Eva Cabral*

Eva Cabral*

FRONTEIRAS DE TIMOR-LESTE – O Governo português saudou o acordo alcançado entre Timor-Leste e a Austrália para a delimitação das fronteiras marítimas, uma negociação que envolve o estatuto legal da exploração de reservas de gás natural naquelas águas. “O Governo português saúda o acordo alcançado entre Timor-Leste e a Austrália para a delimitação das fronteiras marítimas, no quadro do processo de conciliação, conduzido sob os auspícios do Tribunal Permanente de Arbitragem, e que pôs termo, de forma pacífica e negociada, a uma longa negociação entre os dois países”, indica um comunicado do MNE. A Comissão de Conciliação das Nações Unidas informou que o acordo surgiu depois de uma nova ronda de encontros confidenciais entre delegações dos dois países que decorreram na última semana em Copenhaga. O acordo abrange “os elementos centrais da delimitação dos limites fronteiriços no Mar de Timor (…) aborda o estatuto legal do campo de gás Greater Sunrise, o estabelecimento de um regime especial para Greater Sunrise, um caminho para o desenvolvimento do recurso e a partilha da receita resultante”.

 

TRIBUNAL DEFENDE DIREITOS INFORMÁTICOS – Para acabar com a selva informática das relações laborais o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) tomou medidas. Decidiu, assim, que as empresas têm de avisar os trabalhadores antes de acederem ao seu correio electrónico e não podem reduzir a zero a privacidade dos funcionários no período laboral. “As regras de um empregador não podem reduzir a zero a vida social privada no local de trabalho. O direito à vida privada e à privacidade da correspondência continua a existir, mesmo que tenha de ser restringido”, refere o tribunal. Esta decisão da Grande Câmara do tribunal de Estrasburgo surgiu na sequência do recurso para aquela instância de um engenheiro romeno que foi despedido em 2007 sob o argumento de utilizar o correio electrónico de trabalho para uso pessoal. A entidade patronal despediu Bogdan Mihai Barbulescu após ler as suas comunicações via Yahoo Messenger e o engenheiro recorreu para a Grande Câmara do TEDH, depois de, em 2016, este mesmo tribunal ter considerado legítimo que a entidade patronal monitorize mensagens electrónicas dos seus trabalhadores enviadas durante o horário de trabalho.

 

SEM OVOS CONTAMINADOS – O Ministério de Agricultura garantiu que não há ovos contaminados com pesticida tóxico à venda em Portugal, e que o caso reportado às autoridades europeias refere-se a um português que comprou na Bélgica ovos contaminados. A fonte do Ministério da Agricultura sublinhou que “não há ovos contaminados no mercado em Portugal”, e que o que lançou o alerta às autoridades europeias foi o caso de uma transacção na Bélgica com ovos que estavam sinalizados e foram comprados por um cidadão português. “Em Portugal não foram produzidos ovos contaminados nem foram detectados produtos confeccionados com derivados de ovos contaminados”, afirmou a fonte. O Ministério de Agricultura explicou que desde que começaram a surgir as primeiras notícias sobre o assunto, em Julho, a Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária foi para o terreno e, desde então, não detectou quaisquer ovos com este produto.

 

 

CDS QUER BAIXAR IRC PARA 19% – A presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, que o partido apresentará uma proposta para a “diminuição progressiva do IRC” de 21% para 19%, como forma de atrair investimento e criar emprego. “Aquilo em que continuaremos a trabalhar é para baixar progressivamente o IRC e, já neste Orçamento, à semelhança do que temos feito, o CDS, através do seu grupo parlamentar, apresentará a proposta para diminuir a taxa de 21% para 19%”, afirmou, durante o comício de apresentação dos candidatos ao concelho de Ponte de Lima (distrito de Viana do Castelo) nas autárquicas de 1 de Outubro. Dessa medida, disse, “depende a criação de investimento, emprego, boas condições de trabalho que geram riqueza e que geram o desenvolvimento do país”.

 

*Jornalista. Assessora de Passos Coelho nos XIX e XX Governos Constitucionais.