Foram cometidas “várias ilegalidades” durante as decisões do Presidente, da Mesa e do Plenário da Assembleia Legislativa que culminaram na suspensão do mandato de Sulu Sou, alega a defesa liderada por Jorge Menezes, no recurso contencioso submetido ao TSI. No documento a que a TRIBUNA DE MACAU teve acesso, a defesa acusa a AL de “desrespeito grosseiro pelos direitos” do recorrente e “desconsideração grave pela lei”

 

Catarina Almeida

 

A defesa de Sulu Sou, liderada por Jorge Menezes, submeteu ao Tribunal de Segunda Instância (TSI) um recurso contencioso de declaração de nulidade e anulação das decisões do Presidente, da Mesa e do Plenário da Assembleia Legislativa (AL) que levaram à suspensão do deputado a 4 de Dezembro. Decisões que envolveram “várias ilegalidades”, alega a defesa no documento de recurso a que a TRIBUNA DE MACAU teve acesso.

A defesa justifica o recurso com o “objectivo de assegurar que os procedimentos previstos na lei e o seu direito de audiência e/ou defesa sejam assegurados”. Trata-se, portanto, de requerer ao TSI que “averigue e aprecie da legalidade dos actos que estiveram na base e na origem da deliberação do Plenário da AL”.

De entre as “várias ilegalidades” cometidas, uma delas “ressalta de forma pungente e surpreendente” ao Estatuto dos Deputados. “Enquanto o artigo 35º/4 (…) estabelece claramente que é o Plenário que tem competência para deliberar a existência de conflito de interesses, a decisão que determinou que o deputado recorrente estava impedido de participar no debate e de votar foi tomada pela Mesa da AL”, expõe. Todavia, “só o Plenário dos deputados poderia ter impedido o recorrente de participar na discussão e de votar, não a Mesa da AL, o que constitui uma crassa violação da lei”.

O recorrente apresentou ainda ao TSI uma “breve cronologia” dos actos essenciais praticados no processo que culminaram na suspensão e, numa fase posterior do documento, contextualiza “vícios e ilegalidades” praticados pelos vários intervenientes no processo. A começar pela Comissão de Regimento e Mandatos (adiante designada por Comissão) e respectivo parecer. “A Comissão prestou um mau serviço à RAEM, pois a violação reiterada da lei pelos deputados da AL, enfraquece a AL e a sua autoridade política e jurídica. A AL, como fazedora da lei, deveria ser a primeira a cumprir a lei”.

Ao mesmo tempo, a AL “não abriu e instruiu um processo de suspensão o que deveria ter sido levado a cabo pela Comissão”, salienta. Por arrasto, “a não abertura e instrução de um processo, com comunicação e notificações ao interessado nos termos legais, revela a violação da lei e o atropelo de direitos fundamentais do visado, que foi mero objecto do ‘processo’ de suspensão e não sujeito do mesmo, tendo-se-lhe sido negada a participação efectiva do procedimento”.

Além disso, Sulu Sou “não teve oportunidade de obter documentos em tempo, nem de participar, no momento processual adequado e de forma significativa, no processo de suspensão antes da emissão do parecer da Comissão”, pois “só lhe foram facultados documentos quando o dito parecer já havia sido emitido”. Algo que, para a defesa, reflecte um “desrespeito grosseiro pelos direitos do deputado recorrente, no que revela uma desconsideração grave pela lei por parte do órgão a quem cabe elaborar as leis da RAEM”.

Não só a Comissão “limitou-se a fazer um relatório contendo algumas questões procedimentais” – e não um parecer na acepção legal e comum da palavra – como “não se pronunciou, como expressamente solicitado pelo presidente da AL, sobre a suspensão do mandato do deputado”, lê-se.

A justificação da Comissão de não emitir um parecer é vista como “lamentável”, “embaraçando o órgão parlamentar da Região”. “A Comissão disse – por escrito! – que não dava uma opinião para não violar a imparcialidade e a liberdade de consciência dos deputados. Tal é descabido, pois, a acreditar na Comissão, cada vez que as Comissões da AL emitem um parecer, é violada a liberdade de consciência dos deputados”, frisa a defesa.

