O Tribunal de Última Instância rejeitou um recurso da STDM, uma das rés no processo que envolve também o Governo e a CAM, em que o autor é a empresa “Moon Ocean”. Para o TUI, o Tribunal Judicial de Base tem competência para analisar a restituição de preços à Moon Ocean, relativos a investimentos feitos nos cinco terrenos em frente do aeroporto

 

Liane Ferreira

 

O caso dos terrenos da “Moon Ocean” volta a ver a luz do dia, depois do Tribunal de Última Instância (TUI) ter rejeitado o recurso da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM) no processo sobre a restituição dos preços para a transmissão dos cinco terrenos em frente do aeroporto.

Este processo tem a “Moon Ocean” como autora pedindo a restituição de preços e indemnização contra as sociedades concessionárias: Tai Lei Loi – Sociedade de Fomento Predial(1ª Ré), a RAEM (2ª Ré), a CAM – Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau (3ª Ré), a STDM (4ª Ré) e a Companhia de Investimento Tai Fok Wah, Limitada (5ª Ré).

De acordo com uma nota do TUI, em 17 de Março de 2006, o Chefe do Executivo autorizou por despacho a transmissão da concessão provisória dos cinco terrenos à “Moon Ocean”, tendo esta pago 1,36 mil milhões de patacas às sociedades concessionárias originais.

No entanto, em 2012, o Chefe do Executivo declarou a nulidade da transmissão e os terrenos regressaram às sociedades concessionárias. Porém, a “Moon Ocean” já tinha começado o aproveitamento, tendo gasto mais de 220 milhões de patacas. Assim, a empresa pede a restituição dos preços pagos pela transmissão e indemnização das benfeitorias realizadas.

Um despacho do Tribunal Judicial de Base (TJB) declarou a incompetência do TJB para conhecer a causa, e o Juiz ordenou a remessa dos autos para o Tribunal Administrativo. A “Moon Ocean” não aceitou e recorreu à Segunda Instância, que em Junho de 2017, concedeu provimento ao recurso e decidiu que o 1º Juízo Cível do TJB é competente para julgar a acção.

Inconformada, foi agora a STDM a recorrer ao TUI, que rejeitou o recurso, defendendo que a natureza da relação jurídica em causa é civil e não administrativa.

Por outro lado, também não está em causa uma acção sobre contratos administrativos, uma vez que, rigorosamente, não foi posta em discussão a interpretação, validade ou execução das cláusulas contratuais.