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FOTO WONG SANG

 

A introdução do sufrágio universal no território só poderá acontecer com a revisão da Lei Básica e o Governo não tem qualquer calendário para o efeito, disseram ontem responsáveis governamentais na Assembleia Legislativa

 

André Jegundo

 

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, afirmou ontem que o Governo não dispõe de “nenhum roteiro ou calendarização” tendo em vista a introdução do sufrágio universal nas eleições para o cargo de Chefe do Executivo e para a AL.

Zhao Xiangyang, assessor para a Administração e Justiça, acrescentou que, de acordo com interpretação do Executivo, só será possível avançar para o sufrágio universal alterando a Lei Básica, processo que classificou como “muito difícil”. “As Leis Básicas de Macau e de Hong Kong são diferentes. Ao contrário do que acontece no território vizinho, a expressão ‘sufrágio universal’ não existe na Lei Básica de Macau. Caso, no futuro, o território opte por esta solução então a Lei Básica terá que ser alterada”, afirmou.

Antigo membro do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, Zhao Xiangyang considerou ainda que o procedimento de revisão da Lei Básica é “bastante complexo” e que, antes de esse processo estar concluído, não se poderá “avançar com uma calendarização” para a mudança do método de eleição.

Os esclarecimentos surgiram na sequência de uma interpelação de Au Kam San, em que o deputado questionou o Governo sobre as iniciativas que tem tomado tendo em vista a mudança do método de eleição. O deputado da Associação Novo Macau lembrou também as palavras do secretário-geral adjunto do Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular, Qiao Xiaoyang que, em Março de 2012, defendeu que “o Chefe do Executivo pode ser eleito por sufrágio Universal”, “em conformidade com a Lei Básica”. Au Kam San frisou que as palavras de Qiao “puseram termo a uma disputa de vários anos sobre a eventual eleição do Chefe do Executivo por sufrágio universal”, considerando que tal não implica a revisão do texto fundamental da RAEM.

Questionada pelo deputado, Florinda Chan revelou também que o Governo da RAEM já respondeu às recomendações formuladas pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas sobre o cumprimento do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, do qual a República Popular da China é signatário. A Secretária para a Administração e Justiça rejeitou, no entanto, revelar publicamente as respostas que a RAEM prestou, o que motivou críticas dos deputados.

“Divulgue o relatório junto da população, as pessoas estão interessadas em saber o conteúdo do mesmo. Somos 600 mil habitantes mas apenas 400 felizardos podem eleger o Chefe do Executivo. Quando é que haverá sufrágio universal?”, questionou Pereira Coutinho.

Au Kam San recordou as críticas formuladas no relatório do Conselho de Direitos Humanos a propósito do método de eleição do Chefe do Executivo, lamentando que a RAEM não tenha manifestado nesse momento a intenção de avançar para o sufrágio universal. “De acordo com o artigo 25º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, todo o cidadão tem o direito de tomar parte na direcção dos negócios públicos, votar e ser eleito, e ainda aceder a funções públicas”, afirmou, considerando que as “reservas” que a RAEM tem manifestado em relação a este artigo “não têm razão de ser”.

Florinda Chan respondeu que o método de eleição para a Assembleia Legislativa e para o Chefe do Executivo deverá ter em conta as “situações reais de Macau”, a “estabilidade do sistema político” e o “funcionamento eficaz da estrutura política com predominância do poder Executivo”. “Por isso, o desenvolvimento do sistema político de Macau não pode copiar inteiramente o regime de outros países ou regiões, devendo conceber-se um modelo de desenvolvimento do sistema político correspondente às realidades de Macau”, referiu.

Au Kam San criticou o Governo por não apresentar qualquer plano e desafiou o Chefe do Executivo a apresentar uma proposta para a introdução do sufrágio universal em Macau.