 

A “incompetência” da Mesa da AL

A defesa considera que padece do “vício de incompetência” a resolução da Mesa da AL de que o deputado estaria em conflito de interesses. Isto porque foi dada à Mesa da AL a competência para deliberar a existência de conflito de interesses – e não ao Plenário. “Se a lei estabelece especificamente que o órgão competente é o Plenário, é, com o devido respeito, absurdo que a Mesa da AL entenda que há um caso omisso e, consequentemente, que ‘avoque’ uma competência que não lhe pertence”, vinca.

Por outras palavras, “só o Plenário poderia ter impedido o recorrente [Sulu Sou] de participar na discussão e de votar, não a Mesa da AL, no que constitui uma crassa violação da lei”. Ademais, “silenciar um deputado e privá-lo do direito de participar no debate e de exercer o direito de voto é matéria que só os seus pares, reunidos em plenário, podem determinar”.

Ainda sobre a situação de conflito de interesses, a defesa fundamenta que a Comissão considerou, no seu parecer, que Sulu Sou estaria nesse âmbito “sem apresentar os motivos” – o que “constitui uma violação do dever de fundamentação” e que também se estende à Mesa da AL e deliberação do Plenário pelas mesmas razões, considera o advogado.

Ao mesmo tempo, o deputado ficou “impossibilitado” de “preparar e exercer o seu direito de defesa ou de reacção” sobre a condição de que estaria em conflito de interesses. Tal, determina a defesa, demonstra que Sulu Sou foi “destituído dos direitos básicos de qualquer deputado, sem ter sido ‘nem ouvido, nem achado’, em violação das regras elementares que asseguram direitos fundamentais”. “É inaceitável que a Mesa da AL use os seus poderes desta forma abusiva e ilegal, silenciando o deputado sobre a própria questão do seu silenciamento”, assegura o causídico, numa referência à matéria do “conflito de interesses”.

Pelo exposto, a defesa assevera que Sulu Sou “não estava em situação de conflito de interesses” pelo que “só uma errada e superficial leitura da lei poderia levar a concluir em sentido contrário”.

De resto, Jorge Menezes sublinha também o “dever” do recorrente de “participar no debate e de votar”. Além disso, também “não existe qualquer norma legal no Estatuto dos Deputados ou no Regimento que autorize a limitação do direito de audiência e de defesa em sede de suspensão do mandato” – algo que deveria ter sido “assegurado antes da emissão do parecer da Comissão”.

 

Caso “único” na RAEM

O representante de Sulu Sou entende assim que Ho Iat Seng, ao ter negado o direito de audiência, “violou um direito subjectivo fundamental, sagrado, do Direito Público, desconsiderou o interesse público dos cidadãos representados, dando uma imagem repressiva do órgão (…) e passando uma mensagem de ilegalidade e supressão de direitos na casa onde esses direitos deveriam ser assegurados”.

O facto do presidente da AL ter negado “expressamente” o direito de defesa a Sulu Sou, durante o plenário, dizendo-lhe que “não beneficiava de tal direito” constitui, aos olhos da defesa, “caso único na história da RAEM de um interessado poder ser vítima de uma decisão desfavorável sem lhe ter sido assegurado o direito de defesa mínimo”.

Quanto à proibição de limitação do período de suspensão do mandato do deputado – suscitada em plenário por um deputado – Jorge Menezes entende tratar-se de um “caso manifesto em que se impõe a velha máxima de que a lei não é para ser lida, mas para ser interpretada”. Ou seja, “se a suspensão pode ser limitada relativamente aos crimes mais graves, evidentemente que também o pode ser relativamente aos menos graves”, argumenta.

No fundo, a “decisão do presidente da AL em Plenário impossibilitou uma decisão informada e legal do Plenário”. “Informado erradamente sobre o sentido da lei, o Presidente não permitiu que a questão do limite temporal fosse levada a votação”, lamenta a defesa.