço, mas espera este colunista ter contribuído precisamente para que a mesma não se inicie, não só porque é uma inutilem quaestionem, como ainda encetaria uma perda de tempo melhor orientada em sentido em contrário, ou seja, em devolver competitividade à economia Portuguesa!

 

*Jurista